Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, ajuizada por P B INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI contra PATY & QUEL CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, constituindo o documento anexo à petição inicial em título executivo judicial de pleno direito, com espeque nos arts. 487, I, e 701, §2º, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 7.073,61 [sete mil setenta e três reais e sessenta e um centavos]. Tratando-se de danos materiais decorrentes de ato ilícito de natureza contratual, sobre o valor da condenação, salvo estipulação em sentido contrário no instrumento particular, deverão incidir: [a] até a data da citação, correção monetária pela variação do IPCA/IBGE, desde a data da constatação do efetivo prejuízo [STJ, Súmula 43] e juros moratórios pela Selic, deduzida a correção monetária; [b] a partir da data da citação, correção monetária e juros de mora pela variação da Taxa SELIC, conforme tese fixada no TEMA 1.368 do STJ. Em razão do princípio da causalidade, condeno a[s] parte[s] ocupante do polo passivo ao pagamento da Taxa Judiciária [Lei nº 17.654/2018] e despesas processuais [artigo 82, §2º, Código de Processo Civil] Condeno a[s] parte(s) ocupante[s] do polo passivo ao pagamento dos honorários em favor do[a/s] advogado[a/s] da[s] parte[s] vencedora[s], os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico [art. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil]. Interposto recurso por quaisquer das partes: [i] intime[m]-se a[s] parte[s] recorrida[s] para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 [quinze] dias, somente se ainda não constem no processo [artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); [ii] acaso seja interposto recurso adesivo, intime[m]-se a[s] parte[s] contrária[s] para apresentação de contrarrazões, em igual prazo [artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil]; [iii] os prazos serão contados em dobro no caso de advogado[a] de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado[a] dativo[a] [artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil]; e [iv] em seguida, remeta-se o processo à instância superior [artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil]. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações agendadas pelo sistema eproc, dispensada a do réu revel porquanto sua intimação conta a partir da publicação da sentença [CPC, art. 346]. Certificado o trânsito em julgado, observadas as demais formalidades legais e administrativas, não havendo pendências, arquivem-se, cientificando-se à parte interessada sobre a necessidade de deflagrar o cumprimento de sentença em autos autônomos, na forma da Resolução Conjunta CP/CGJ n.