Ementa
Diante do exposto, acolho os cartões de ponto juntados, reputando válido o banco de horas e, por consequência, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Assédio Moral É da reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, porém não produziu qualquer prova a respeito. Pedido improcedente. Responsabilidade subsidiária Prejudicada a análise, diante da improcedência dos pedidos. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Tendo em vista a improcedência dos pedidos, arbitro honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) do valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita e diante da inconstitucionalidade parcial do §4º, do art. 791-A, da CLT, reconhecida pelo C. STF (ADI 5.766). DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar improcedentes os pedidos formulados por VALERIA MENDES SANDRINI DA SILVA na ação trabalhista promovida em face de ATENTO BRASIL S/A, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença. Prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada TELEFÔNICA BRASIL S.A. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor dado à causa, isento (art. 790-A da CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com est
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000057-56.2026.5.02.0471 RECLAMANTE: VALERIA MENDES SANDRINI DA SILVA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2eeb11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A VALERIA MENDES SANDRINI DA SILVA ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de ATENTO BRASIL S/A e TELEFÔNICA BRASIL S.A., postulando a condenação das reclamadas ao pagamento de diversas parcelas contratuais e rescisórias. Em suma, pretende o reconhecimento de enquadramento sindical diverso, diferenças de auxílio-alimentação, pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), horas extras e dano moral. Formulou, ainda, pedido de adicional de periculosidade e horas extras. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.762,00. Regularmente citadas, as reclamadas apresentaram defesas com documentos. Homologada a renúncia ao pedido de adicional de periculosidade. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais oportunizadas. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Enquadramento sindical A reclamante postula o enquadramento sindical pelo SINTRATEL, pretendendo a aplicação das respectivas Convenções Coletivas de Trabalho para embasar pedidos outros. Contudo, a pretensão não encontra amparo jurídico. Como bem pontuado pela defesa, a representatividade sindical dos empregados da ATENTO BRASIL S/A está pacificada por força de acordo judicial homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo Ag-AIRR-194900-62.2005.5.02.0022. Nesse ajuste, as entidades sindicais (SINTRATEL e SINTETEL) e a empresa acordaram que a representação sindical dos trabalhadores da reclamada permanece vinculada ao SINTETEL (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo). Trata-se de ato jurídico perfeito, com eficácia vinculante entre as partes e que deve ser respeitado em prol da segurança jurídica. Ademais, a atividade preponderante da reclamada, que envolve prestação de serviços técnicos e atendimento multicanal, harmoniza-se com a base do SINTETEL. Dessa forma, julgo improcedentes todos os pedidos fundamentados nas normas coletivas do SINTRATEL, incluindo as diferenças de auxílio-alimentação, o pagamento de PLR e as multas por descumprimento de cláusulas convencionais. Jornada de trabalho A reclamante alega que trabalhava ultrapassando sua jornada habitualmente, e que o banco de horas não era corretamente aplicado. Ainda, denuncia fraude no controle de ponto da ré. A reclamada, por sua vez, impugna as alegações e junta documentos pertinentes. De início, deve-se ressaltar que não há incompatibilidade na adoção simultânea do acordo de compensação e do banco de horas, que se verifica no caso concreto. Isto porque o módulo semanal de 36 horas era cumprido em escala 5x2, portanto, havia compensação do trabalho dos sábados durante a semana, conforme item 8 do contrato de trabalho. Assim, neste aspecto, não há que se falar em extrapolação da jornada. "(...) HORAS EXTRAS. COEXISTÊNCIA DE REGIMES COMPENSATÓRIOS DE JORNADA. COEXISTÊNCIA ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO SEMANAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Corte de origem decidiu ser inválida a cumulação dos dois sistemas compensatórios, porquanto, "a adoção simultânea de ambos sistemas de compensação de horário os invalidam ante a absoluta incompatibilidade" (Súmula 126/TST). 2. É válida a adoção simultânea dos sistemas de compensação semanal e do banco de horas, desde que observados os requisitos de validade dos sistemas compensatórios, pois não há vedação legal, tampouco incompatibilidade na coexistência de ambos os regimes. 3. No caso em apreço, as razões de decidir consignadas pela Corte Regional amparam-se apenas na impossibilidade de coexistência simultânea dos regimes. (...) Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21307-35.2015.5.04.0232, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). No que tange à alegação de fraude no sistema de controle de ponto da reclamada, a Portaria 671/2021 do MTE regulamenta o SREP – Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. Verifica-se que os apontamentos trazidos em réplica como indícios de manipulação, na verdade, estão de acordo com o artigo 82 da referida norma, a qual prevê o tratamento de dados, que se diferencia da manipulação. O tratamento de dados permite ajustes em hipóteses como esquecimento do trabalhador para marcação de ponto ou falha no sistema, que a testemunha da reclamante informou ocorrer. Em tais situações, o sistema deve permitir a inserção da informação, desde que de forma destacada, como é o caso do ponto da reclamada no qual se verifica a informação “motivo” em cada situação em que o controle precisou de intervenção. Nos cartões de ponto constantes dos autos, bem como extrato de banco de horas é possível verificar diversas inclusões de horas positivas e negativas, e a reclamante não apresentou diferenças em seu favor. A reclamante, em depoimento pessoal, confirmou que anotava corretamente os horários de entrada, saída, pausas e intervalo. Diante do exposto, acolho os cartões de ponto juntados, reputando válido o banco de horas e, por consequência, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Assédio Moral É da reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, porém não produziu qualquer prova a respeito. Pedido improcedente. Responsabilidade subsidiária Prejudicada a análise, diante da improcedência dos pedidos. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Tendo em vista a improcedência dos pedidos, arbitro honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) do valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita e diante da inconstitucionalidade parcial do §4º, do art. 791-A, da CLT, reconhecida pelo C. STF (ADI 5.766). DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar improcedentes os pedidos formulados por VALERIA MENDES SANDRINI DA SILVA na ação trabalhista promovida em face de ATENTO BRASIL S/A, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença. Prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada TELEFÔNICA BRASIL S.A. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor dado à causa, isento (art. 790-A da CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- VALERIA MENDES SANDRINI DA SILVA
