Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para declarar a resolução dos Contratos de Investimento Coletivo (CIC) firmados entre as partes por inadimplemento culposo das rés; condenando solidariamente as rés PERMUTOKEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. E AUZZA SECURITIZADORA S.A. a restituírem aos autores o saldo do capital investido que remanesceu inadimplido, no valor histórico total de R$ 82.697,50, distribuído de forma individualizada a cada requerente na seguinte proporção: Antonio Carlos Baracat Filho: R$ 21.762,50; Bruno de Lima Santiago Faulhaber Campos: R$ 4.352,50;Fernando Sávio Vidal Couto: R$ 13.057,50; Leonardo Prevelato: R$ 4.352,50;Leonardo Rabelo Fleck: R$ 4.352,50; Leonor Maria Carvalho Prado de Almeida: R$ 4.352,50;Luiz Paulo Rosane: R$ 4.352,50; Michel Gonçalves Pinheiro: R$ 4.352,50; Luis Marcilio Braga de Oliveira: R$ 4.352,50; Keilla Brandão de Sousa Rodrigues: R$ 4.352,50; Felipe Mavignier de Alencastro Graça: R$ 4.352,50; e Rubimir Mojano: R$ 8.705,00, com correção monetária desde a data do inadimplemento (novembro de 2023) pelo índice contratual ou, na sua ausência para a atualização de parcelas vencidas, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, corrigido pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024). Condeno as correqueridas soliariamente ao pagamento da remuneração contratual à razão de 1,85% ao mês, calculada sob o regime de juros simples incidente sobre o saldo devedor de capital ao longo dos 24 meses de vigência do contrato, quantia que será atualizada na forma descrita no item "b" e ao pagamento da multa penal de 10% (dez por cento) sobre o saldo inadimplido (Cláusula Sétima, § 2º), com correção monetária a contar da data em que expirado o prazo de purga da notificação (abril de 2024). Sobre todas as parcelas incidirão juros de mora legais da citação à taxa de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN); e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal estipulada pelo Banco Central com esteio no art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, conforme a Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência recíproca, autores e rés suportarão as custas e as despesas processuais na proporção de 30% pelos demandantes e 70% pelas demandadas. Com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, arbitrados em 15% sobre o valor total atualizado da condenação. Outrossim, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono das rés, fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido pelas rés (equivalente ao montante integral do pedido de dano moral rejeitado e dos encargos contratuais expurgados). P.R.I.