Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar nula a cláusula contratual nº 20.1, alínea ?d? (fl. 29 do documento 10 do evento 1), exclusivamente quanto à exigência de aviso prévio de 60 dias para a rescisão por iniciativa da estipulante; b) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 28.04.26; c) declarar a inexigibilidade das mensalidades cobradas pela ré após o pedido de cancelamento, referentes ao aviso prévio de 60 dias; e d) condenar a ré à restituição de R$ 717,76, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora SELIC da citação, observado o disposto no art. 406, § 1º, do CC, quando incidirem cumulativamente. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$1.200,00, pois a fixação em 10% sobre o proveito econômico obtido resultaria em valor irrisório. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R.I.