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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4005315-81.2026.8.26.0566

Publicação
DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ)
4005315-81.2026.8.26.0566
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a pagar à autora: (i) R$ 1.440,58 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), correspondente à quantia de R$ 2.057,97 levantada nos autos nº 1012574-57.2021.8.26.0566, deduzido o percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais, com atualização monetária, a contar da data do levantamento (23 de setembro de 2022), pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de mora, contados da mesma data, pela Selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 670 do Código Civil; e (ii) R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde logo, o levantamento pela autora da quantia de R$ 2.271,81 depositada nos autos (Evento 50), a ser abatida do montante devido a título de danos materiais, sem que tal levantamento importe quitação integral da obrigação. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas"; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas"; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005315-81.2026.8.26.0566/SP AUTOR : IRACY FERREIRA PINTO ADVOGADO(A) : GABRIELA MARTINS CRNKOVIC (OAB SP439804) RÉU : PABLO CHAGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB SP424048) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a pagar à autora: (i) R$ 1.440,58 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), correspondente à quantia de R$ 2.057,97 levantada nos autos nº 1012574-57.2021.8.26.0566, deduzido o percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais, com atualização monetária, a contar da data do levantamento (23 de setembro de 2022), pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de mora, contados da mesma data, pela Selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 670 do Código Civil; e (ii) R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde logo, o levantamento pela autora da quantia de R$ 2.271,81 depositada nos autos (Evento 50), a ser abatida do montante devido a título de danos materiais, sem que tal levantamento importe quitação integral da obrigação. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas"; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas"; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se.