Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar e tornar definitiva a tutela provisória de urgência outrora concedida, que determinou a exclusão do apontamento restritivo vinculado ao CNPJ da autora relativo ao débito debatido nestes autos; b) declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes referente ao débito de R$ 39,00 a título de Benefício Social Familiar e a consequente inexigibilidade do débito; c) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso / inclusão indevida no cadastro restritivo (Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art.389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º,CC). Determino à Serventia que proceda à retificação do cadastro do polo ativo no sistema informatizado, para que conste exclusivamente a Igreja Assembleia de Deus Ministério Palavra Verdadeira (CNPJ 55.782.210/0001-70), excluindo-se o representante pessoa física. Em razão da sucumbência substancial da requerida (considerando que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ), condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. C.