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PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005502-75.2025.4.05.8403 RECORRENTE: L. D. F. D. F. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PG Autos nº 0005502-75.2025.4.05.8403 EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR. REQUISITOS DO ARTIGO 20, DA LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de amparo assistencial ao deficiente. Insiste no preenchimento dos requisitos legais, pugnando pela procedência do pedido. 2. O artigo 20 da Lei 8.742/93 garante benefício mensal de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem, em ambas as hipóteses, não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Seu § 2° dispõe que, para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por sua vez, o § 3º dispõe que, observados os demais critérios de elegibilidade na Lei, terão direito ao benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (redação já da Lei n. 14.176, de 22 de junho de 2021, que reintroduziu o critério rentário instituído pela Lei n. 12.435/2011). Vale registrar que o STF, na ADPF n. 662 MC/DF, relator Min. Gilmar Mendes, suspendeu "a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO". Dito artigo aumentara o requisito rentário para ½ salário mínimo, mas, como adiantado, foi suspenso. 3. O § 3º-A do art. 20 da Lei n. 8.742/91, incluído pela Lei nº 15.077, de 2024, ao prever textualmente que o cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 [benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência], nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei, parece convergir à hermenêutica da TNU no que concerne à subsidiariedade da tutela assistencial relativamente à tutela alimentar do direito de família. 4. Deu-se, mais, recente alteração na composição de renda familiar no âmbito da Lei n. 8.742/93. De fato, no que interessa: Art. 20. (...) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) (...) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) 5. O Decreto n. 12.534, de 25 de junho de 2025, revogou os incisos I (benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária) e II (valores oriundos de programas sociais de transferência de renda) do § 2º do art. 4º do Decreto n. 6.214/2007, que é o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada. Assim, em conformidade com a discricionariedade prevista no § 3º-A, bem como em linha com a parte final do § 4º e inicial do § 9º, ambos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, esses valores passam a ser computados na aferição da renda para fins de concessão do amparo assistencial. 6. Assim, para benefícios requeridos na vigência do Decreto n. 12.534, de 25 de junho de 2025, há de se observar a alteração acima. 7. Quanto ao impedimento, assentado o seguinte: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização" (Súmula n. 48 da TNU). "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização" (TNU, Tema Representativo de Controvérsia n. 173, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, rel. p/acórdão Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DJE 27/11/2018)". "EMENTA: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AVALIAÇÃO SOCIAL QUANDO A PERÍCIA MÉDICA FOR SUFICIENTE PARA AFASTAR O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO (TEMA 173 DA TNU). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese fixada: "Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social" (TNU, PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, rel. para o acórdão Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, julgado na sessão de 11/02/2022)". "Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica" (Tema 378 da TNU). 8. Quanto à miserabilidade: Dada a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (STF, Pleno, Reclamação n. 4.374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe-173 de 04/09/2013; STF, Pleno, RE n. 567.985/MT, rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe-194 de 03/10/2013; STF, Pleno, RE n. 580.963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe-225 de 14/11/2013): a) o juiz, diante do caso concreto, pode reconhecer preenchido o requisito rentário em meio salário mínimo (ao invés de um quarto); b) não se incluem na renda do grupo familiar o valor de até um salário mínimo recebido em decorrência (i) de benefício de prestação continuada (seja por idoso, seja por deficiente) e (ii) de benefício previdenciário (por idoso). A interpretação do art. 20, §1°, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. Daí porque "(...) o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção" (TNU, PEDILEF n. 0517397-48.2012.4.05.8300, rel. Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, DOU 12/09/2017, p. 49/58; TNU, PEDILEF n. 0511978-42.2015.4.05.8300, rel. Juíza Federal Carmen Elizângela dias Moreira de Resende, 28/02/2018; TRSJRN, Autos n. 0500123-71.2017.4.05.8405, rel. Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, presentes, ainda, os Juízes Federais Francisco Glauber Pessoa Alves e Almiro José da Rocha Lemos (vencido), sessão de 21/07/2017. "Na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada, quando pessoa idosa ou com deficiência, integrante do núcleo familiar, auferir benefício previdenciário de valor superior ao salário-mínimo, a renda familiar per capita deve ser calculada considerando o valor integral do benefício" (Tema 369/TNU). 9. É de se frisar, quanto à prova das condições exigíveis: "Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal" (Súmula 79 da TNU). "Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente." (Súmula 80 da TNU). "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.". (TNU, Tema Representivo de Controvérsia n. 187, PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, rel. Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, DJe de 25/02/2019). Em resumo, somente é o caso de avaliação judicial de miserabilidade quando cumuladas as seguintes situações: I) indeferimento administrativo por não constatação de deficiência; II) não haver decorrido prazo superior a 2 (dois) anos desde o indeferimento administrativo; III) impugnação específica e fundamentada do INSS; IV) ausência de reconhecimento da miserabilidade na via administrativa para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (vigência do Decreto n. 8.805/16); V) inaplicabilidade do item IV para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (vigência do Decreto n. 8.805/16). 10. Na forma do art. 4º, § 1º, do Decreto nº. 6.214/07, "para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade". Por sua vez, A TNU firmou a "(...) a compreensão de que ao menor de dezesseis anos, ao qual o trabalho é proibido pela Constituição, salvo o que se veja na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos; confirmando-se ainda a miserabilidade de sua família, para que faça jus à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inc. V, da Constituição e no art. 20 da Lei n° 8.742/93" (TNU, PEDILEF 200783035014125, rel. Manoel Rolim Campbell Penna, DOU 11/03/2011). 11. Destacou o juízo monocrático (ID 28149946): "a) REQUISITO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO A prova pericial produzida em Juízo (id. 119471479) apontou as seguintes informações sobre o estado de saúde do requerente: O expert informou que o demandante, menor de idade, é portador de "transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH)" (CID 11: 6A05.2) e "transtorno opositor desafiador" (CID-11 6C90). Mencionou que tal patologia enseja restrição parcial à participação social, não significativamente; restrição moderada à participação social; prognóstico intermediário para o seu futuro educacional e laborativo, dificultando o ingresso dos seus pais no mercado de trabalho. Ao final, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: Desta feita, reputo preenchido o requisito impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. b) REQUISITO MISERABILIDADE A fim de averiguar a alegada situação de miserabilidade da parte autora, foi realizada inspeção social, cujo laudo foi acostado aos autos sob o id. 138013310. A perita judicial concluiu que o grupo familiar do autor vive em situação de hipossuficiência. Confira-se: 1. Em caso de LOAS ao deficiente, com base nos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que foram verificados, durante a inspeção, no meio social em que vive a parte autora, é possível concluir se há efetivamente impedimento à sua participação na vida em sociedade (as barreiras identificadas impossibilitam o autor de trabalhar, estudar, qualificar-se para o mercado de trabalho etc.). Em visita domiciliar foi identificado que o autor apresenta impedimento mental (mais informações presentes nos laudos e documentos médicos). O autor é agressivo, agitado, não aceita ser contrariado, não aceita um não como resposta, ameaça atentar contra a vida os familiares, quando está com raiva quebra os objetos, agride as pessoas verbalmente com palavras pejorativas. No âmbito escolar tem dificuldades de concentração, interage, brinca e tem momentos que é agressivo. Sua participação social se encontra parcialmente prejudicada. Pois, é bem tratado por todos, mas, há momentos que se apresenta bastante agressivo. A genitora relatou que não trabalha, pois, precisa cuidar do autor. 2) O grupo familiar pode ser considerado em condições de miserabilidade? Aponte, se houver, algum outro elemento concreto, objetivo, extraído da constatação realizada que revele, indique, reforce ou afaste o estado de vulnerabilidade. Observando os dados colhidos em visita domiciliar no que se refere a concessão do BPC/LOAS, foi identificado que a família vive em situação de hipossuficiência. Tendo em vista que a família não possui renda fixa, o autor apresenta limitações de saúde que demandam cuidados específicos, uso contínuo de medicamentos, acompanhamento médico e terapêutico para ter uma melhor qualidade de vida. A expert constatou que o núcleo familiar do postulante é formado por ele, sua genitora e um irmão, que sobrevivem através da pensão por morte recebida por este, no valor de um salário-mínimo. Assim, a renda do grupo familiar, composto por três pessoas, seria inferior a ½ salário mínimo. Acontece que, embora tenha sido informado no estudo social que a única renda do grupo familiar seria a pensão por morte percebida pelo irmão do autor, no valor de um salário mínimo, restou consignado que a Sra. Josivânia (genitora) realiza "bicos" como faxineira enquanto o filho está na escola, não tendo sido declarados os valores auferidos com tal atividade. Dessa forma, verifica-se que a renda familiar não se restringe à pensão por morte no valor de um salário mínimo recebida pelo irmão do autor, restando caracterizada omissão de informação quanto à existência de outra fonte de renda. Ademais, as fotografias constantes no laudo social evidenciam que a moradia se encontra em bom estado de conservação, conforme ali destacado, além de demonstrar a presença de diversos eletrodomésticos (id. 138013311). Restou evidenciado, portanto, que o demandante possui rede de apoio familiar, o que revelaria a aplicação do benefício não como uma garantia da manutenção de um piso mínimo de dignidade do indivíduo, mas mera complementação de renda. Destarte, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe." 12. A controvérsia recursal restringe-se à aferição do requisito da miserabilidade, necessário à concessão do benefício assistencial. 13. Na ocasião do estudo social (IDs 28149940 e 28149941), constatou-se que a parte autora reside com sua genitora, Sra. Josivânia de Freitas, e com um irmão menor. A renda formal declarada da família decorre exclusivamente da pensão por morte percebida pelo irmão, no valor de um salário mínimo. Consta, ainda, informação obtida junto a moradores de que a genitora realiza eventuais faxinas quando o filho está na escola. A família não é beneficiária de programas sociais. As despesas mensais informadas totalizam aproximadamente R$ 1.900,00, compreendendo gastos com alimentação (R$ 800,00), aluguel (R$ 250,00), água, energia e internet (R$ 250,00), medicamentos (R$ 200,00), produtos de limpeza (R$ 200,00), gás (R$ 100,00) e água para consumo (R$ 100,00). O autor faz uso contínuo de medicamentos adquiridos com recursos próprios e realiza acompanhamento psicológico semanal pelo SUS, além de consultas particulares com neurologista a cada seis meses. A mãe relatou que permanece sem emprego para dedicar-se aos cuidados do filho e informou também sofrer de crises de ansiedade. A residência é alugada, de alvenaria, paredes rebocadas e pintadas, piso de cerâmica, em bom estado de conservação e habitabilidade, e guarnecida com móveis em bom estado de uso e eletrodomésticos como TV tela plana, bebedouro elétrico, fritadeira elétrica. Ao final, a assistente social concluiu que a família se encontra em situação de hipossuficiência econômica, destacando a ausência de renda fixa suficiente, a necessidade de cuidados permanentes, uso contínuo de medicamentos e acompanhamento médico e terapêutico. 14. Embora o laudo social tenha concluído pela existência de hipossuficiência econômica, tal conclusão não vincula o julgador e deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. 15. No caso, observa-se que a renda formal do núcleo familiar decorre da pensão por morte percebida pelo irmão da parte autora, no valor de um salário mínimo. Todavia, o próprio estudo social registra, a partir de informações prestadas por moradores da localidade, que a genitora realiza trabalhos eventuais como faxineira enquanto o filho permanece na escola, circunstância que evidencia a existência de fonte complementar de renda, embora não quantificada. Assim, a renda familiar efetiva não se limita ao benefício previdenciário informado, permanecendo desconhecido o efetivo montante percebido pela família. 16. Ademais, o estudo social descreve residência alugada em boas condições de conservação e habitabilidade. O imóvel encontra-se guarnecido com móveis e eletrodomésticos em bom estado de uso, dentre eles televisão de tela plana, bebedouro elétrico e fritadeira elétrica, circunstâncias que, embora não afastem, por si sós, a possibilidade de vulnerabilidade social, constituem elementos que devem ser considerados na análise global das condições socioeconômicas do grupo familiar. 17. Ressalte-se, ainda, que parte significativa do tratamento médico do autor é disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde, realizando acompanhamento psicológico semanal pelo SUS, sendo apenas as consultas periódicas com neurologista custeadas particularmente, sem que tenha sido demonstrado que tais despesas comprometam de forma substancial a manutenção do núcleo familiar. 18. Cumpre salientar, por fim, que o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) possui natureza estritamente assistencial, destinando-se à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade extrema, que não possuam meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, o benefício não se presta a complementar a renda familiar ou a melhorar o padrão de vida do beneficiário, mas sim a assegurar o mínimo existencial àqueles que efetivamente se encontrem em condição de desamparo social e econômico. 19. A condição da parte autora não se enquadra, pois, nos pressupostos legais e constitucionais necessários à concessão do benefício assistencial. Não há miserabilidade, portanto, não se confundindo esta com pobreza ou vulnerabilidade econômica. 20. Recurso improvido. Sentença mantida. 21. Custas e honorários pelo recorrente vencido em 10% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com a isenção da gratuidade na forma do § 3º do art. 98 do CPC. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator