Ementa
Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por PAULO CESAR RODRIGUES em face de LAB CRIS ANALISES, MEIO AMBIENTE E SERVICOS LTDA., decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - rejeitar as preliminares de impugnação ao valor da causa e de inépcia parcial da petição inicial; - acolher a prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciar a prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 06/02/2021 (art. 7º, XXIX, da CRFB/1988; Súmulas nº 308, I, e 362 do C. TST; STF-ARE-709212/DF) acrescido do prazo de 141 dias (Lei 14.010/2020), extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC, ressalvadas as pretensões de natureza declaratória; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) correção monetária sobre os salários quitados em atraso e multa normativa de 4% do salário normativo por dia de mora (cláusula 8ª, "A", das CCTs 2021/2023 e 2023/2025); b) horas extras anotadas nos cartões de ponto acostados e não quitadas nos holerites, com adicional de 70% e reflexos em DSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS; c) férias em dobro acrescidas de 1/3 referentes aos períodos aquisitivos 2020/2021 e 2021/2022; d) recolhimento na conta vinculada do autor das diferenças dos depósitos do FGTS relativas às competências inadimplidas do período imprescrito; e) diferenças da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) previstas nas CCTs da categoria, autorizada a dedução do valor pago em agosto de 2021. Autorizo a dedução quanto às parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, consoante o entendimento disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000178-72.2026.5.02.0087 RECLAMANTE: PAULO CESAR RODRIGUES RECLAMADO: LAB CRIS ANALISES, MEIO AMBIENTE E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e327f64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por PAULO CESAR RODRIGUES em face de LAB CRIS ANALISES, MEIO AMBIENTE E SERVICOS LTDA., decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - rejeitar as preliminares de impugnação ao valor da causa e de inépcia parcial da petição inicial; - acolher a prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciar a prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 06/02/2021 (art. 7º, XXIX, da CRFB/1988; Súmulas nº 308, I, e 362 do C. TST; STF-ARE-709212/DF) acrescido do prazo de 141 dias (Lei 14.010/2020), extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC, ressalvadas as pretensões de natureza declaratória; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) correção monetária sobre os salários quitados em atraso e multa normativa de 4% do salário normativo por dia de mora (cláusula 8ª, "A", das CCTs 2021/2023 e 2023/2025); b) horas extras anotadas nos cartões de ponto acostados e não quitadas nos holerites, com adicional de 70% e reflexos em DSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS; c) férias em dobro acrescidas de 1/3 referentes aos períodos aquisitivos 2020/2021 e 2021/2022; d) recolhimento na conta vinculada do autor das diferenças dos depósitos do FGTS relativas às competências inadimplidas do período imprescrito; e) diferenças da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) previstas nas CCTs da categoria, autorizada a dedução do valor pago em agosto de 2021. Autorizo a dedução quanto às parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, consoante o entendimento disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. Contribuição Previdenciária calculada mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial que integram o salário de contribuição, nos termos dos arts. 20 e 28 da Lei nº 8.212/1991 (arts. 832, §3º, e 876, parágrafo único, da CLT). Imposto de Renda calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRFB, deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-I do TST). A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pela parte reclamante – OJ nº 363 da SBDI-I, e observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$10.000,00, para este efeito específico, na forma do art. 789, §2º, da CLT. Após a liquidação do julgado, a executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. Ficam as partes alertadas no sentido de que os embargos manifestamente procrastinatórios podem acarretar a condenação ao pagamento da multa de que trata o art. 1026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- LAB CRIS ANALISES, MEIO AMBIENTE E SERVICOS LTDA
