Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010464-59.2025.5.03.0047 AUTOR: VALDA GLORIA DE PAULA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c84a544 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO: VALDA GLÓRIA DE PAULA, qualificada na inicial, propõe reclamatória trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, com base nos argumentos de fato deduzidos na inicial, formulou pedidos, juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$9.416,60. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita, na qual refutou os pedidos constantes da peça inicial (ID eb84e63). Juntou documentos. Impugnação à defesa e documentos (ID b9819d8). Na audiência inicial (ID 700119e), frustrada a conciliação. Prova documental preclusa. Designada perícia contábil. Designou-se audiência para encerramento de instrução. Laudo pericial contábil juntado em ID 6f3bb30. Impugnação ao laudo (ID. 9195d5f). Esclarecimentos prestados pelo perito em ID ffaef52. Na audiência de encerramento de instrução (ID. 7838f0c), conciliação prejudicada, sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução, razões finais remissivas e proposta conciliatória final prejudicada. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: SANEAMENTO Esclarecimentos necessários Observo que o contrato de trabalho da autora teve início antes da vigência da Lei 13.467/17, de maneira que, na análise dos pedidos vertidos na inicial, será levada em conta a legislação em vigor à época dos fatos. Limitação de valores. Ressalvado o entendimento pessoal em sentido diverso, por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do egrégio TRT da 3ª Região, no sentido de que os valores indicados na petição inicial, em atendimento ao art. 840, § 1º, da CLT, consubstanciam mera estimativa para fins de fixação do rito e da alçada, não limitando a apuração do quantum debeatur em eventual fase de liquidação de sentença. PRELIMINARES Incompetência absoluta A reclamada arguiu incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, com base no Tema 1143 do STF (RE 1.288.400), segundo o qual compete à Justiça Comum julgar ações de servidores celetistas contra o Poder Público quando se discutem parcelas de natureza administrativa. A reclamante é empregada celetista e busca diferenças salariais decorrentes da não concessão ou concessão irregular de promoções por antiguidade e mérito previstas no PCCS/2008 da EBCT, norma interna incorporada ao contrato de trabalho. Portanto, a pretensão possui natureza tipicamente trabalhista, relacionada à remuneração e às condições contratuais, não se tratando de matéria administrativa. Rejeito. Inépcia da inicial A reclamada erige inépcia da inicial ao argumento de que a autora pediu a concessão de progressões por antiguidade, sem apresentar fundamentação fática ou arrimo jurídico que lhe conceda guarida. Sem razão. A petição inicial no Processo do trabalho requer uma breve exposição dos fatos e o pedido (CLT 840 §1º), e isso a inicial contém. Nos termos do NCPC, 322: “§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Ademais, a parte reclamada apresentou defesa ampla e substancial quanto ao pedido que reputa inepto. Logo, não houve prejuízo para a defesa, tampouco haverá para a prestação jurisdicional. Rejeito a preliminar de inépcia. PREJUDICIAL DE MÉRITO – Prescrição. Considerando que a matéria foi tempestivamente arguida, pronuncio a prescrição da pretensão ao direito material porventura existente anteriormente a 29/07/2020, uma vez que a reclamação foi ajuizada em 29/07/2025. MÉRITO Plano de cargos, carreiras e salários. Diferenças salariais e reflexos. A autora alega que no mês de julho/2008 a reclamada alterou o plano de cargos e salários criado em setembro de 1995, que previa a progressão horizontal por antiguidade a cada triênio. Diz que o PCCS de 2008, entre outros direitos, no item 5.2.3.3 estabelece que as progressões horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas, a quem fizer jus no mês de outubro, por deliberação da diretoria da empresa. Dispõe, ainda, o item 5.2.3.3.2, que a progressão horizontal por antiguidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 02 anos de efetivo exercício, contados a partir da última progressão por antiguidade ou da data de admissão. Não está, pois, atrelado a concessão de progressão por mérito, nem ao seu interstício. Afirma que a concessão da PHA condicionada a uma decisão da diretoria da ECT viola frontalmente as disposições legais e constitucionais aplicáveis ao caso. Diz que disposição regulamentar é clara ao condicionar a progressão salarial por antiguidade apenas ao decurso de 2 anos de labor na empresa. Argumenta que sempre preencheu os requisitos para a concessão da progressão horizontal por antiguidade e por mérito, tendo avaliação de desempenho dentro do que foi definido, mas não lhe foi concedida a progressão de dois em dois anos a contar da última. Por não ter a reclamada aplicado as promoções horizontais por antiguidade e por mérito em épocas corretas, a reclamante pleiteia o pagamento das diferenças. A reclamada se defende alegando que todas as progressões foram concedidas conforme regulamento interno. Diz ainda que o PCCS de 2008 revogou o PCCS de 1995, tendo a parte obreira recebido, devidamente, as diversas progressões. Pois bem. Veio aos autos o laudo pericial contábil (ID. 6f3bb30), onde o perito concluiu que: “VII – CONCLUSÃO Por tudo que foi relatado neste Laudo, este Perito conclui: A análise do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2008), aliada às fichas cadastrais e de evolução funcional da Reclamante, permite observar que as promoções horizontais por mérito e por antiguidade foram, em geral, concedidas respeitando a alternância e os interstícios mínimos de 24 meses. Conforme o item 5.2.3.3.3 do PCCS/2008, a promoção por antiguidade é aplicada em outubro, sendo que a data de corte para apuração do efetivo exercício é fixada em 31 de agosto do respectivo ano. O mesmo raciocínio se aplica às promoções por mérito, com aplicação em novembro e apuração anterior. Dessa forma, mesmo que o empregado complete 24 meses de efetivo exercício até o final do ano, se esse marco ocorrer após 31 de agosto, ele não será considerado elegível naquele ciclo de progressão, sendo contemplado somente no ano seguinte. No caso concreto da Reclamante, verifica-se que: As progressões por mérito e antiguidade foram registradas em anos alternados; Os intervalos entre as promoções são, na maioria dos casos, superiores a 24 meses, mas isso se justifica pelo critério de apuração prévia previsto no PCCS/2008”. A reclamante impugnou o laudo ao argumento de que o PCCS de 2008 dispõe que a cada dois anos, deveria ser concedida uma PHA (progressão por antiguidade), o que não foi observado pela reclamada. As cláusulas 5.2.3.2 e 5.2.3.3, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários/2008 estabeleceram: “5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizonta por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano”. Nos termos do PCCS/2008, como requisito temporal a autora faria jus à concessão da promoção horizontal por antiguidade após o lapso de 24 meses de efetivo exercício, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade, no marco de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto do ano correspondente. Outrossim, as promoções horizontais por mérito reúnem como critérios de elegibilidade a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa, em avaliação de desempenho nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, no interstício de 24 meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito, a ser concedida no mês de novembro. Depreende-se, ainda, do PCCS/2008 que é vedada a concessão de promoções por mérito e por antiguidade no mesmo ano, devendo ser concedidas de forma alternada, ou seja, entre cada promoção horizontal por antiguidade (PHA) ocorre uma promoção horizontal por mérito (PHM). Constou na ficha cadastral ID. 77c8118 - Pág. 6 que a autora foi admitida na data de 06/05/2003, recebendo promoção horizontal por antiguidade nas datas de 01/10/2011, 01/10/2014, 01/10/2017, 01/10/2020, 01/10/2023. Já a promoção horizontal por mérito ocorreu nas datas de 01/11/2009, 01/11/2012, 01/11/2015, 01/11/2018, 01/11/2021,01/11/2024. Destaco que, embora a autora tenha impugnado o laudo pericial, o perito esclareceu que conforme o item 5.2.3.3.3 do PCCS/2008, a promoção por antiguidade é aplicada em outubro, sendo que a data de corte para apuração do efetivo exercício é fixada em 31 de agosto do respectivo ano. O mesmo raciocínio se aplica às promoções por mérito, com aplicação em novembro e apuração anterior. Explicou que mesmo que o empregado complete 24 meses de efetivo exercício até o final do ano, se esse marco ocorrer após 31 de agosto, ele não será considerado elegível naquele ciclo de progressão, sendo contemplado somente no ano seguinte. Disse que no caso concreto da reclamante, as progressões por mérito e antiguidade foram registradas em anos alternados. A conclusão do perito judicial é fruto de criteriosa análise dos documentos anexados aos autos. Em se tratando de matéria técnica, e não havendo nos autos elementos que contrariem a conclusão do perito, acolho o laudo integralmente e o adoto como razões de decidir. Ainda, considerando que a impugnação apresentada pela reclamante não foi capaz de elidir as conclusões operadas e convencer este juízo, com base no laudo pericial, considero que houve correta concessão das progressões cabíveis à reclamante e, em consequência, são indevidas as diferenças salariais pretendidas, razão pela qual indefiro o pedido. Justiça gratuita A reclamante requereu a gratuidade de justiça e juntou declaração de hipossuficiência financeira em ID ec09f4b, não infirmada pela parte contrária. Em observância ao precedente vinculante do TST, tema 21, e ao art. 790, §4° da CLT, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Honorários advocatícios. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída após a vigência da Lei nº 13.467/17, a fase postulatória já é regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, §3º,CLT. Considerando-se, pois, os parâmetros fixados no §2º do art. 791-A da CLT, fixam-se os honorários de sucumbência da seguinte forma: - pela reclamante, em favor dos advogados da reclamada, no valor de 10% sobre o valor da causa. Considerando o deferimento da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, com relação aos honorários devidos. Honorários periciais (perícia contábil). Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00, de responsabilidade da reclamante, sucumbente na pretensão objeto da prova pericial realizada (artigo 790-B, da CLT). A verba honorária ora fixada é atualizável pelo IPCA-E, a partir da data publicação da presente decisão (art. 9º, § 2º, da Resolução 127/2011, do CNJ). Ante a gratuidade de justiça deferida à autora, expeça-se a competente requisição ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para pagamento do perito. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição da pretensão ao direito material existente anteriormente a 29/07/2020 e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, objeto da presente Reclamatória Trabalhista, proposta por VALDA GLORIA DE PAULA em face da reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos e fundamentos supra. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Custas, pela reclamante, no importe de R$188,32 calculadas sobre R$9.416,00 (valor atribuído à causa). Isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. ARAGUARI/MG, 05 de agosto de 2026. SHEILA MARFA VALERIO Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- VALDA GLORIA DE PAULA
