Ementa
Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para resolver o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e para: a) ANULAR os contratos de consórcio indicados na petição inicial; b) CONDENAR a ré a devolver, de forma dobrada, os valores efetivamente pagos pelo autor, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação (excluídos os valores já devolvidos) além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. Os valores deverão ser atualizados observando-se os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado do autor, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso, os autos deverão ser remetidos à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do § 1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, a Serventia certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiária da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do § 6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a Serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a Serventia. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.