Ementa
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0007171-78.2024.8.26.0127/SP
REQUERENTE : CLARINDA FERREIRA DE OLIVEIRA CASCAIS
ADVOGADO(A) : PATRICIA MAFALDA ZANELLA DE ANDRADE ALVES (OAB SP200495)
SENTENÇA
Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sem condenação em sucumbência, por se tratar de mero incidente processual, observando-se, ademais, a gratuidade de justiça deferida. Decorrido o prazo de recurso, arquive-se este incidente com as anotações pertinentes. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C.