Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0806165-41.2022.4.05.8000 AUTOR: HELIO PINTO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: YASMIM PINHEIRO SILVA - MA20019 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE DE ASSIS SANTOS SILVA - MA9800 ADVOGADO do(a) AUTOR: LAUDA LAVINIA FERREIRA DA SILVA - AL18845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por HÉLIO PINTO DE ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a readequação do valor da renda mensal do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 040.276.672-5) aos novos tetos máximos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, com a consequente condenação da autarquia ré ao pagamento das diferenças pecuniárias vencidas e vincendas (ID 96221016). 2. Na petição inicial, o autor sustentou que é titular de benefício concedido em 01/09/1974, cujo salário de benefício sofreu limitação pelos tetos vigentes à época. Alegou que a elevação promovida pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 assegura a recomposição do valor do benefício, não incidindo o prazo decadencial do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 por se tratar de reajuste de prestação continuada (ID 96221016). 3. Determinada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira (ID 96221847), a parte autora acostou comprovantes de rendimentos e declarações de imposto de renda (IDs 96221508 e ID 96220585), o que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça (ID 96220530). 4. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID 96220184). Arguiu, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada decorrente de demanda anterior improcedente. Como prejudicial, suscitou a decadência do direito de revisão do ato de concessão e a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a impossibilidade de cálculo e a inaplicabilidade dos novos tetos constitucionais aos benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior à Constituição Federal de 1988, sustentando que os limitadores de menor e maior valor-teto integravam a própria fórmula de cálculo do salário de benefício, de modo que a pretensão autoral configuraria vedada mescla de regimes jurídicos distintos (tempus regit actum). 5. A parte autora manifestou-se em réplica, rebatendo as preliminares e defendendo que o processo anterior não guarda identidade de causa de pedir, reiterando o pedido de procedência da ação (ID 96220635). 6. Em decisão saneadora, as preliminares de coisa julgada e de decadência foram rejeitadas, restando acolhida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 30/05/2017 (ID 96221698). Na mesma oportunidade, ordenou-se a remessa do feito à Contadoria Judicial para apurar a evolução da renda mensal e verificar se houve efetiva limitação do benefício ao teto. 7. Após idas dos autos à Contadoria Judicial e realização de diligências para consulta a dados do sistema SIBE e do processo nº 0006305-36.2003.4.05.8013 (ID 96222098, ID 96222438, ID 125633159), o órgão pericial apresentou informação técnica e planilha de cálculos de evolução da renda mensal inicial do autor (Cr$ 76.463,76 na DIB em 01/09/1974) sem qualquer limitador redutor (ID 163103055, ID 163103056). 8. A Contadoria certificou que, em dezembro de 1998, o benefício correspondia a R$ 860,87, valor inferior ao teto de R$ 1.200,00 estabelecido pela Emenda Constitucional nº 20/1998. De igual modo, atestou que em dezembro de 2003 a renda perfazia R$ 1.341,05, montante também inferior ao teto de R$ 2.400,00 fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (ID 163103056). Desse modo, o órgão pericial concluiu pela inexistência de diferenças ou valores a serem readequados. 9. Intimadas as partes, o INSS requereu o julgamento de improcedência da demanda com base no parecer da Contadoria Judicial (ID 169364799). A parte autora permaneceu inerte após a ciência da juntada dos cálculos oficiais. 10. Vieram os autos conclusos para sentença. 11. É o que tinha a relatar. Decido. 12. As matérias atinentes à alegada coisa julgada e à decadência do direito foram expressamente enfrentadas e rejeitadas na decisão saneadora (ID 96221698). Como ponderado naquele provimento, a pretensão exordial restringe-se ao reajuste das prestações supervenientes por força da fixação de novos tetos constitucionais pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, o que afasta a incidência do prazo decadencial do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, destinado à revisão do ato concessório inicial. 13. Do mesmo modo, ficou estabelecido que a prescrição atinge tão somente as parcelas pecuniárias vencidas antes dos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 14. Cumpre destacar, ainda, que a demanda autuada sob o nº 0006305-36.2003.4.05.8013 (6ª Vara Federal/AL), aparentemente, teve por objeto apenas a elevação do coeficiente de cálculo do benefício de 93% para 100% do salário de benefício (ID 96222098). Tal provimento anterior não guarda identidade de causa de pedir nem de pedido com a readequação aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 pleiteada nesta ação, tampouco altera os parâmetros de evolução apurados pela Contadoria Judicial (até mesmo porque não demonstrado o cálculo elaborado pelo Juízo, sendo a única informação a fixação da renda mensal em 06/2004, momento posterior às Emendas Constitucionais em discussão- ID 96222098). 15. Com a preclusão das matérias prévias e estando o feito devidamente instruído com prova técnica oficial, impõe-se o enfrentamento direto do mérito. 16. A controvérsia jurídica posta nos autos diz respeito à possibilidade de readequação da renda mensal da Aposentadoria por Invalidez (NB 040.276.672-5), concedida em 01/09/1974, em virtude do aumento dos limites máximos do salário de contribuição estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 (ID 96220782). 17. O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é atualmente efetivado, em regra, sobre o salário-de-benefício (artigo 28 da Lei nº 8.213/91), o qual, por sua vez, é estabelecido pela média dos salários-de-contribuição (artigo 29 da Lei nº 8.213/91). Não se pode olvidar, no entanto, que, por disposição legal expressa, o salário-de-benefício, e por consequência a renda mensal do benefício, tem como limite máximo o maior valor de salário-de-contribuição (§ 2º do artigo 29 e artigo 33, ambos da Lei nº 8.213/91). 18. Dessa forma, serve o teto máximo previdenciário como limitador para os rendimentos previdenciários, sendo anualmente fixado através de portarias expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. 19. No entanto, no ano de 1998, através do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20, o teto dos benefícios previdenciários foi extraordinariamente majorado para o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), o mesmo acontecendo em 2003, através da EC nº 41, que elevou o limite máximo para R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). 20. Embora tais Emendas Constitucionais tenham estabelecido novo valor máximo para os benefícios pagos pelo RGPS a partir das respectivas datas de publicação, deixaram de determinar o reajuste automático dos benefícios que se encontravam em manutenção, culminando na discussão a respeito da aplicabilidade desses patamares àquelas prestações pecuniárias que foram deferidas em data anterior à edição das reformas constitucionais. 21. Diante de tal cenário, foi a matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 564.354/SE, que proferiu julgamento em 08/09/2010, admitindo a aplicação do art. 14, da EC nº 20/1998 e do art. 5º, da EC nº 41/2003 aos benefícios concedidos antes de sua edição: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (STF, Pleno, RE 564354 RG/SE, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 15/02/11) (Grifos Nossos) 22. Convém destacar que um dos principais fundamentos utilizados pelo STF no decisum alhures, firmou-se no sentido de que "o limitador previdenciário, a partir de sua construção constitucional, é elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, que não o integra. O salário de benefício resulta da atualização dos salários de contribuição. A incidência do limitador previdenciário pressupõe a perfectbilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor final do benefício. Dessa forma, sempre alterado o valor do limitador previdenciário, haverá possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas. '(CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 12 ed. Florianópolis: Conceito Editorial. 2010. p. 557/558)'" 23. Destaque-se, contudo, que nem todos os benefícios previdenciários fazem jus à referida revisão, que se limita àqueles que comprovadamente tiveram o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente na data da concessão, dando causa à limitação legalmente imposta, o que justifica a readequação aos novos tetos constitucionalmente previstos, dependendo do caso concreto. 24. Nesse diapasão, é de se acrescentar que a Suprema Corte, ao firmar a orientação supra, não impôs qualquer espécie de obstáculo temporal à data de concessão do benefício para fins de reconhecimento do direito à readequação da renda mensal aos novos tetos previdenciários. 25. Sendo assim, não merece prosperar eventual alegação do INSS de que a decisão do STF teria aplicação limitada aos benefícios iniciados a partir de 05/04/1991, por força do disposto no art. 145 da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, deixou os benefícios concedidos em data anterior sem qualquer disciplina acerca da recuperação de seu valor através do denominado "índice teto". 26. No caso concreto, a Aposentadoria por Invalidez da parte autora teve início em 01/09/1974, com a renda mensal de Cr$ 76.463,76 (ID 96220782). Em atendimento à ordem judicial de instrução probatória, a Seção de Contadoria Judicial submeteu o histórico do benefício a rigoroso exame técnico, promovendo a evolução da renda mensal inicial sem a aplicação de limitadores (ID 163103055). 27. Os cálculos demonstraram de forma minuciosa que o benefício do autor não sofreu limitação redutora ao tempo da entrada em vigor das alterações constitucionais (ID 163103056). Especificamente, na competência de dezembro de 1998 (data da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998), a renda mensal evoluída do segurado atingiu o valor de R$ 860,87. Esse montante encontrava-se abaixo do novo limite máximo de R$ 1.200,00 fixado pelo artigo 14 da referida emenda (ID 163103056). 28. Da mesma forma, na competência de dezembro de 2003 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003), a evolução da renda do benefício alcançou o montante de R$ 1.341,05, patamar substancialmente inferior ao teto de R$ 2.400,00 instituído pelo artigo 5º da alteração constitucional (ID 163103056). 29. Dessa forma, restou categoricamente comprovado pela perícia contábil oficial - não impugnada por qualquer das partes - que a renda mensal da parte autora não teve qualquer glosa motivada pelos tetos anteriores. Inexistindo retenção ou limitação em teto previdenciário nas datas de vigência das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, é inviável pretender qualquer majoração da renda atual ou pagamento de diferenças do passado. 30. Por conseguinte, ante a ausência de pressuposto fático indispensável para a aplicação do Tema RG nº 76 do Supremo Tribunal Federal no caso do autor, a improcedência integral da pretensão autoral é a medida que se impõe. 31. Assim, diante de tudo o acima exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral. 32. Considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o valor da causa se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). 33. Contudo, em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. 34. Ocorrendo embargos de declaração à sentença prolatada, observado o dobro do prazo previsto nos arts. 183 e 186 do novel CPC, em 5 (cinco) dias (CPC/2015, art. 1023, caput), dê-se vista dos autos à parte embargada por iguais 5 (cinco) dias para manifestação (CPC/2015, art. 1023, § 2º), vindo-me, após, os autos à conclusão. 35. Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 183 e 186 do Novo CPC, quanto ao dobro do prazo; havendo apelação adesiva ou questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (CPC/2015, art. 1009, § 2º e 1010, § 3º) o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias; decorrido que seja o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 5ª Região, com as cautelas de estilo. 36. Não havendo recurso(s) de apelação e posta na sentença a remessa obrigatória ao TRF, a este remetam-se os autos, na forma da lei. 37. Inocorrente(s) recurso(s) de apelação e não se determinando na sentença a remessa obrigatória ao TRF, bem por isso transitada em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de seu interesse em 15 (quinze) dias para eventual cumprimento de sentença, observando-se, ainda uma vez, o quanto contido nos arts. 183 e 186 do Novo CPC, no que diz respeito à dobra do prazo. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 38. P.R.I. Maceió-AL, data da validação no sistema. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara/AL
