Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010886-83.2025.5.03.0160 AUTOR: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA RÉU: CABAL CALCAREO BAMBUI LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e9ff61 proferida nos autos. No dia e horário da assinatura digital, foi proferida a seguinte SENTENÇA, pelo Juiz do Trabalho, REINALDO DE SOUZA PINTO, na reclamação trabalhista ajuizada por LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA em face de CABAL CALCAREO BAMBUI LTDA - ME: RELATÓRIO LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de CABAL CALCAREO BAMBUI LTDA - ME, igualmente qualificada e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial (ID 6399528), formulou pedidos e requerimentos. Realizada audiência inaugural, a reclamada apresentou defesa escrita (ID. d47c924) impugnando os pedidos formulados. O reclamante apresentou impugnação à contestação (ID. 7e1517e). Foi realizada prova pericial médica. (ID 5e60325) Na audiência em prosseguimento, ausente o autor, a reclamada requereu a aplicação da pena de confissão. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Proposta conciliatória rejeitada. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO A indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa, que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, com isso, limitar o pedido. O julgamento se reportará aos pedidos formulados pelo autor. Contudo, o seu resultado, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa ou estimado para as parcelas postuladas. Aplica-se à presente situação o mesmo raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n.º 16 deste Regional. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ação foi proposta em 11/9/2025 e nela são deduzidos pedidos referenciados em lesões de direitos alegadamente cometidas pela reclamada desde a admissão do autor, ou seja, desde 20/9/2018 (data incontroversa). Por outro lado, de acordo com o disposto no artigo 3º da Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia de Coronavírus, o curso dos prazos prescricionais permaneceu suspenso no interregno de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. Conforme Tema 46 de IRR a aludida suspensão é aplicável ao Direito do Trabalho. Considerando que a referida lei entrou em vigor em 12/06/2020, data da sua publicação, e o decurso do período da suspensão da contagem do prazo conforme acima mencionado, tem-se que o prazo prescricional deve ser ajustado retroagindo o marco inicial da sua contagem para 23/4/2020. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, quanto aos pedidos respectivos. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE Não tendo o reclamante comparecido à audiência em prosseguimento, para a qual estava devidamente intimado, sem justificativa, fica sujeito à pena de confissão, por força do preceito materializado na Súmula 74 do C. TST. Vale salientar que a presunção acerca da veracidade da matéria fática em decorrência da confissão do reclamante não é absoluta, e tampouco leva à improcedência automática dos pleitos formulados, devendo o julgador, ao decidir, pautar-se pela verossimilhança das alegações feitas, pelos demais elementos constantes dos autos e, ainda, pelas máximas da experiência, de modo a conferir a devida validade à presunção instaurada. ACÚMULO DE FUNÇÕES Em razão da pena de confissão aplicada ao reclamante, tem-se que ele sempre exerceu atividades compatíveis com a função para qual foi contratado, conforme sustentado pela reclamada, razão pela qual é improcedente o pedido de pagamento de adicional pelo acúmulo de funções. JORNADA. HORAS EXTRAS Aduz o autor que sua jornada contratual era das 6h50 às 16h50, de segunda a quinta, e das 6h50 às 15h50, nas sextas, com uma hora de intervalo intrajornada, porém também trabalhava das 12 às 16h50, aos sábados, e das 6h50 às 16h50 aos domingos. A reclamada defende-se sustentando que anotou corretamente os horários de trabalho do autor, sendo que as horas extras foram pagas. Pois bem. A reclamada juntou do ID 1b7a7d3 a 5bc8908 os cartões de ponto do autor que se referem a todo o período contratual, possuem marcações variáveis, o que aliado à sua confissão ficta confirmam a validade de tais documentos nos termos dos Arts. 408, III do CPC e Art. 219 do CC. De uma análise dos controles de ponto verifica-se que as horas extras eram compensadas através do banco de horas, que não foi impugnado pelo obreiro. No entanto, constata-se que no último mês trabalhado, qual seja, dezembro de 2024, havia um saldo de 72 horas extras (f. 495 do PDF). Uma vez que a dissolução contratual será decidida nesta decisão, determina-se o pagamento dessas 72 horas extras destinadas ao banco de horas nos termos do Art. 59, §3º, da CLT. São devidos também os respectivos reflexos em RSRs (Tese 256 dos Recursos de Revista Repetitivos do TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45/TST) e FGTS (Súmula 63/TST). Para os cálculos de liquidação deverão ser observados: base de cálculo composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme artigo 457, da CLT e Tema 280 dos Recursos de Revista Repetitivos do TST; divisor 220; adicional convencional e na ausência o legal de 50%; entendimentos pacificados na Súmula 347 do TST e OJ 394 da SBDI-I do TST. DIFERENÇAS DE VALE-TRANSPORTE Os já citados cartões de ponto demonstram que houve trabalho em alguns sábados e domingos durante o período contratual do autor. No entanto, em razão da pena de confissão a ele aplicada, tem-se que a reclamada sempre providenciou meio de transporte para que o reclamante comparecesse ao trabalho em tais dias. Logo, é improcedente o pedido de pagamento de diferenças de vale-transporte. DOENÇA OCUPACIONAL E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante alega que em razão das condições de trabalho desenvolveu doença ocupacional, razão pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais, além de indenização substitutiva do período estabilitário. A reclamada nega a existência de nexo causal entre a patologia e o trabalho, afirmando que o ambiente laboral era sadio. Analiso. A questão central para o deslinde dos pedidos relacionados à doença ocupacional é a verificação da existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as enfermidades do autor e o trabalho desenvolvido para a reclamada. Para tanto, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado sob o ID 5e60325. O perito judicial, após realizar a anamnese, o exame físico do reclamante e analisar os documentos dos autos, diagnosticou o autor com gastrite aguda e não identificou nenhuma doença respiratória. Salientou ainda que os elementos técnicos disponibilizados/encontrados não permitem estabelecer nexo de causalidade entre as moléstias e as atividades na ré. Devidamente intimados, as partes não impugnaram as conclusões periciais. Assim, acolho o parecer técnico e ausente o nexo de causal, requisito indispensável para a caracterização da doença como ocupacional, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei nº 8.213/91, todos os pedidos dela decorrentes perdem seu fundamento. Dessa forma, não há que se falar em estabilidade provisória (art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST) e pagamento de indenização substitutiva. Da mesma forma, improcedem os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da suposta doença, inclusive pensão mensal vitalícia. Julgo improcedente. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT: O reclamante afirma que a reclamada, de forma arbitrária e abusiva, passou a impedi-lo de retornar ao posto de trabalho, de modo que o submeteu ao “ócio forçado”, o que caracteriza rigor excessivo nos termos do Art. 483, “b, da CLT. Além disso, houve descumprimento de obrigações contratuais, uma vez que a ré não pagou corretamente suas horas extras, nem adicional pelo acúmulo de funções. Assim, pretende a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Analiso. Conforme decidido anteriormente, não houve acúmulo de funções durante o período contratual. Além disso, as horas extras trabalhadas foram devidamente pagas e/ou compensadas. Ademais, o autor sustenta que foi impedido de retornar ao trabalho. Conforme documento de ID e788202 ele recebeu auxílio-doença comum de 20 a 27/12/2024. Nos termos do Tema 226 de IRR, ele deveria ter retornado ao trabalho no prazo de 30 (trinta) dias após o término do benefício previdenciário. Além do mais, em razão da pena de confissão a ele aplicada, tem-se que a reclamada não foi comunicada de sua alta previdenciária, e se ela sequer teve ciência de sua alta previdenciária é evidente que ela não teria como impedir o autor de retornar ao trabalho. Ante o exposto, não demonstrada a prática de falta grave pela reclamada, julgo improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta. Por conseguinte, considerando o afastamento voluntário do reclamante de suas atividades, sendo que conforme apurado pela prova pericial, ele inclusive já possui outro emprego, declaro que a extinção do vínculo empregatício operou-se por iniciativa do obreiro no dia seguinte ao término da suspensão contratual, qual seja, 27 de dezembro de 2024. Por serem incompatíveis com a modalidade de dissolução ora declarada, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS, liberação de guias para levantamento de depósitos do FGTS e entrega de guias CD/SD. Mero corolário, também é improcedente o pedido de pagamento de saldo de salário, porquanto se não houve trabalho é indevida a contraprestação. De outro lado, à míngua da prova da quitação (Art. 464 da CLT), o autor faz jus às férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais (3/12), ambas acrescidas de 1/3, bem como 13º salário de 2024 (12/12). Não sendo deferidas parcelas rescisórias incontroversas, não há que se falar em aplicação da penalidade prevista no art. 467, da CLT. Indefere-se. Do mesmo modo, uma vez que a modalidade de dissolução contratual está sendo decidida neste ato, não há se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias. Julgo improcedente. Por fim, fica autorizada a compensação do valor de R$598,71 pago pela ré a título de plano de saúde, conforme documento de f. 364 do PDF, porquanto não impugnado pelo autor (Art. 341 do CPC). JUSTIÇA GRATUITA O §3º, do art. 99, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769, da CLT, porque silente a CLT acerca dos efeitos da declaração de pobreza, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de miserabilidade de pessoa física, a qual, não sendo desconstituída por outras provas, supre o requisito do §4º, do art. 790, da CLT e impõe o deferimento do benefício. Assim, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% para os advogados do reclamante, incidentes sobre o valor da condenação, e em 10% para os advogados da reclamada, calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de sua obrigação de pagar honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, arbitrados no valor de R$1.500,00, incumbiriam à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Diante da concessão do benefício da Justiça Gratuita ao (à) reclamante, este(a) fica dispensado(a) do pagamento, devendo o valor ser habilitado junto ao E. TRT 3ª Região, nos moldes do Ato CSJT nº 97, de 11/11/2025. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Observar-se-á a aplicação de juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a parcelas salarial deferida (CLT, art. 832, 3º) – 13º salário - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição das pretensões relativas a créditos anteriores a 23/4/2020, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, rejeito as demais preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA em face de CABAL CALCAREO BAMBUI LTDA - ME, para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes parcelas, na forma da fundamentação, que passa a integrar este julgado para todos os efeitos: a) setenta e duas horas extras, assim como os reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS; b) férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3; c) férias proporcionais (3/12) + 1/3; d) 13º salário de 2024 (12/12). Demais pedidos improcedentes. Fica autorizada a compensação do valor de R$598,71 pago pela reclamada a título de plano de saúde nos termos da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Advirto os litigantes que os embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. FORMIGA/MG, 04 de agosto de 2026. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- CABAL CALCAREO BAMBUI LTDA - ME
