Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em manter e custear integralmente o tratamento de hemodiálise do autor junto ao Instituto de Hemodiálise de Sorocaba (IHS), nos exatos moldes em que ocorria antes da comunicação de descredenciamento. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada, a princípio, a 30 dias. Oficie-se, com urgência, à operadora ré para ciência e imediato cumprimento desta determinação antecipatória, servindo a presente sentença como mandado. Sucumbente, condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00), nos moldes do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.