Ementa
Ante o exposto: Em relação ao pedido de obrigação de fazer consistente na regularização e transferência cadastral do veículo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da superveniente perda do interesse processual/objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; No tocante aos danos morais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar da data da lavratura do protesto indevido (Súmula 54 do STJ), observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, após o início de sua vigência..