Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96eb20b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Processo n.º: 0100817-70.2025.5.01.0284 Reclamante: MATHEUS SANTOS MARTINS Advogado(a): Felipe Meinem Garbin (RS86951), Antonio Miller Madeira (RS90923), Raphael Bernardes da Silva (RS84109) e Isaac Bertolini Auler (RS87670) Reclamada: BANCO SAFRA S. A. Advogado(a): Eduardo Chalfin (RJ053588) SENTENÇA Vistos etc. A parteautora MATHEUS SANTOS MARTINS, devidamente qualificada, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 31/07/2025, em face de BANCO SAFRA S. A., também qualificado nos autos, alegando admissão em 13/12/2021 e dispensa em 21/02/2025. Formula, em razão desses e de outros fatos e fundamentos que expôs, os pedidos de nulidade da dispensa, de reintegração, de pagamento de indenização substitutiva, de pagamento de dano moral, dentre outros discriminados na petição inicial. Instruiu a peça inaugural com documentos (Id cf7d06e). Conciliação rejeitada. Resistindo à pretensão no Id 855ba52, a reclamada apresentou resposta escrita, sob a forma de contestação, impugnando o mérito de acordo com as alegações de fato e de direito ali expostas, arguindo a preliminar de litispendência, bem como a prejudicial de prescrição. Com a defesa vieram documentos. A parte autora manifestou-se sobre a resposta do reclamado no Id 8663e09. Foram produzidas as provas oral e documental. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas nos Ids 8a9c0b9 e 38795f1. Renovada, a proposta conciliatória restou recusada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do direito intertemporal – aplicação da Lei 13.467/2017 Inicialmente, considerando a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por meio da Lei 13.467/2017, com início de vigência em 11/11/2017, fazem-se necessários alguns esclarecimentos acerca da sua aplicabilidade. É notório que, pelo princípio do tempus regit actum, ao ingressar uma norma processual no nosso ordenamento ela se aplica imediatamente aos processos em trâmite. Porém, diante da alteração tão significativa realizada pela Lei mencionada, deve-se analisar o princípio considerando os fatos jurídicos em curso e aqueles iniciados após a vigência da reforma. É notório que a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB), no seu artigo 6º, dispõe que: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei n.º 3.238, de 1957)”. Nesse mesmo sentido temos o artigo 5º da CRFB, inciso XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Tais dispositivos têm por objetivo garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações. A CLT, na mesma linha de raciocínio, a título exemplificativo, consagrou no artigo 915 a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, respeitando as situações processuais em curso. Também é importante mencionar que o Código de Processo Civil (CPC), nos seus artigos 14, 1.046 e 1.047, dispõe de regras de transição. Interpretando os referidos dispositivos, na esteira da teoria do isolamento dos atos processuais, concluo que os atos decisórios também devem respeitar o procedimento vigente à época da fase postulatória. Impende, ainda, ressaltar que o entendimento não foi diverso quando o TST editou a Orientação Jurisprudencial n.º 421 da Seção de Dissídios Individuais 1: “A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei n.º 5.584/1970”. Não é demais destacar que existem institutos, como honorários e custas, por exemplo, que são bifrontes, de natureza híbrida, ou seja, apesar de afetos ao direito processual, impactam o direito material da parte. E para tais institutos, aplicar-se-ia a Lei processual apenas aos processos novos, não sendo possível alterá-las no seu curso. Por todo o exposto e em face do IRR nº 23 do TST: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência. IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004”, são aplicáveis as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 somente aos processos ajuizados a partir de 11/11/2017, aplicando-se, em contrapartida, a redação anterior para aqueles já em curso. Em continuidade e a título de esclarecimento, deixo de analisar os requerimentos de inconstitucionalidade incidental dos dispositivos mencionados e/ou de convencionalidade, na medida em que existem no Eg. STF ações tramitando nesse sentido, adotando o magistrado o entendimento acima esposado até que sejam decididas as ações de (in)constitucionalidade. Qualquer juiz de primeiro grau ou tribunal pode deixar de aplicar a norma que considerar incompatível com a Constituição, desde que o faça fundamentadamente, em caráter incidental e difuso. A decisão é interpartes, ou seja, não afeta terceiros estranhos à lide julgada. Contudo, opto por aguardar, entendendo que o procedimento garantido pela Súmula Vinculante nº 10 do STF reforça a normatividade do art. 97 da Carta da República a fim de dar guarida ao princípio da segurança jurídica (inciso XXXVI do artigo 5º da CF/88) e da uniformização (art. 926 do CPC). Da impugnação ao valor da causa Os pedidos foram apresentados de forma líquida, pelo que insubsistente a impugnação. Observando o rol de pedidos e o valor atribuído à causa, observo coerência entre eles, sendo o valor da causa o somatório. A teor do § 2º, art. 12, da Instrução Normativa do TST nº 41, de 21/06/2018, o valor da causa será estimado: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Rejeito. Da preliminar de litispendência Nos presentes autos a reclamada suscita a preliminar supra, haja vista os autos n.º 0100724-10.2025.5.01.0284. Nos termos do artigo 337, parágrafos 1º e 3º, tem-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que se encontra em curso. Estabelece o par. 2º do citado que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" – teoria dos três eadem. Nos presentes autos, ajuizados em 31/07/2025, a parte reclamante apresenta duas causas de pedir para o pleito de pagamento de compensação por danos morais. A primeira é fundamentada na dispensa arbitrária e discriminatória e a segunda tem origem no assédio moral: “metas abusivas e extensa jornada de trabalho”, “começaram as ameaças de demissão, as cobranças para atingimento das metas que foram intensificadas, desencadeando fortes crises de ansiedade no reclamante” e “cobranças excessivas, com ameaças de dispensa, o que tornava o quadro ansioso do reclamante ainda mais grave, o Gerente Regional o Sr. Caio Barbedo, fazia brincadeiras que desdenhava do reclamante, dizia que se não fosse os seus cabelos loiros, ele seguiria no Banco por mais tempo, apelidando-o de “NEVOU”, tornando piada nos corredores da reclamada”. Nos autos conexos, 0100724-10.2025.5.01.0284, ajuizados em 31/07/2025, o reclamante alega que é: “vítima de tratamento discriminatório e constrangedor no ambiente de trabalho, praticado por seu superior hierárquico, o Gerente Regional Caio Barbedo. Em diversas ocasiões, o referido gestor zombava publicamente da aparência do reclamante, afirmando que, "se não fosse o cabelo loiro, ele seguiria no banco por mais tempo", além de lhe atribuir o apelido pejorativo de “Nevou”, proferido nos corredores da empresa, sendo esse comportamento reproduzido e comentado entre os demais colegas, gerando ambiente de exposição, humilhação e chacota”. Sendo assim, comprovando a tríplice identidade – teoria dos três eadem – constato a litispendência. Portanto, acolho a preliminar para julgar o processo extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de item “H.2” do rol de pedidos da petição inicial, nos termos do artigo 485, V do CPC. Da liquidação/limitação do pedido É certo que a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017 houve alteração da regra constante no par. 1º do art. 840 da CLT, que passou a exigir a indicação do valor do pedido. Contudo, apenas determina que sejam apontados os valores na peça inaugural, não exigindo sua liquidação neste momento processual. Além do que, a quantificação do pedido na inicial trabalhista, trazida pela nova redação do art. 840 da CLT, envolve o manuseio de inúmeros documentos que, por obrigação legal, se encontram em posse do empregador e não da parte autora. Da impugnação de documentos Rejeito, uma vez que impugnado o conteúdo e não a forma. Outrossim, a realidade fática será devidamente apreciada nesta sentença, pedido a pedido, observados os princípios da adstrição e da congruência. Da prescrição quinquenal A presente ação foi proposta em 31/07/2025. Nesta data foi interrompido o curso do prazo quinquenal de prescrição – par. 1º do artigo 240 do CPC c/c 202, inciso I do CC e 7º, inciso XXIX da CRFB. Desta forma, estariam alcançadas pela prescrição a exigibilidade das pretensões anteriores a 31/07/2020, excetuadas aquelas de natureza declaratória, por imprescritíveis – par. 1º do art. 11 da CLT. Ocorre que os pleitos são de parcelas não abarcadas pela prescrição, tendo em vista a admissão em 13/12/2021. Assim, rejeito, declarando não haver prescrição quinquenal a ser pronunciada. Do acidente de trabalho, dispensa discriminatória e corolários A parte autora narra que é portadora de doença ocupacional: “CID10 F41.1 – Ansiedade Generalizada” e “CID10 F32.2 – Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos”. Seguindo, informa que foi dispensado mesmo gozando da garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8213/91 e que não foi encaminhado à autarquia previdenciária. Postula, dessa forma, a declaração judicial da nulidade da dispensa, a sua reintegração ao emprego e, subsidiariamente, postula o pagamento dos salários do período e reflexos nas demais parcelas, pelo período da garantia de 12 (doze) meses, conforme Súmula 396 do TST, art. 118 da Lei 8.213 /91 e Súmula 378, II do TST. Além disso, pleiteia a manutenção do plano de saúde, além da condenação da reclamada ao pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais, entendendo que a culpa pelo seu quadro clínico é da empresa reclamada. A reclamada, por seu turno, aponta que o quadro clínico da parte reclamante não guarda relação com o labor na empresa e aponta que estão ausentes, no caso concreto, os elementos previstos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e que a empresa não adotou qualquer conduta, omissiva ou comissiva, que pudesse ter gerado qualquer dano para a parte reclamante. O art. 19 da Lei 8.213/91 define acidente do trabalho como: “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento”. O art. 20 da Lei 8.213/91 equipara a doença profissional/trabalho com o acidente de trabalho e conceitua a sua distinção, sendo a doença profissional: “a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social”, enquanto a doença do trabalho é “a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I”: “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho”. Insta salientar que, a teor do § 1º do supramencionado art. 20 da Lei 8213/91, não são consideradas como doença do trabalho: “doença degenerativa”; “inerente a grupo etário”; “que não produza incapacidade laborativa” e “a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho”, ressalvando a exceção prevista no § 2º quanto aos incisos I e II do mesmo artigo, assim como, conforme § 2º do art. 21: “Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior”. Já concausa é definida e prevista art. 21 da Lei 8.213/91: “Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação”. No que se refere ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de danos extrapatrimoniais, friso que Carta Magna assegura, no artigo 5º, incisos V e X, a possibilidade de indenização quando decorrente de agravo à honra e à imagem ou de violação à intimidade e à vida privada, sendo dano moral o agravo e violações a tais direitos, além das lesões a algum dos direitos da personalidade – arts. 11 e seguintes do Código Civil (CC) c/c artigos 223-A e seguintes da CLT. Os supostos constrangimentos e humilhações sofridos pelo empregado, exposto a situação vexatória, por atitude desmedida tomada pelo empregador e por ele não afastada, autorizam, em princípio, a compensação por dano moral. A medida da indenização deve atender à gravidade do fato e à sua representatividade para o agente causador do dano. Friso, contudo, que a atual doutrina ensina que: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações jurídicas em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (Cavalieri Filho, Sérgio; Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros, 2003, pág. 99). “O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material”. (Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal). A responsabilidade civil (artigos 186 e 187 do CC c/c 223-A e seguintes da CLT) e, consequentemente, o dever de indenizar somente tem guarida se presentes determinados requisitos, os quais são imprescindíveis para sua configuração, tais como: a comprovação do dano, seja patrimonial (material) ou extrapatrimonial (moral), da conduta dolosa ou culposa do agente e do nexo causal entre o dano e a conduta. Além disso, é necessário também que o dano seja grave, na medida em que pequenos dissabores não devem ensejar o dever de indenizar. No que se refere ao Nexo Técnico Epidemiológico, de acordo com a exposição de motivos da medida provisória 316/2006, a qual foi convertida na lei 11430/2006, que introduziu o art. 21-A na lei 8213/91: “Assim, denomina-se nexo técnico epidemiológico a relação entre a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e o agrupamento CID-10. É, na verdade, uma medida de associação estatística, que serve como um dos requisitos de causalidade entre um fator (nesse caso, pertencer a um determinado CNAE–classe) e um desfecho de saúde, mediante um agrupamento CID, como diagnóstico clínico. Por meio desse nexo, chega-se à conclusão de que pertencer a um determinado segmento econômico (CJAE-classe) constitui fator de risco para o trabalhador apresentar uma determinada patologia (agrupamento CID-10).” Veja que pela descrição do NTEP, há uma conclusão lógica de se aplicar a inversão do ônus da prova (teoria da carga dinâmica da prova e princípio da aptidão para a prova). Ou seja, conforme os dados da estatística acima em determinada empresa e a doença ocupacional, surgirá uma presunção de que tal doença foi gerada pelo labor exercido. Trata-se de uma presunção relativa – juris tantum -, a qual pode ser elidida por prova em contrário, cabendo à empresa o ônus de provar que o adoecimento não foi causado pelo exercício do trabalho realizado. No laudo pericial de Id 97e12b7, produzido nos presentes autos, o expert (Paulo José Ramos Hospoda) traçou o objetivo da perícia, identificou o periciando, realizou a anamnese, apontou os documentos acostados aos autos pelas partes, procedeu ao exame clínico, respondeu os quesitos das partes, identificou a discussão e concluiu que: “Considerando os achados da avaliação direta e a revisão documental, a mensuração técnica da sintomatologia atual do periciado indica níveis de ansiedade e depressão classificados como leves. Esse dado converge com os registros clínicos de 15/04/2024, que demonstravam estabilidade autonômica e bom estado clínico geral, sugerindo recursos adaptativos preservados durante o contrato. Ademais, a detecção de níveis leves é compatível com o quadro de sequela da Síndrome Pós-COVID. Soma-se a isso a evidência da ficha clínica subscrita pelo autor, que registra histórico familiar de hipertensão, diabetes e infarto, revelando uma vulnerabilidade biológica preexistente. Outro ponto determinante é o relato do próprio autor de que, após a demissão em 2025, ingressou em novo vínculo empregatício por dois meses. O exercício de atividade laboral remunerada pós-distrato comprova a manutenção da capacidade funcional e afasta a tese de invalidez ou nexo causal exclusivo com a Reclamada. O diagnóstico de episódio depressivo grave surgido apenas em julho de 2025 mostra-se como um evento tardio, possivelmente influenciado pela descontinuidade do novo emprego ou fatores biográficos. Portanto, este perito conclui que a etiologia dos sintomas é multifatorial e tecnicamente inconclusiva quanto ao nexo com o trabalho na Reclamada, dada a robusta interferência de variáveis biológicas externas, genéticas e a demonstração prática de capacidade laborativa pós-vínculo. Em suma, a análise técnica evidencia que o quadro clínico do periciado é regido por uma causalidade multifatorial, na qual a Síndrome Pós-COVID e a vulnerabilidade genética (ratificada por ficha clínica subscrita pelo autor) atuam como determinantes biológicos preponderantes e independentes do labor. A ausência de incapacidade no momento do distrato é comprovada pelo exercício de nova atividade laboral pós-demissão, restando, portanto, afastado o nexo causal ou concausal com a Reclamada, ante a manutenção da funcionalidade e a existência de robustos fatores extralaborais”. As partes manifestaram-se quanto ao laudo pericial e colacionaram pareceres técnicos nos Ids 18ae667, b410f15, a5f1996, d876644 e cf36297, tendo o perito prestado esclarecimentos Id f5a334e, ratificando as conclusões consignadas no Laudo Pericial: “Por fim, a avaliação direta deste Perito identificou que os níveis atuais de ansiedade e depressão são leves, incompatíveis com a incapacidade alegada ou com um diagnóstico de episódio depressivo grave vigente no período contratual. A coexistência de múltiplos fatores extralaborais de alta relevância (sequela biológica pós-viral, histórico genético e evento ortopédico traumático extracontratual) torna a etiologia dos sintomas tecnicamente inconclusiva quanto ao nexo causal direto com o trabalho. Ratifica-se, portanto, o laudo pericial em sua integralidade”. Nos termos da legislação específica – artigo 118 da Lei 8.213/91 -, para que o empregado seja detentor da garantia provisória de emprego é necessário o seu afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e a percepção do benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário – B-91), “salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego” - Súmula 378, II do C. TST. Nessa mesma acepção, é a tese firmada no Tema n.º 125 do TST: “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego”. Não há de ser aplicado, in casu, o artigo 118 da Lei 8213/91 e os entendimentos da Súmula 378 do TST, na medida em que, friso, não se trata de garantia provisória no emprego, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reintegração ao emprego/pagamento das verbas referentes ao período de garantia provisória. Nesse sentido seguem as normas: “Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Súmula nº 378 do TST “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Observação: (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012”. No que se refere à dispensa discriminatória, as testemunhas indicadas pela ré afastaram a tese autoral: “que participou da aprovação da dispensa do autor, motivada por performance e reestruturação do banco; que o autor apresentava menor produtividade comparativa em abertura de contas e negócios” (...) “que a demissão do autor foi motivada por produtividade, com base em critérios objetivos e comportamentais” Assim sendo, julgo improcedentes os pedidos de declaração da nulidade da dispensa e de pagamento de danos morais (pedido H.1 do rol de pedidos da petição inicial). Findado o pacto laboral e o afastamento previdenciário, julgo improcedente o pedido de manutenção do plano de saúde, frisando que, não obstante o reconhecimento da doença ocupacional, o pleito é de manutenção do plano de saúde e não de indenização substitutiva, inaplicável, in casu, a Súmula nº 440 do TST. Do dano material – honorários contratuais A parte autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de compensação por danos materiais em decorrência dos gastos pela contratação de advogado. Julgo improcedente o pedido - inteligência do entendimento enunciado na Súmula n.º 52 deste E. Tribunal, que ora adoto: “Perdas e danos decorrentes da contratação de advogado. Não cabimento. No processo trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios e contratuais deve observar os requisitos da Lei nº 5.584/70 e o disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST”. Da litigância de má-fé No que se refere ao pleito de aplicação da pena de litigância de má-fé, verifico que não restou apurado qualquer excesso pelas partes no exercício regular do seu direito, além de não restar configurada nenhuma das hipóteses inseridas no artigo 793-A, B e C da CLT c/c 80 do CPC, razão pela qual se afasta a má-fé pretendida. Dos ofícios Indefiro, porquanto as partes poderão promover as denúncias que entenderem pertinentes junto aos órgãos e entidades de fiscalização, mediante cópia da presente decisão, de acordo com o direito de petição previsto na CRFB – artigo 5º, inciso XXXIV. Da gratuidade de justiça Nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor em 2026 é de R$ 8.475,55 (ou seja, o valor de R$ 3.390,22), ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Todavia, artigo 99, §§ 3º e 4º, do CPC não exige o parâmetro de 40%. Presume a declaração da pessoa natural: "§ 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, “§ 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Ora, numa interpretação sistemática, autorizada pelo CPC a mera declaração para pessoa física, num cenário de igualdade, não é crível entender que na Justiça do Trabalho, na qual a desigualdade é histórica e o empregado é hipossuficiente, tenha a parte que comprovar. Interpretando teleologicamente a CLT neste ponto, tenho que o objetivo do legislador foi evitar situações abusivas, deferindo-se gratuidade para empregados com capacidade financeira elevada. Em virtude dessas considerações, é aplicável o Precedente Vinculante - Recurso de Revista Repetitivo - Tema nº 21 do TST: “II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Portanto, entendo aplicável subsidiariamente o CPC (artigo 769 da CLT), bastando a declaração de pobreza para fazer jus à gratuidade de justiça, devendo a parte adversa comprovar o oposto. Não o fazendo, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Dos honorários advocatícios Nos moldes do artigo 791-A, par. 4º da CLT e após decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766 pelo Egrégio STF, na qual, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora, não há que se falar em honorários de sucumbência ao patrono da parte reclamada. Dos honorários periciais Os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 790-B da CLT. Saliente-se que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT. Dessa forma, deve-se observar o princípio da razoabilidade, com fulcro na Súmula nº 457 do TST e na Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). É imperioso destacar o teor do IRR nº 188 do TST: “A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.” Por essa razão, considerando que a parte autora foi sucumbente no objeto da perícia e é beneficiária da gratuidade de justiça, determino a expedição de requisição de honorários periciais em favor do i. Perito, para recebimento via Tribunal, no valor de R$ 5.080,00, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 1ª Região nº 88/2011. Saliento que não há que se falar em devolução dos valores eventualmente adiantados pela parte reclamante, já que pagos espontaneamente (ids 0840455, 5607a69, 8549765, 08a9b20 e 5ed6cb7). O referido valor será atualizado a partir da data da entrega do laudo, com os critérios do art. 1º da Lei n.º 6899/81 e OJ n.º 198 da SDI-1 do C. TST. Consigne-se, por fim, que já foi expedido alvará ao perito no valor de R$ 420,00 (Id 2348215). DISPOSITIVO Posto isso, rejeito a impugnação ao valor da causa; acolho a preliminar de litispendência para julgar o processo extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de item “H.2” do rol de pedidos da petição inicial, nos termos do artigo 485, V do CPC; rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MATHEUS SANTOS MARTINS em face de BANCO SAFRA S. A., na forma da fundamentação acima que esse dispositivo integra. Honorários sucumbenciais, nos termos dispostos acima. Custas de R$ 7.989,7, pela parte reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 399.486,32, valor este atribuído à causa (art. 789, II, da CLT), dispensadas - artigo 790-A da CLT. Os embargos somente são cabíveis caso a decisão atacada seja omissa, contraditória, obscura ou haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – art. 897-A da CLT c/c o 1022 do CPC. Ficam as partes advertidas que, em caso de apresentação de embargos protelatórios com rediscussão de mérito e reanálise de provas, a parte embargante poderá ser condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa - par. 2º, do art. 1026 do CPC c/c art. 769 e 897-A da CLT. Intimem-se as partes. LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MATHEUS SANTOS MARTINS
