Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado para declarar a regularidade da prova colhida, homologando, por conseguinte, o conteúdo probatório colhido nestes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, declaro extinto o processo. No caso, não há que falar em ônus da sucumbência. P.I.C. Jales, 11 de setembro de 2026. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito - ADV: DONIZETE APARECIDO CRUZ ROSA (OAB 360950/SP)