Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007138-60.2026.4.05.8300 RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARAK LAN ALVES CORREIA LINS DE ALBUQUERQUE - PE43695-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. O recorrente requer, preliminarmente, a anulação da sentença e a reabertura da instrução para realização de nova perícia médica por especialista. No mérito, pleiteia a concessão de benefício por incapacidade temporária desde a DER ou da última DCB, ao argumento de que permanece incapacitado para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova pericial produzida é suficiente para o julgamento da causa ou se é necessária a realização de nova perícia por médico especialista; e (ii) saber se restou comprovada incapacidade laborativa atual apta a justificar a concessão de benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente exige a demonstração de incapacidade laborativa atual, nos termos dos arts. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/1991. A perícia médica judicial constatou que o autor é portador de transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga (CID M23.2), transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), hipertensão essencial (CID I10), transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), gonartrose secundária (CID M17.5) e outros transtornos do menisco (CID M23.3). O exame físico revelou marcha normal, preservação da mobilidade, ausência de hipotrofias, força muscular preservada, inexistência de limitações funcionais relevantes e testes ortopédicos negativos, além da análise dos exames complementares apresentados. O perito concluiu, de forma fundamentada, que, embora tenha existido incapacidade em período anterior, já contemplado por benefício previdenciário, não há incapacidade laborativa atual para o exercício da atividade habitual. A discordância da parte autora em relação às conclusões periciais não afasta a força probatória do laudo judicial, elaborado por profissional imparcial, coerente e devidamente fundamentado, inexistindo elementos técnicos capazes de infirmá-lo. Inexiste justificativa para a realização de nova perícia por especialista, porquanto as provas produzidas são suficientes para o julgamento da demanda. A realização de perícia especializada constitui medida excepcional nos Juizados Especiais Federais, reservada a hipóteses de doenças raras ou de elevada complexidade, circunstâncias não verificadas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007138-60.2026.4.05.8300 RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARAK LAN ALVES CORREIA LINS DE ALBUQUERQUE - PE43695-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)