Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000750-95.2026.5.02.0291 RECLAMANTE: ADEILTON ROCHA LOUREIRO JUNIOR RECLAMADO: ASSOCIACAO CIVIL JARDINS CINCO LAGOS DE SANTA MARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a543be9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Visto. Homologo o acordo apresentado, com ressalva quanto a entrega de guias para saque de FGTS e habitação em seguro desemprego, que são ônus do empregador, razão pela qual EXTINGUE-SE o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do CPC. A parte reclamante deverá comunicar eventual inadimplência da reclamada até 05 (cinco) dias da data de vencimento da última parcela acordada, sob pena de presumir-se integralmente quitado o acordo. Em caso de inadimplemento, reputar-se-á a parte ré, desde já, devida e regularmente citada para os fins e efeitos do artigo 880 da CLT, seguindo-se, por consequência e imediatamente, à penhora de tantos bens quantos bastem, nos moldes do art. 883 da CLT, observando-se a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC (art. 882 da CLT). Custas no importe de R$100,00, a serem pagas pela ré em 5 dias, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União conforme Portaria Normativa PGF nº 47 de 07/07/2023. Ao final, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos. RETIRE-SE de pauta e registre-se. INTIMEM-SE. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ADEILTON ROCHA LOUREIRO JUNIOR