Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001129-70.2026.4.05.8401 RECORRENTE: ZORAIDE PINHEIRO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEANDRO SILVA FERREIRA - RN22390 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO - RN11195-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MURILO MARIZ DE FARIA NETO - RN5691-A EMENTA PG Autos nº 0001129-70.2026.4.05.8401 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESTA DE SERVIÇO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR CONTRATO. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. Requer a procedência do pedido. 2. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). De se ressaltar que, nos termos do art. 932, III c.c. 933 do Código Civil e da Súmula n. 341 do STF "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". 3. São elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica, no particular: a) o dano; b) conduta comissiva ou omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto); c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão. 4. A culpa presumida (que na verdade implica na responsabilidade objetiva do patrão, comitente ou preponente), não significa compulsoriamente procedência de dever indenizatório, eis que possível a existência da excludentes/atenuantes legais como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 5. Com efeito, resta "ao empregador somente a comprovação de que o causador do dano não é seu empregado ou preposto, ou que o dano não foi causado no exercício do trabalho que lhe competia, ou por ocasião dele" (cf. CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Responsabilidade civil, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 122). 6. Em se cuidando de transações bancárias, tem-se uma relação consumerista, a teor da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Em sendo assim, também aplicável a disciplina jurídica responsabilizatória da Lei nº. 8.078/90 para fatos e vícios dos produtos e serviços. 7. A responsabilidade do fornecedor por fatos do produto ou do serviço (também objetivas, ambas de cunho especial) é excluída nos termos do § 3º do art. 12 (quando não colocou o produto no mercado; quando, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) ou do § 3º do art. 14 (quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou ainda, em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) da Lei n. 8.078/90. 8. Na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Em termos de razoabilidade, ela não poderá ser irrisória, mas também não poderá ser por demais elevada. Na proporcionalidade, há de se inserir o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. 9. De acordo com a Súmula 479, do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 10. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, conforme Jurisprudência em Teses 162, do STJ (de 29/01/2021): Julgados: AgInt no AREsp 1692930/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020; AgInt no REsp 1855695/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020; REsp 1676090/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019; AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019; AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018; AgInt no AREsp 1295277/PR, Rel. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018. 11. Nos termos da sentença monocrática: Alega a demandante ser titular de conta corrente na Caixa Econômica Federal e que, desde 21/01/2016 (id. 164746222), o Banco Réu iniciou a cobrança das tarifas bancárias "db cesta", "deb t cesta" e "mensalidade cesta serviço", atualmente no valor de R$ 31,00 mensais (id. 164746222), sem seu consentimento. Requer a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Não vislumbro, pelas provas trazidas aos autos, a prática de qualquer ato ilícito por parte da requerida. A possibilidade de as instituições financeiras realizarem descontos a título de contraprestação por serviços prestados encontra respaldo nas Resoluções CMN nº 3.518/2010 e 3.919/2010 do Banco Central. Embora a demandante afirme que não autorizou os descontos, os extratos bancários acostados no id. 164746222 e seguintes revelam que a conta é utilizada correntemente para a execução de diversos serviços bancários. Observam-se inúmeros lançamentos de "SAQUE LOT", "SAQUE ATM", "ENVIO TED", "PREST EMPR", "DP DIN LOT", "SAQUE B24H", "DOC 4R", "PIX ENVIADO" e "SAQUE DIN LOTERICO". Tais serviços não são gratuitos e as tarifas detêm o escopo precípuo de remunerar justamente essa infraestrutura colocada à disposição do cliente. Pela natureza da conta contratada, o pacote de serviços é um contrato de adesão onde a própria utilização da conta pressupõe a aceitação do serviço. Como é de conhecimento comum, ao abrir uma conta bancária, o cliente concorda com os termos e pacotes vigentes. Não seria razoável obrigar a instituição financeira a manter a prestação de serviços (compensação de boletos, transferências instantâneas, saques em rede de autoatendimento) sem a devida contraprestação autorizada pelo Banco Central. Na hipótese de discordância, o comportamento esperado seria a busca pela revisão do pacote ou migração para serviços essenciais, o que a autora não comprovou ter feito. Ademais, a inércia da autora em questionar os descontos que ocorrem desde 2016 referenda o negócio jurídico pelo uso reiterado da conta. O comércio não opera com filantropia; os serviços bancários têm um custo que é remunerado pelas taxas em questão. 12. No caso dos autos, a parte autora questiona descontos em sua conta bancária referentes à rubrica "DEB CESTA", e anexa extratos bancários (ID 28335729 e 28335730). 13. Alega a parte recorrente, em suas razões, que os descontos referidos configuram inequívoco ilícito. 14. Com efeito, a contratação de cesta de serviços refere-se a remuneração pela manutenção de conta mantida pelo consumidor, lançada por sigla que permite fácil identificação, seja intuitivamente seja por simples pesquisa no Google, e plenamente compatível com as práticas de mercado. 15. Na hipótese de discordância, o comportamento normal, simples e eficaz, é buscar a revisão dos descontos, o que a autora não comprova ter feito. 16. No caso, verifica-se que a parte autora aproveita os serviços bancários de saques, pagamentos e PIX (ID 28335730), por exemplo. 17. Sabe-se, ainda, que o comércio não opera com a filantropia, de maneira que é medianamente intuitivo que os serviços bancários tenham um custo, sendo certo, ademais, que são muitas as opções de adesão a pacote de serviços ou mesmo pagamento avulso das taxas. 18. Tem-se, nesse contexto, que não há qualquer ilicitude nas taxas cobradas, sendo este o entendimento deste Colegiado: Processo 0506008-73.2020.4.05.8401, relator Almiro José da Rocha Lemos, presentes, ainda, os juízes Francisco Glauber Pessoa Alves e Carlos Wagner Dias Ferreira, sessão de 26/05/2021; Processo 0005842-59.2024.4.05.8401, rel. Francisco Glauber Pessoa Alves, presentes, ainda, os juízes Carlos Wagner Dias Ferreira e José Carlos Dantas Teixeira de Souza, sessão de 12/02/2025. 19. Inexistindo ato ilícito perpetrado pela instituição financeira, não faz jus a autora à indenização material e moral pleiteadas. 20. Recurso improvido. Sentença mantida. 21. Custas e honorários pelo recorrente vencido em 10% do valor da causa, com a isenção da gratuidade na forma do § 3º. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator