Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo e julgo procedente o pedido formulado por Cledson Testoni em face de Lucas Soares dos Santos para condenar a parte ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 1.700,00 , com acréscimo de correção monetária e juros de mora, ambos a contar do respectivo vencimento do débito (evento 1). A correção monetária se dará na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, e juros de mora na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela taxa referencial Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários (art. 55 da lei n. 9.099/95). Verifica-se que o presente processo foi ajuizado sob o Sigilo 01. O princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, exige que todas as partes tenham pleno conhecimento dos atos processuais e possam sobre eles se manifestar. Na hipótese, não vislumbro a necessidade da tramitação do feito em segredo de justiça, considerando que o processo, em si, não se amolda às hipóteses que excepcionam a regra da publicidade dos atos processuais, previstas no art. 189 do CPC. Aliás, sabe-se que os atos públicos são regidos pelo princípio da publicidade, de modo que o sigilo só tem lugar em hipóteses excepcionais, sob pena de desproporcionalmente relevar o comando constitucional. Portanto, DETERMINO a alteração do nível de sigilo processual, a fim de que o processo passe a tramitar como público. P.R.I.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006089-23.2024.8.24.0113/SC
AUTOR : CLEDSON TESTONI
ADVOGADO(A) : SUELLEN OLIVINE MAFFEZZOLLI (OAB SC057212)
ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228)
SENTENÇA
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo e julgo procedente o pedido formulado por Cledson Testoni em face de Lucas Soares dos Santos para condenar a parte ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 1.700,00 , com acréscimo de correção monetária e juros de mora, ambos a contar do respectivo vencimento do débito (evento 1). A correção monetária se dará na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, e juros de mora na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela taxa referencial Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários (art. 55 da lei n. 9.099/95). Verifica-se que o presente processo foi ajuizado sob o Sigilo 01. O princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, exige que todas as partes tenham pleno conhecimento dos atos processuais e possam sobre eles se manifestar. Na hipótese, não vislumbro a necessidade da tramitação do feito em segredo de justiça, considerando que o processo, em si, não se amolda às hipóteses que excepcionam a regra da publicidade dos atos processuais, previstas no art. 189 do CPC. Aliás, sabe-se que os atos públicos são regidos pelo princípio da publicidade, de modo que o sigilo só tem lugar em hipóteses excepcionais, sob pena de desproporcionalmente relevar o comando constitucional. Portanto, DETERMINO a alteração do nível de sigilo processual, a fim de que o processo passe a tramitar como público. P.R.I. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo cartório. a parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com nossas homenagens à turma recursal.
