Ementa
Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por WILLY BALIEIRO ALBERINI em face de BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA e F R RAMOS, responsáveis solidarias, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que as reclamadas paguem ao reclamante, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - verbas rescisórias consistentes em saldo de salário (8 dias), aviso prévio indenizado (42 dias, com projeção no contrato de trabalho), 13º salário proporcional, férias vencidas (2022/2023) acrescidas do terço constitucional, férias proporcionais (2023/2024) acrescidas do terço constitucional; - multa dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; - honorários sucumbenciais correspondentes a 5% do proveito econômico obtido. Determinar que a primeira reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: - proceder ao recolhimento, na conta vinculada do autor, dos depósitos do FGTS do período contratual não recolhidos e da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, na forma da fundamentação; - fornecer as guias para saque do FGTS, na forma da fundamentação; Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos, nos termos da lei. Incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, devendo-se observar o teto de contribuição. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas processuais pelas Reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000564-51.2026.5.02.0201 RECLAMANTE: WILLY BALIEIRO ALBERINI RECLAMADO: BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cac9680 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por WILLY BALIEIRO ALBERINI em face de BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA e F R RAMOS, responsáveis solidarias, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que as reclamadas paguem ao reclamante, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - verbas rescisórias consistentes em saldo de salário (8 dias), aviso prévio indenizado (42 dias, com projeção no contrato de trabalho), 13º salário proporcional, férias vencidas (2022/2023) acrescidas do terço constitucional, férias proporcionais (2023/2024) acrescidas do terço constitucional; - multa dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; - honorários sucumbenciais correspondentes a 5% do proveito econômico obtido. Determinar que a primeira reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: - proceder ao recolhimento, na conta vinculada do autor, dos depósitos do FGTS do período contratual não recolhidos e da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, na forma da fundamentação; - fornecer as guias para saque do FGTS, na forma da fundamentação; Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos, nos termos da lei. Incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, devendo-se observar o teto de contribuição. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas processuais pelas Reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. TÂMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- WILLY BALIEIRO ALBERINI
