Ementa
Ante o exposto: DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS em relação aos pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, extinguindo o feito sem resolução do mérito no tocante a tais pedidos em face da autarquia, com arrimo no art. 485, VI, do CPC. Mantenho o INSS no polo passivo exclusivamente para cumprimento da obrigação de fazer de cessação definitiva das averbações. No mérito, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face do réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para [58]: DECLARAR a nulidade e a inexistência de relação jurídica contratual relativa às Cédulas de Crédito Bancário nº 90135683160 e nº 90135683186, determinando a suspensão definitiva de qualquer cobrança ou desconto a elas vinculado; CONDENAR o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. a restituir, em dobro, à parte autora todos os valores mensalmente descontados de seu benefício previdenciário BPC nº 714.627.345-9 sob as rubricas dos contratos ora anulados (R$ 211,50 mensais por contrato, totalizando R$ 423,00/mês), atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; AUTORIZAR a compensação (art. 368 do CC) entre o montante condenatório devido pelo Banco réu (danos morais e repetição em dobro) e o valor indevidamente creditado na conta bancária de Cibelle Cassemiro Sousa (R$ 18.016,30), vedada a incidência de encargos moratórios ou correção monetária sobre o débito do autor, ante a mora exclusiva do credor . JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face do INSS, para determinar que a autarquia promova a imediata e definitiva exclusão das averbações referentes aos contratos nº 90135683160 e nº 90135683186 no benefício do autor (NB 714.627.345-9), obstando novos descontos a esse título, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária.