Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 2.921,64 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), observando-se, no pertinente aos referidos consectários legais, as disposições do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) em conjunto com os parâmetros fixados no Tema Repetitivo 1.368 do STJ. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça a ela deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos.