Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento da quantia originária de: a) R$ 150,00 referentes a cada mês do período de set/2023 a nov/2024, corrigidos pelo IGP-M desde jan/2019; b) R$ 380,00 referentes a cada mês do período de set/2023 a nov/2024, corrigidos a partir do vencimento pelo INPC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, pelo IPCA. Incidirão juros de mora desde a data de cada vencimento pela Taxa Selic (Tema 1.368 do STJ), deduzido o respectivo fator de correção monetária, quando incidente, na forma do art. 406 do Código Civil. Do montante apurado deverão ser abatidos os R$ 1.000,00 já pagos pela parte ré em janeiro de 2024, observando-se, por ocasião da liquidação, a devida atualização monetária da parcela adimplida desde a data do pagamento (com base nos índices legais acima mencionados, sem juros de mora.