Ementa
Diante do exposto, no que compete a este Juízo, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para declarar que a relação mantida entre Rennan Pereira do Prado e Murici Transportes e Logística Ltda. não se enquadra no contrato de transporte rodoviário de cargas prestado por transportador autônomo de cargas, por não estarem preenchidos os requisitos dos arts. 2º, caput e § 1º, e 4º, § 1º, da Lei 11.442/2007, e reconheço, em consequência, a inaplicabilidade do art. 5º da mesma lei e o encerramento da competência deste Juízo para o julgamento da causa. Determino, por isso, a remessa dos autos à 3ª Vara do Trabalho de Barueri, a quem compete examinar a existência de relação de emprego entre o autor e a primeira ré, os pedidos condenatórios que dela dependem, o pedido de responsabilidade subsidiária deduzido em face da segunda ré e o pedido de indenização por danos morais (art. 114, VI, CR). A sucumbência será arbitrada, sobre o conjunto da causa, pelo juízo que vier a resolver o mérito. Ficam mantidos os efeitos dos atos já praticados, inclusive o deferimento da gratuidade de justiça ao autor (fl. 454), até que outra decisão sobrevenha do juízo competente. Advirto que a interposição de embargos de declaração com base em mero inconformismo será sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à 3ª Vara do Trabalho de Barueri, com as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa na distribuição desta Vara. P. I. C. - ADV: RICARDO DOS SANTOS MACIEL (OAB 301186/SP), SAMARA MARIA SOUSA MACIEL (OAB 309511/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), SYLVIA SEBASTIANA DUARTE GUIDORIZE (OAB 435934/SP), AMANDA DE OLIVEIRA SIMÕES CAVALCANTE (OAB 513746/SP), AMANDA DE OLIVEIRA SIMÕES CAVALCANTE (OAB 513746/SP)