Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010186-60.2026.5.03.0035 AUTOR: PATRICIA ELIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4cf645 proferida nos autos. PROCESSO 0010186-60.2026.5.03.0035 I - RELATÓRIO PATRICIA ELIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES ajuizou Ação Trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, em 16.02.2026. Narra que foi admitida em 02.01.2018 para exercer a função de técnico de enfermagem, estando o contrato de trabalho ativo. Pleiteia, em suma: - diferenças de adicional de insalubridade. A exordial foi juntada com documentos. Atribui à causa o valor de R$ 66.461,00. O reclamado apresentou defesa, acompanhada de documentos, suscitando a incompetência material, a inépcia da inicial e a prescrição parcial, além de requerer a improcedência das pretensões. Em 26.03.2026, presentes as partes, realizou-se a audiência inaugural, sendo a conciliação frustrada. Determinada a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. Réplica pela autora. Laudo da perícia técnica juntado aos autos. Manifestação das partes. Esclarecimentos do perito, com manifestação das partes. Em 10.07.2026, ausentes as partes, realizou-se a audiência de instrução. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Prejudicadas as propostas de conciliação e razões finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. II - FUNDAMENTOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada suscitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, alegando que o STF sustenta um entendimento de repercussão geral, estabelecendo que, quando a temática envolver matéria de natureza administrativa, a competência é da Justiça Comum. No entanto, sem razão. O direito ao adicional de insalubridade está previsto na CLT (art. 192), tratando-se, portanto, de direito trabalhista, não direito administrativo previsto em estatuto. Sendo assim, o presente caso é divergente do caso julgado pelo STF, no Recurso Especial (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143). A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A justiça comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. Nesse sentido, é incontroverso que a reclamante é empregada pública da empresa pública reclamada, ocupante do cargo de técnica em enfermagem, e submetida ao regime jurídico da CLT, pleiteando, in casu, direito trabalhista. Portanto, a Justiça do Trabalho é a única competente para dirimir o feito. Preliminar rejeitada. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. A distribuição ordinária do ônus da prova se dá conforme art. 818, I e II da CLT. Eventual inversão do ônus deve ser precedida de decisão fundamentada, que deve ocorrer antes da fase instrutória ou, quando proferida em momento posterior, deve determinar a reabertura da fase probatória para permitir à parte a quem foi imposto o ônus, a oportunidade de apresentar as provas, sob pena cerceamento de defesa, sendo nesse sentido o §1 do mencionado artigo. Nesse contexto, se não houve decisão determinando a inversão, resta mantida a distribuição ordinária. DA INÉPCIA DA INICIAL. DOS LIMITES DA LIDE. A aptidão da petição inicial não se relaciona diretamente com a discussão do mérito. O art. 840, § 1º, da CLT impõe requisitos mínimos para que as pretensões deduzidas em juízo possibilitem o exercício efetivo da ampla defesa, do contraditório e de um provimento jurisdicional de mérito. Especificamente quanto à causa de pedir se exige apenas uma breve exposição dos fatos, o que restou atendido no que se refere à quantificação dos pedidos. De se observar, ainda, que a Reclamada exerceu satisfatoriamente o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, já que a defesa foi apresentada e os pedidos foram especificamente contestados sem dificuldade. Com essas considerações, rejeito a preliminar aventada. No entanto, vale destacar os pontos a seguir. Ressalvado o meu entendimento, adota-se a seguinte tese atualizada da SDI-1, do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). - negritado Portanto, “por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”, eventual liquidação de sentença não está limitada aos valores indicados na inicial. Nada mais. DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL O art. 6º, da LINDB, dispõe que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, que leva à conclusão de que a norma anteriormente vigente deve ser observada até o início da data de vigência da lei que a altere. Assim, entendo que as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 têm incidência imediata nos contratos em curso, devendo os seus preceitos serem aplicados de 11/11/2017 em diante. Não há se falar em irredutibilidade salarial, alteração lesiva ou condição mais benéfica quando a mudança se dá por meio de lei. Em outras palavras, as prestações materiais já consolidadas, cujo fato gerador/situação fática tenha ocorrido até 10/11/2017, não sofrem interferência da Reforma Trabalhista. Noutro passo, as prestações do contrato ocorridas a partir de 11/11/2017 submetem-se à nova lei. Segue decisão colegiada do E.TRT/3: REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. As normas de natureza material previstas pela Lei 13.467/17 se aplicam estritamente aos atos jurídicos posteriores à vigência da reforma trabalhista, mesmo quando relacionados a contratos laborais celebrados anteriormente à vigência das referidas normas.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010422-73.2022.5.03.0157 (ROT); Disponibilização: 20/08/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Nada mais. DO TRATAMENTO ANÁLOGO AO DE FAZENDA PÚBLICA PARA A RECLAMADA O Tribunal Pleno do c. TST, em sede de embargos de divergência interpostos no bojo dos autos de nº 0000252-19.2017.5.13.0002, reconheceu a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada, por se tratar de empresa prestadora de serviços públicos essenciais em regime não concorrencial. Vejamos: “EMBARGOS REMETIDOS AO TRIBUNAL PLENO. ARTIGO 72 DO RITST. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Trata-se de recurso de embargos contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato, mantendo acórdão do Tribunal Regional que não acolheu a alegada deserção do recurso ordinário da EBSERH. 2 - A questão controvertida remetida ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 72 do RITST, versa sobre a extensão à EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas, matéria em relação à qual a SBDI-1 inclinou-se a decidir de forma contrária a decisões reiteradas de diversas Turmas desta Corte Superior. 3 - Registre-se que não se debate nestes autos a aplicação do regime de precatórios à ora embargada - empresa pública -, matéria de índole constitucional sobre a qual tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, relativamente a outras entidades da Administração Pública Indireta. Entretanto, há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios, e eventual isenção do depósito recursal visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. 4 - Extrai-se de diversos julgados do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a sujeição integral das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não ocorre em todos os casos, mas naqueles em que o Poder Público atua no campo da atividade econômica em sentido estrito (dentre outros: ADI 1552 MC/DF, relator Min. Carlos Velloso, Publicação em 17/04/1998, Tribunal Pleno; ADI 1642, relator Ministro Eros Grau, Publicação em 19/09/2008, Tribunal Pleno) 5 - Nessa toada, verifica-se que a Suprema Corte tem destacado alguns fatores na equalização do regime aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, como se extrai, por exemplo, dos julgamentos do Processo RE 599628/DF (Tema 253 de Repercussão Geral), da ADPF 387, e da ADPF 437. 6 - Em linhas gerais, sob a ótica das decisões do STF, às sociedades de economia mista e empresas públicas será aplicado o regime próprio das empresas privadas quando atuam em atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com outras empresas do setor, com objetivo de lucro. Caso prestem serviço público, sem concorrência e sem finalidade de lucro, o regime não será integralmente aquele próprio das empresas privadas, devendo ser observada, por exemplo, a execução por meio de precatórios. 7 - Nesse contexto, a solução do caso concreto, em que se discute a aplicação de privilégios processuais da Fazenda Pública à EBSERH, referentes à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, impõe-se verificar a finalidade de sua criação, o âmbito e o modo de sua atuação. 8 - Conforme a Lei n.º 12.550/2011 e o Estatuto Social, a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, além de prestação, a instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. Eventuais lucros são totalmente reinvestidos para atendimento do seu objeto social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 9 - Além disso, embora possam existir outras instituições de direito privado oferecendo serviços semelhantes, inclusive conveniadas ao SUS, não há que se falar de atuação em pleno regime concorrencial, na medida em que é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 10 - Nesse contexto, constata-se que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. 11 - Embargos conhecidos e desprovidos.” - destacado (TST - E-RR: 00002521920175130002, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 20/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/05/2023) Em jurisprudência mais recente, o C. TST confirmou o entendimento: “I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Empresa Pública Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. O Tribunal Pleno desta Corte, no recente julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, em decisão publicada em 16/05/2023, entendeu que a Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares – EBSERH faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública, tendo em vista que possui finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União Federal. Ofensa ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” - destacado (TST - RR: 0024627-02.2022.5.24.0003, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 02/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) Pelo exposto, reconheço a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública em favor da reclamada (regime de execução por meio de precatório ou RPV e isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais). DELIMITAÇÃO DA LIDE Considerando que no ato da propositura da presente Reclamação Trabalhista o contrato de trabalho entabulado entre as partes encontrava-se vigente e diante de uma possível alteração fática após o protocolo da Reclamação, o que fragiliza o direito de defesa, fixo como limite temporal para fins de cálculos a data do ajuizamento da presente demanda, qual seja, 16.02.2026. Indefiro o pedido de inclusão em folha de pagamento. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 16.02.2026 e tendo o contrato vigorado de 02.01.2018 até hoje, por se tratar de questão de ordem pública, passível de análise de ofício pelo Juízo, pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX da CR/88 e declaro inexigíveis as pretensões eventualmente devidas anteriores a 16.02.2021 (inclusive no que se refere ao FGTS, conforme súmula 206 do TST, pois o pedido é de diferença FGTS como parcela acessória e não como parcela principal, conforme decisão do Pleno do STF, em 13/11/2014, em sede do ARExt 709.212/DF), devendo observar-se, quanto às férias, o período concessivo (art. 149 da CLT), o mês de dezembro quanto ao décimo terceiro e o 5º dia útil do mês subsequente quanto ao salário (art. 459, parágrafo único, da CLT). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O artigo 195 da CLT impõe prova pericial para a constatação do agente insalubre. Seguem as considerações do expert MARCOS MACHADO JUSTO PINHEIRO: “AVALIAÇÃO FINAL No caso da Autora, de acordo com todas as informações prestadas durante as diligências, assim como documentos, avaliações e estudos realizados, temos: - que o Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora - unidade Santa Catarina trata-se de construção antiga que não permite a execução de barreiras de contenção, ou seja, conjunto de procedimentos, equipamentos e instalações, utilizados para o manejo de agentes de risco, objetivando a redução ou eliminação de riscos à saúde humana, o meio ambiente e a qualidade do trabalho realizado; - que o Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora - unidade Santa Catarina, é um hospital público (100% pacientes SUS), sendo referência no DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO de pacientes portadores de doenças infecto-parasitárias, tais como: Herpes Hoster, meningite, escabiose, influenza, covid 19, sarampo, doenças diarreicas, dentre outras; - que durante todo o período analisado no presente trabalho, a Autora laborou e permaneceu lotada no Setor Pediatria do Hospital Universitário de Juiz de Fora, unidade Santa Catarina, localizado à rua Catulo Breviglieri s/ nº, bairro Santa Catarina, Juiz de Fora/MG; - que o setor Pediatria está localizado no 1º andar, possui 17 leitos, distribuídos em 8 enfermarias, sendo 03 (três) quartos separados por divisórias, destinados a internar pacientes suspeitos ou portadores de doenças transmissíveis ou proteger pacientes altamente suscetíveis (imunodeprimidos ou imunosuprimidos), quartos nºs 106, 107, 108; - que os quartos de isolamento do setor Pediatria, acima registrados, tratam-se de áreas críticas, principalmente, destinados a internar pacientes suspeitos ou portadores de doenças transmissíveis (via aerossóis) sendo que os mesmos, não são dotados de sistema de ar com uso de filtro especial e pressão negativa, medidas de precaução contra aerossóis; - que dentre as doenças infectocontagiosas presentes no setor Pediatria, podemos citar: Varicela, Sarampo, Escabiose, Tuberculose, Pediculose (doença parasitária contagiosa), Meningite (viral e bacteriana), Gastroenterite (doenças diarreicas), Coqueluche, Difteria, Covid 19, Rubéola, Gripe influenza (H1N1), etc.; - que no período analisado a jornada de trabalho da Autora se dava integralmente no interior da Pediatria, de segunda a domingo, escala 12 x 36 horas e recentemente 12 x 60, das 18h:00min às 06h:00min, em média de 11 a 12 plantões mensais, em cumprimento a sua carga horária mensal; - que de acordo com todas as informações prestadas durante as diligências, a equipe médica por turno, no setor Pediatria, é formada por: um a dois médicos, um enfermeiro, e, de dois a quatro técnicos de enfermagem, um residente; - que mesmo contendo 03 (três) quartos para isolamento, no caso destes se encontrarem ocupados, outros pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas (principalmente aqueles que necessitem precaução de contato), podem ser isolados em um dos outros 14 (quatorze) leitos existentes no setor, conforme registrado nas fotografias nºs 03/04/07/08; - que durante a diligência, haviam 02 (dois) pacientes com precaução de transmissão por contato e 01 (um) com precaução de contato/gotículas, internados no setor, sendo dois nos quartos de isolamento e um isolado em uma enfermaria, isolados em leitos comuns nas enfermarias do local, conforme registrado nas fotografia nº 07; - que de acordo com o documento ANEXO (QUANTIDADE DE DIAS COM PACIENTES EM PRECAUÇÃO ESPECIAL POR SETOR E MÊS EM 2018), do item anterior deste trabalho, no setor Pediatria, no ano de 2018, a média de pacientes com precaução especial internada na unidade foi de 21 casos/mês. Cabendo observar que esta presença pode ser referente a um ou mais pacientes; - que em resposta ao Ofício SINTUFEJUF55.19, registrado em item anterior deste trabalho, a chefe do setor de Vigilância em Saúde e Segurança do Paciente do HU-UFJF/EBSERH, informou: - que existe a possibilidade de um pacientes possuir alguma doença que necessitaria de uma precaução especial, e esta, não ser detectada durante o período de internação ou a possibilidade desta ser diagnosticada após algum tempo do período de admissão; - que ocorrem casos em que a condição que exige precauções especiais é identificada e as medidas necessárias não são tomadas de forma imediata. Podem ocorrer atrasos para que as medidas de precaução de bloqueio de leito sejam instituídas; - que todos os profissionais assistenciais têm possibilidade de entrar em contato com pacientes em isolamento; - que no turno de trabalho da Autora a mesma pode realizar atendimentos aos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que se encontram internados nos quartos de isolamento, assim como nos leitos de enfermaria; - que a Autora, em seu turno de trabalho, é responsável em média por 04 (quatro) a 06 (seis) pacientes; - que durante a diligência, o perito foi informado pelas partes que não existe um sistema de rodízio fixo, ficando a critério da enfermeira de plantão dividir os leitos de acordo com o número de técnicos em enfermagem disponíveis, levando-se em conta, quando possível, o tipo de doença de cada paciente internado, suas formas de transmissão, assim como a atenção necessária aos tipos de doenças aos quais estão acometidos. Ficou constatado ainda que, mesmo não se encontrando na escala de atendimento a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, esses técnicos podem atender os pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nas seguintes situações: - Cobrir horários de descanso/refeições de paradigmas; - Auxiliar nas intercorrências. - que de acordo com a Resolução COFEN nº 543/2017 e considerando o SCP, as condições dos pacientes sob o ponto de vista clínico e de enfermagem, o grau de dependência em relação à equipe de enfermagem, as horas de enfermagem e a distribuição percentual e numérica dos profissionais de enfermagem/assistência, são dimensionados conforme quadro abaixo: … - que de acordo com todas as informações prestadas durante as diligências, os quartos de isolamento estão sempre ocupados por no mínimo, um paciente portador de doença infectocontagiosa; - que o perito já realizou outros três trabalhos no setor e em todos eles constatou a presença de no mínimo um portador de doença infectocontagiosa; - que as atividades da Autora no setor Pediatria, envolviam, por exemplo: receber pacientes admitidos na unidade. Contato com pacientes. observar e interpretar sinais e sintomas das moléstias, de prováveis complicações e reações dos pacientes. Contato com pacientes, equipamentos, dispositivos; fazer curativos, aplicar medicamentos, auxiliar nas transfusões de sangue e derivados. Contato com pacientes materiais e dispositivos; colher material para exames complementares. Contato com pacientes e instrumentos utilizados nos pacientes; fazer tratamentos tais como nebulização com auxílio de bombinha. Contato com pacientes, equipamentos e utilizados nos pacientes; auxiliar nos procedimentos médicos tais como, punção venosa. Contato com pacientes, cateter, bandeja, garrote, seringa, etc; auxiliar no atendimento às urgências tais como paradas cardíacas. Contato com pacientes, instrumentos e equipamentos utilizados nos pacientes; fazer o controle dos sinais vitais dos pacientes. Contato com pacientes e instrumentos tais como: termômetro, aparelho de medição de pressão, etc; auxiliar banhos em pacientes. Contato com pacientes e suas vestimentas; realizar limpeza e desinfecção de frascos de aspiração, cálices de diurese, bombas de infusão, meses ao lado dos leitos, etc; Contato com objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - que era habitual o contato da Autora com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas durante os diversos procedimentos por ela realizados; - que os pacientes internados no setor Pediatria são crianças e adolescentes (de 0 a 17 anos, 11 meses e 29 dias), que exigem o contato direto com os mesmos durante a realização de vários procedimentos, haja vista a necessidade de encostar, segurar, e até mesmo, dependendo da idade, abraçar os mesmos; - que de acordo com todas as informações prestadas durante as diligências, é comum a inquietação das crianças durante as internações, não sendo raro casos de crianças, inclusive àquelas portadoras de doenças infectocontagiosas, percorrendo os corredores do setor, sendo necessário que os profissionais ali lotados tenham contato com as mesmas auxiliando e encaminhando-as ao seus leitos; - que de acordo com todas as informações prestadas durante as diligências, é habitual os acompanhantes utilizarem os banheiros das enfermarias, o que não é permitido; - que era habitual o contato da Autora com objetos de uso dos pacientes, não previamente esterilizados, itens críticos (instrumentos cirúrgicos, cateteres cardíacos ou intravasculares quando auxiliavam aos médicos), itens semicríticos (cânulas endotraqueais, endoscópios, endoscópios gastrointestinais, em auxílio aos médicos), e itens não críticos (comadres, estetoscópios, mobílias do quarto); - que a definição dos itens acima se dá da seguinte forma: - Críticos: itens que penetram nos tecidos estéreis ou no sistema vascular. Apresentam alto risco de infecção se estiverem contaminados por microrganismos, especialmente esporos bacterianos. Itens críticos devem ser estéreis. - Semicríticos: itens que entram em contato com mucosas ou pele não intacta. Esses itens também apresentam risco de infecção e precisam estar livres de todos os microrganismos, exceto esporos bacterianos. Itens semicríticos devem ser submetidos à desinfecção de alto nível ou esterilizados. - Não críticos: são itens que entram em contato com pele intacta, mas não com as mucosas. Esses itens precisam ser limpos e desinfetados; - que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. Esses equipamentos não são capazes de eliminar o risco de contaminação por agente biológico haja vista a multiplicidade de meios de transmissão das doenças. Em relação a utilização de luvas, a simples título de curiosidade, estudos realizados revelaram que "a microbiota que coloniza os pacientes pode ser observada em até 30% dos profissionais de saúde que usam luvas durante o contato com o pacientes e, que em tais casos, possivelmente, os patógenos têm acesso às mãos dos profissionais de saúde por meio de pequenos defeitos nas luvas ou pela contaminação das mãos durante a remoção das luvas"; - que durante as diligências a Autora informou que utilizou Equipamentos de Proteção Individual tais como, luvas de procedimentos, avental, gorro, máscara N 95 (quando na possibilidade de contato com pacientes portadores de doenças transmissão aérea). ENTRETANTO, conforme registrado anteriormente, considerando as características das atividades desenvolvidas e a natureza dos agentes nocivos definidos no texto legal, a insalubridade caracterizada NÃO PODE SER TOTALMENTE NEUTRALIZADA a partir da utilização de Equipamentos de Proteção Individual; QUE, SENDO ASSIM, considerando o contato habitual e intermitente da Autora com pacientes portadores de doenças infectocontagioas em isolamento, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, restaram caracterizadas condições de insalubridade, em grau máximo, para as atividades desenvolvidas pela mesma, durante todo o período analisado neste trabalho. 6.5. OUTROS AGENTES As atividades da Reclamante não envolviam a exposição a outros agentes em condições de insalubridade e/ou em níveis de concentração ambiental superiores aos Limites de Tolerância fixados na NR-15, Portaria nº 3.214/78. 7. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Durante as diligências a Autora informou que utilizou Equipamentos de Proteção Individual tais como, luvas de procedimentos, avental, gorro, máscara N 95 (quando na possibilidade de contato com pacientes portadores de doenças transmissão aérea). No caso em tela, a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. Esses equipamentos não são capazes de eliminar o risco de contaminação por agente biológico HAJA VISTA A MULTIPLICIDADE DE MEIOS DE TRANSMISSÃO DAS DOENÇAS. … 10. CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado no presente Laudo e considerando o disposto na legislação vigente, conclui o perito: QUANTO À INSALUBRIDADE: - que a Autora, ocupando o cargo TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 36 H, e desenvolvendo as atividades relacionadas no item 4, no setor Pediatria, nas instalações do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora - unidade Santa Catarina, laborou habitualmente exposta a: - agentes biológicos, de acordo com o Anexo no 14, NR 15, Portaria nº 3.214/78, definidos a partir do contato permanente, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, o que caracteriza a insalubridade, em grau máximo; - que, considerando as características das atividades desenvolvidas e a natureza dos agentes nocivos definidos no texto legal, a insalubridade caracterizada não pode ser totalmente neutralizada a partir da utilização de Equipamentos de Proteção Individual; Que, sendo assim, restaram caracterizadas condições de insalubridade, em grau máximo, para as atividades desenvolvidas pela Autora durante todo o período analisado de seu contrato de trabalho, ou seja, de 17/02/2021 até 16/02/2026. Cabe registrar que, de acordo com todas as informações prestadas durante as diligências, a Autora, no ano de 2021, no período de agosto a dezembro, fez parte da equipe de atendimento a pacientes portadores de Covid 19, e durante este período percebeu adicional de insalubridade no grau máximo.” – negrito no original - sublinhado. A perícia concluiu ser devido adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme acima, tendo em vista que a Reclamante, no labor de suas atividades, teve contato habitual e intermitente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (transmissíveis), bem como, com objetos de seu uso, não previamente esterilizados, nos procedimentos que desenvolveu no setor de Pediatria, unidade Santa Catarina do Hospital Universitário da UFJF. No aspecto, registro que a Súmula 47 do TST dispõe sobre o caráter intermitente da exposição: INSALUBRIDADE. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Portanto, ainda que apenas intermitente o contato com ambiente insalubre, incidem a insalubridade e o adicional. Além disso, não houve prova que desconstituísse a prova pericial, mormente quando considerado o fato de que o perito judicial é sujeito imparcial do processo e teve acesso às informações do ambiente de trabalho da reclamante e às suas atividades. Sem razão a reclamada em sua impugnação quanto a alegação de insuficiência do laudo. O perito descreveu, com detalhes e objetividade técnica, a natureza, a intensidade do agente e o tempo de exposição, conforme se verifica do excerto acima transcrito. Quanto aos dados epidemiológicos oficiais que alega não terem sido considerados, não prevalecem as impugnações da reclamada, vez que o perito ressalta, e com razão, que: “Conforme já devidamente registrado no item 2 do laudo oficial, a Reclamada, foi intimada pelo Juízo (Id efa7774) da data da diligência, assim como para apresentar toda a documentação solicitada pelo perito. ENTRETANTO, nenhuma documentação foi apresentada. Nem mesmo apresentada posteriormente, pelo prazo estendido por este profissional. A intimação do Juiz foi clara, senão vejamos: “À ré para disponibilize ao perito toda a documentação por ele solicitada, no ato da realização da perícia”. Os dados solicitados pelo perito eram dados QUANTITATIVOS e a maioria deles se referiam a quesitos elaborados pela própria RÉ, senão vejamos a manifestação/petição Id. fb7f5c9. … Ante a inércia da Ré na entrega dos documentos requisitados, o expert valeu-se da prerrogativa prevista no § 3º do art. 473 do Código de Processo Civil… Este profissional se valeu de dados oficiais da própria Ré, REFERENTE AOS LOCAIS DE TRABALHO DA AUTORA, juntados em outros trabalhos realizados pelo perito em ações na Própria Justiça do Trabalho assim como na Justiça Federal de Juiz de Fora e que se encontram registrados nas respostas dos vários quesitos formulados pela RÉ. No caso em tela, os documentos apresentados pela Reclamada em sua contestação de nada valem, NÃO cumprem a finalidade final do trabalho haja vista se concentram apenas em doenças infectocontagiosas transmitidas apenas por aerossóis/gotículas esquecendo de que existe a transmissão via contato. Como podemos descartar a possível exposição da Autora aos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas com precaução por CONTATO? ...” Outrossim, a reclamada afirma que o fato de não ser referência no atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas, em condição de isolamento, não sendo a predominância dos pacientes atendido, excluiria a insalubridade. No entanto, trata-se de outro equívoco. O fato de não ser referência em determinado tratamento não induz à conclusão de que ele não é realizado com frequência, mormente por se tratar de hospital público, de grande circulação. Desse modo, à míngua de provas que pudessem desconstituir a conclusão apresentada pelo laudo técnico, julgo procedente o pedido de diferença de adicional de insalubridade com os seguintes parâmetros: Insalubridade: - diferença do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), de 16/02/2021 (período não prescrito) até a data da propositura da ação em 16/02/2026, excluindo-se os meses de agosto a dezembro de 2021 (período em que percebido o adicional em grau máximo), como se apurar nos contracheques, mantida a base de cálculo utilizada pela reclamada; - em razão da habitualidade, procedentes os reflexos em DSR, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS, diferenças salariais, horas extras, feriados e adicional noturno. Indefiro a inclusão da diferença do adicional na folha de pagamento, devendo os efeitos da sentença se limitarem às datas acima destacadas. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista o reconhecimento de agente insalubre no meio ambiente do trabalho, na reclamada, em atenção à recomendação conjunta GP/CGJT nº 3/2013, expeça-se ofício, por meio eletrônico, ao Ministério do Trabalho e Emprego (sentenç[email protected]), com cópia para [email protected]. No corpo do e-mail deverá conter: -Identificação do número do processo; -Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; -Endereço do estabelecimento, com código de endereçamento postal (CEP); -Indicação do agente insalubre constatado. O ofício acima determinado deve ser acompanhado de cópia da presente sentença, observando-se o trânsito em julgado. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não cabe compensação no caso vertente porque não restou provado que a parte reclamada possui qualquer crédito de natureza trabalhista (Súmula 18 do TST) face à reclamante. Autorizo, contudo, a dedução das parcelas eventual e comprovadamente pagas a título de insalubridade em grau máximo, observado o mesmo período de apuração. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, o salário da autora é acima de 40% do teto do RGPS, conforme se observa na ficha financeira, enquadrando-se no item II do julgamento acima. No entanto, juntou Declaração de Hipossuficiência, conforme ID 65fbbb2, fl. 27. Considerando que a impugnação da parte ré está desacompanhada de provas, defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Não havendo sucumbência da Parte-Reclamante ou esta sendo mínima (art. 86, parágrafo único do CPC, aplicado cf art. 8º da CLT), julgo improcedente o pedido de honorários advocatícios formulado pela Reclamada. Assim, atendendo ao disposto no art. 791- A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, condeno a Reclamada a pagar aos advogados da Parte Reclamante honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor da condenação. A base de cálculo será o valor apurado em liquidação de sentença para o pedido julgado procedente. HONORÁRIOS PERICIAIS - INSALUBRIDADE Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além do grau de zelo do profissional, o local e a complexidade da matéria objeto da perícia, o detalhamento do laudo pericial e o consequente gasto temporal na sua elaboração, bem como a clareza de suas conclusões, fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT). Registre-se que eventual adiantamento de valores pela reclamada deverá ser deduzido do valor total dos honorários devidos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que diz respeito aos juros e atualização monetária, não se aplica o critério geral trabalhista, visto como o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 58, fez ressalva expressa em relação à Fazenda Pública. Até 08/12/2021, aplicar-se-á a tabela elaborada com base no IPCA-E, conforme decidido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do leading case tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), e incidirão juros de mora sobre o valor principal atualizado, computados desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) pelos índices aplicados à caderneta de poupança, pro rata die segundo a Tese Jurídica Prevalecente nº 12 do TRT da 3ª Região. Com a publicação da EC nº 113/2021 em 09/12/2021, os débitos contra a Fazenda Pública devem ser atualizados com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, englobando atualização monetária e juros de mora (art. 3º). Todavia, em virtude da alteração da EC 113/2021 pela EC 136/2025, vigente a partir de 10/09/2025, entendo que, a partir de então, para a atualização monetária do débito trabalhista da Fazenda Pública, será observada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), desde que não seja tal parâmetro de cálculo, para o mesmo período, superior à variação da taxa SELIC. Nada mais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA As contribuições previdenciárias serão suportadas pela parte reclamante e pela parte reclamada, pois contribuintes dos tributos. A reclamada, dada a condição de substituta tributária, deverá reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte, em conformidade com a Súmula n.º 368 do C. TST, com a Orientação Jurisprudencial n.º 363 da SDI-1. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, todas as parcelas julgadas procedentes têm natureza salarial, com exceção de reflexos no FGTS e honorários advocatícios. Para o recolhimento da contribuição previdenciária, a reclamada deverá observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021 ou outra que a substitua. Determino ainda a retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7713/88, bem como as IN 1500/14, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por PATRICIA ELIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, nos termos da fundamentação que integra esta conclusão, decido: 1) PRONUNCIAR a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX da CR/88 e declarar inexigíveis as pretensões eventualmente devidas anteriores a 16.02.2021; 2) FIXAR COMO LIMITE TEMPORAL para fins de cálculos a data do ajuizamento da presente demanda, qual seja, 16.02.2026; 3) JULGAR PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos da fundamentação, para: a) condenar a reclamada a pagar à parte-reclamante a diferença do adicional de insalubridade em grau médio (20%) para o grau máximo (40%), de 16/02/2021 (período não prescrito) até a data da propositura da ação em 16/02/2026, excluindo-se os meses de agosto a dezembro de 2021 (período em que percebido o adicional em grau máximo), como se apurar nos contracheques, mantida a base de cálculo utilizada pela reclamada, com reflexos em DSR, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS, diferenças salariais, horas extras, feriados e adicional noturno. b) condenar a reclamada a pagar honorários advocatícios, no valor de 10%, sobre cada pedido julgado procedente (total ou parcialmente, sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em favor do procurador(a) da parte reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT. Justiça gratuita deferida para a parte autora. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda nos termos da fundamentação. À Secretaria, para que se atente à expedição de ofício, conforme fundamentação. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 30.000,00, que arbitro para efeitos do artigo 789, § 2º CLT, ficando isenta a reclamada em razão da prerrogativa de fazenda pública deferida. Intimem-se as partes e o perito. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 04 de agosto de 2026. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
