Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do efetivo depósito na conta bancária (07/11/2022, Evento 12, EXTR30) e acrescido de juros de mora ao mês a partir da citação. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir da vigência da nova disciplina, incidirá o IPCA como índice de atualização monetária e a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, observada a metodologia estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice supletivo de atualização e disciplinar a taxa legal de juros. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da justiça gratuita anteriormente deferida ao requerido, fica suspensa a exigibilidade dessas obrigações, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos de declaração infundados ou manifestamente protelatórios ensejará a aplicação das penalidades cabíveis, devendo eventual insurgência contra o mérito da sentença ser deduzida pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.