Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011486-49.2024.5.03.0028 AUTOR: RAFAEL HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: TEKSID DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 534a22a proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO 0011486-49.2024.5.03.0028 Aos 03 dias de agosto de 2026, nesta 3ª Vara do Trabalho de Betim/MG, a Juíza do Trabalho Substituta Fernanda Cristine Nunes Teixeira proferiu a seguinte SENTENÇA, na reclamação trabalhista ajuizada por RAFAEL HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS em face de TEKSID DO BRASIL LTDA: I – RELATÓRIO RAFAEL HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de TEKSID DO BRASIL LTDA alegando, em síntese, o seguinte: foi admitido em 13/08/2020 e dispensado sem justa causa em 05/01/2023; trabalhou em condições perigosas e insalubres; sofreu desvio de função; acumulou funções; laborou em sobrejornada, em sobreaviso, em domingos e feriados e com supressão de intervalos; trabalhou em horário noturno; teve as férias concedidas de forma irregular; não recebeu corretamente a PLR; sofreu dano moral. Formulou os pedidos e requerimentos da inicial (fls. 25/30). Atribuiu à causa o valor de R$234.566,00 Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Proferida sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (fls. 43/44), reformada pela Nona Turma deste Regional (fls. 127/133. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 141/186), contestando o mérito dos pedidos e requerendo a improcedência da reclamação. Juntou procuração e documentos. Impugnação do reclamante (fls. 738/765). Produzido laudo pericial de insalubridade e periculosidade (fls. 803/829 e 851/852). Colhido o depoimento de uma testemunha (fls. 867/868). Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Conciliação final recusada. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – LEI Nº 13.467/2017: As normas decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, aplicam-se integralmente ao caso sob análise, quando pertinentes, porquanto são posteriores o contrato do reclamante e o ajuizamento desta reclamação. Deverá ser observada, todavia, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, pertinente aos artigos 790-B e 791-A. 2 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS: À míngua de apontamento de vícios concretos, todos os documentos tempestivamente juntados permanecerão nos autos e serão analisados em conformidade com os arts. 369, 371, e 372 do CPC. Afasto. 3 – LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: Deixo de determinar a limitação de eventual condenação ao valor dos pedidos, por se tratar de rito ordinário, sendo certo que a nova redação do art. 840 da CLT exige indicação do valor dos pedidos, mas não sua liquidação, o que autoriza a adoção de estimativa. 4 – NEGOCIAÇÕES COLETIVAS APLICÁVEIS; O art. 620 da CLT dispõe que “as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho”. A defesa juntou ACTs (fls. 417/522) e CCTs (fls. 524/714), impondo-se a prevalência dos primeiros, à luz do art. 620 da CLT. 5 – INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. PPP: Para o deslinde da controvérsia em questão, foi produzida prova pericial, nos termos prescritos no art. 195 da CLT (fls. 803/829 e 851/852). O perito descreveu as tarefas desempenhadas pelo reclamante em suas funções. Fazendo as análises pertinentes, concluiu pela não caracterização da periculosidade e não caracterização de insalubridade. A perícia foi realizada de forma criteriosa e isenta, por profissional de confiança do Juízo, sendo certo que suas apurações se presumem verdadeiras, à míngua de contraprova eficaz. Ademais, foi oportunizada às partes a participação direta na diligência, para os esclarecimentos pertinentes, tendo o perito verificado as condições de trabalho específicas do reclamante, in loco, à luz do art. 473, §3º, do CPC. Inexistindo nos autos elementos aptos a desacreditar o laudo, produzido especificamente para o caso sob análise, acolho-o na íntegra e julgo improcedentes os pedidos. 6 – ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO: Ante a presunção de veracidade das anotações constantes na CTPS, no contrato de trabalho e nos registros funcionais (fls. 36/37, 187/188 e 260), competia ao reclamante o ônus de comprovar o exercício de função diversa daquela registrada e, dessa forma, destituí-las de validade, nos termos do art. 818 da CLT, o que fez com sucesso. A Classificação Brasileira de Ocupações traz a seguinte descrição sumária para o código 784205, no qual estão inseridos os cargos ocupados pelo autor (ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO, AUX INDUSTRIAL e OP INDUSTRIAL I), segundo os registros funcionais: “7842-05 - Alimentador de linha de produção Preparam materiais para alimentação de linhas de produção; organizam a área de serviço; abastecem linhas de produção; alimentam máquinas e separam materiais para reaproveitamento.” Conforme já registrado nesta decisão, o perito de confiança do Juízo apurou in loco as atividades desenvolvidas pelo reclamante, sendo oportunizada a participação direta das partes para os esclarecimentos pertinentes. Em seu laudo, o expert descreveu as atividades do autor: “O reclamante exerceu a função de operador de produção, atuando em setor de fundição e acabamento de peças metálicas em alumínio. Suas atribuições compreendiam operar equipamento retífica pneumática destinado à retirada de rebarbas oriundas do processo de fundição, assegurando o acabamento superficial adequado das peças. Também procedia à retirada de peças após o processo de têmpera, bem como ao abastecimento das linhas de fornos de têmpera com componentes metálicos, conforme programação de produção. Realizava controle operacional dos colaboradores na área de acabamento, composta por aproximadamente 20 funcionários, distribuídos em diferentes etapas de usinagem e retrabalho de peças, tais como blocos e cabeçotes de motor. Solicitava a intervenção da equipe de manutenção sempre que identificadas falhas ou irregularidades nos equipamentos de produção. Executava ainda operações de movimentação de materiais utilizando paleteira hidráulica e paleteira elétrica, no transporte de peças acabadas e usinadas entre os setores produtivos. Dentre suas responsabilidades complementares, realizava busca de insumos e materiais no almoxarifado, promovia o cumprimento das normas de segurança mediante a cobrança do uso correto de uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) por parte dos subordinados, e substituía o supervisor imediato em suas ausências, garantindo a continuidade das atividades produtivas.” (fl. 807). Remeto às razões já apresentadas nesta decisão para acolher as apurações periciais. Neste contexto, entendo que as atividades desempenhadas pelo autor excedem aquelas descritas para a ocupação CBO 784205, em especial por realizar controle operacional de aproximadamente 20 colaboradores. Reconheço, portanto, o exercício da função de condutor de processos industriais pelo autor, a partir de 01/07/2021, com salário de R$17,00 por hora, à míngua de contraprova. São devidas as diferenças salariais entre os salários bases da função de OP INDUSTRIAL I e condutor de processos industriais, de 01/07/2021 ao fim do contrato, com reflexos em DSR (por ser o reclamante horista), 13º salários, férias com 1/3, FGTS com multa de 40%, horas extras quitadas e adicional noturno quitado. Indevidos reflexos em “demais verbas pleiteadas” porquanto não especificadas. Deverá a empregadora retificar a CTPS digital do autor para fazer constar a função Condutor de Processos Industriais, de 01/07/2021 ao fim do contrato, no prazo de 5 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00, em favor do reclamante. Em caso de omissão, a Secretaria da Vara procederá à devida anotação, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa imputada. Reconhecido o desvio de função pelo autor, não há falar em acúmulo de funções, porquanto verifico compatibilidade entre as funções exercidas e as atribuições do cargo, sendo elas exercidas sem maiores exigências de tempo, esforço e capacidade, em consonância com o parágrafo único do art. 456 da CLT, que estabelece que, a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dessa forma, não resta configurada a quebra de sinalagma, cumprindo ressaltar, ainda, que a pretensão obreira carece de respaldo legal ou convencional específico. Improcedente, neste particular. 7 – HORAS EXTRAS: Frente ao pleito de horas extras, a reclamada apresentou os controles de ponto do reclamante (fls. 190/218). Ao impugná-los, o autor atraiu para si o ônus de destituí-los de validade. Sem sucesso, no entanto. Da análise de referidos documentos, extraio a prática de marcações verossímeis, com horários variáveis e registro de diversas horas extras. A única testemunha ouvida, indicada pelo autor, confirmou a existência de minutos residuais anteriores e posteriores não registrados. No entanto, verifico relevantes contradições em seu depoimento, que comprometem a credibilidade da tese inicial e o valor probatório do testemunho. Cito, por amostragem: a testemunha declarou que a empresa cobrava a passagem de turno, demandando cerca de 30 minutos antes e 30 minutos depois da marcação do ponto para isso, mas afirmou que os trabalhadores do turno posterior poderiam rendê-los no horário normal ou com apenas 5 a 10 minutos de antecedência, evidenciando que a empresa não exigia a passagem de turno antes da jornada, como descrita por ele. Ademais, declarou que não frequentava a casa do reclamante, mas que já presenciou o autor recebendo ligações de trabalho fora do horário de expediente enquanto o visitava em sua residência (fl. 869). Diante disso, acolho os registros dos cartões de ponto juntados com a defesa como prova da real jornada de trabalho do autor, inclusive no tocante aos intervalos pré-assinalados, porquanto autorizados pelo art. 74 da CLT. Tais controles revelam a prática de compensação, cuja validade foi questionada na inicial ao argumento de prestação habitual de horas extras e inobservância do art. 60 da CLT, o que vincula o Juízo, em atenção ao princípio da adstrição. No entanto, o parágrafo único do art. 59-B da CLT é expresso ao fixar que a prestação de horas extras habituais não se presta a descaracterizar o acordo de compensação e banco de horas. Outrossim, conforme laudo já acolhido nesta decisão, não foi reconhecido labor em ambiente insalubre, inexistindo desrespeito ao art. 60 da CLT. Acolho, portanto, a prática. Prosseguindo, os cartões de ponto evidenciam que o reclamante trabalhou em alternância de turnos. A caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento atrai a incidência do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, que garante aos empregados, nestas condições, o direito à jornada de seis horas diárias, salvo negociação coletiva. A ré alegou, que quitava as horas laboradas acima da 6ª diária sob a rubrica “IND. HORAS TRAB 107%” (fl. 149). Neste contexto, competia ao reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não compensadas ou quitadas nos contracheques (fls. 219/259). Desse ônus não se desincumbiu, uma vez que os apontamentos apresentados em sede de impugnação (fls. 748/749) não consideraram a compensação ora validade e a quitação, nos contracheques, de diversas horas extras 75% e 100% (fls. 225). Sendo assim, concluo pela satisfação do direito e julgo improcedente o pedido de horas extras sobrejornada. Ainda, não demonstrado desrespeito ao intervalo intrajornada, improcede o pleito respectivo. No que diz respeito ao labor em domingos, cumpre frisar que o DSR deve ser preferencialmente aos domingos, mas não obrigatoriamente. Competia à autora apontar desrespeito ao DSR, o que não cuidou de fazer, uma vez que os apontamentos em sede de impugnação registram o usufruto regular do descanso semanal remunerado (fl. 755). O pleito é improcedente. Por fim, o autor não logrou comprovar labor em feriados sem o devido pagamento ou compensação, razão pela qual concluo pela satisfação do direito, sendo improcedente o pedido também neste particular. 8 – ADICIONAL NOTURNO: Havendo pagamento de adicional noturno nos contracheques (fls. 219/259), competia ao reclamante apontar a existência de diferenças devidas a seu favor. Sem sucesso, no entanto, porquanto os apontamentos apresentados (fl. 756) não consideraram o pagamento de adicional noturno nos contracheques correspondentes (fls. 253/254). Dessa forma, concluo pela satisfação do direito e julgo improcedente o pedido. 9 – SOBREAVISO: A matéria em questão encontra-se consolidada no TST, nos termos da sua Súmula 428, segundo a qual: “I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.” Com efeito, para configuração do sobreaviso, não basta a possibilidade de chamamento em eventual necessidade de serviço, sendo imprescindível o cerceamento do direito de locomoção do empregado, com privação da liberdade de usufruir normalmente da sua vida pessoal fora do expediente, o que não se mostra crível no regime 24x7 alegado, em especial considerando um contrato de mais de dois anos de duração. No caso dos autos, a própria testemunha indicada pelo autor declarou que, após o expediente, era possível viajar e consumir bebidas alcoólicas (fl. 869), o que leva a concluir pela inexistência de cerceamento do direito de locomoção e liberdade do reclamante. Improcedente. 10 – FÉRIAS: Não se mostra possível a imposição da pena sem a expressa previsão legal, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADPF 501, em 08/08/2022, declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, alterando o panorama jurisprudencial a respeito das punições em torno da questão do manejo da concessão e pagamento das férias pelo empregador. Transcrevo a ementa do referido julgamento: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente”. Logo, não persiste mais a hipótese de se impor o pagamento das férias em dobro quando não houver expressa previsão legal, razão pela qual, sem mais delongas, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias por parcelamento, imposição de venda e atraso na comunicação. 11 – PLR: O ACT 2022/2022 da categoria prevê o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa aos empregados que cumprirem determinados requisitos (fls. 474/478). A negociação estabelece, ainda, que o pagamento seria efetuado no dia 30/01/2023, com adiantamento da parcela de 2022 em 15/06/2022 (fl. 476). No caso dos autos, a reclamada não comprovou o pagamento da parcela devida, com quitação prevista para 30/01/2023, mas apenas do adiantamento (fl. 248). Faz jus o autor, portanto, às diferenças da PLR 2022. 12 – DANOS MORAIS: A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, inciso X, o direito à reparação pelos danos morais sofridos, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana, elevado à condição de fundamento de nosso Estado Democrático de Direito. Consiste o dano moral na violação de interesses não patrimoniais da pessoa, causando dor íntima, sofrimento ou transgressão de seus atributos morais, apta a trazer um desequilíbrio de seu bem estar regular. E o assédio moral constitui espécie de dano moral, sendo a conduta reiterada, sistematizada e violadora da higidez física, mental ou moral do indivíduo, com a consequente degradação do ambiente de trabalho e desequilíbrio emocional do empregado. A pretensão reparatória fundamenta-se na responsabilidade civil, que possui seus requisitos ensejadores expressos no art. 186 do CC, sendo eles: ação/omissão, dano, culpa e nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano. Na espécie, não estão presentes esses requisitos. A narrativa da inicial de submissão a situações constrangedoras e cobranças excessivas, não restou demonstrada nos autos, razão pela qual concluo que o reclamante não se desincumbiu de forma satisfatória do seu ônus, à luz do art. 818 da CLT. Quanto à alegada jornada exaustiva, a jornada registrada nos espelhos de ponto validados não pode ser considerada exaustiva a ponto de inviabilizar a recuperação de suas energias físicas e mentais, bem como privá-lo do convívio social e familiar, ou da realização de projetos de vida. Em verdade, o autor apresentou uma narrativa genérica em sua inicial, sem sequer explicitar o efetivo dano sofrido. Registro, por relevante, que o autor laborou por mais de dois anos, sem qualquer insurgência anterior quanto às questões aqui alegadas, o que certamente enfraquece sua tese. Prosseguindo, o autor não produziu provas aptas a demonstrar que carregava pesos superiores às suas forças ou àqueles permitidos pela legislação trabalhista e nem mesmo que eventuais condições inadequadas de trabalho tenham lhe causado problemas na coluna e na região do tórax (fl. 16). Ademais, a perícia realizada in loco e já acolhida por este Juízo indicou que o autor movimentava as peças em paleteiras hidráulica e elétrica (fls. 836/837). Por fim, a mera falta de anotação da CTPS do autor com a função efetivamente exercida por ele é suficiente, por si só, para transcender a esfera patrimonial do reclamante e violar sua dignidade. O pedido é improcedente sob todos os seus fundamentos. 13 – JUSTIÇA GRATUITA: Nada a ser analisado, porquanto já deferida pela 9ª Turma deste Regional (fls. 127/133). 14 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro em favor do advogado da parte autora honorários fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como, em favor do advogado da reclamada, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente não acolhidos, estando vedada a compensação entre os honorários. No que tange aos honorários devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade. 15 – HONORÁRIOS PERICIAIS: Sucumbente no objeto da perícia, caberia ao reclamante o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00. Todavia, estando sob a guarida da justiça gratuita, deverá a União responder pelo encargo, nos termos do art. 790-B CLT, observada a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766. 16 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO: Não foram apontados valores compensáveis, ficando autorizada tão somente a dedução de valores comprovadamente quitados sob idênticas rubricas e fundamentos dos ora deferidos. 17 – ATUALIZAÇÃO: Observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). 18 – ENCARGOS: Para os fins do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes verbas: diferenças salariais; reflexos em DSR, 13º salários, férias gozadas com 1/3, horas extras quitadas e adicional noturno quitado. Outrossim, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre essas parcelas, na forma dos arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, bem como a retenção de eventual imposto de renda devido na forma dos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal, a Súmula 386 do STJ e a OJ 400 da SDI-I do TST. Observe-se, ainda, a Súmula 45 do TRT-3. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por RAFAEL HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS em face de TEKSID DO BRASIL LTDA, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive deduções, as seguintes parcelas, apuradas em liquidação: a) diferenças salariais entre os salários bases da função de OP INDUSTRIAL I e condutor de processos industriais, de 01/07/2021 ao fim do contrato, com reflexos em DSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS com multa de 40%, horas extras quitadas e adicional noturno quitado; b) diferenças da PLR 2022. Deverá a empregadora retificar a CTPS digital do autor para fazer constar a função Condutor de Processos Industriais, de 01/07/2021 ao fim do contrato, no prazo de 5 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00, em favor do reclamante. Em caso de omissão, a Secretaria da Vara procederá à devida anotação, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa imputada. Concedidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos dos fundamentos. Encargos previdenciário e tributário conforme fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, § 5º, da CLT, observe-se o teor da Portaria 582 de 13/12/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 03 de agosto de 2026. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- RAFAEL HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS
