Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 27/12/2025 e DCB em 20/03/2028, observado o Tema 246 da TNU. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, fixada na data desta sentença, observados os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis aos débitos previdenciários, bem como eventual compensação de valores inacumuláveis pagos administrativamente no mesmo período. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS restabeleça o benefício no prazo de 30 dias, conforme os parâmetros do quadro abaixo: BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 716.087.791-9 DATA DE AJUIZAMENTO 28/01/2026 DATA DA CITAÇÃO 17/08/2026 CPF 365.010.503-91 DATA DE NASCIMENTO 12/11/1973 DIB 27/12/2025 DCB 20/03/2028, observado o Tema 246 da TNU DIP DATA DA SENTENÇA PRAZO MÍNIMO 30 DIAS DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO, SE NECESSÁRIO PARA VIABILIZAR PEDIDO DE PRORROGAÇÃO RETROATIVOS A SEREM LIQUIDADOS CORREÇÃO E JUROS Manual de Cálculos da Justiça Federal Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculo conforme os parâmetros fixados nesta sentença e os dados de implantação juntados aos autos pelo INSS. Apresentada a planilha, dê-se vista ao INSS por igual prazo. Havendo concordância ou decurso do prazo em branco, expeça-se RPV. Em caso de divergência, voltem conclusos para deliberação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001080-58.2026.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO WILSON MARTINS VIANA Advogado do(a) AUTOR: ORLEUDO LUCAS LIMA MOREIRA - MA16743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Por se tratar de processo relativo a benefício previdenciário, de caráter alimentar, fica excepcionada a observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, § 2º, IX, do CPC). O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que esteja incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, passou a se chamar auxílio por incapacidade temporária, sem alteração de seus requisitos. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de recuperação e reabilitação. O benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019, com alteração da forma de cálculo da renda mensal para os casos em que a DII seja posterior à vigência da Emenda, em 13/11/2019. Sobre esse ponto, o Enunciado 213 do FONAJEF dispõe que o cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019 quando a data de início da incapacidade a preceder, ainda que a DER seja posterior. O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente são espécies do gênero benefícios por incapacidade. Os requisitos para a concessão de ambos são: a qualidade de segurado; a carência de 12 contribuições mensais, dispensada nas hipóteses legais; e a incapacidade parcial ou total e temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária, ou total e permanente, no caso da aposentadoria por incapacidade permanente. No caso concreto, a parte autora pretende o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, NB 716.087.791-9, cessado administrativamente em 26/12/2025, em razão da não constatação de incapacidade laborativa (ID 2234282689). As provas documentais indicam que a parte autora esteve em gozo do benefício no período de 02/09/2024 a 26/12/2025 (ID 2293962561). Desse modo, a qualidade de segurado e a carência mostram-se incontroversas no marco relevante, pois foram reconhecidas pela própria autarquia previdenciária. A perícia médica judicial, realizada em 20/07/2026, concluiu que a parte autora apresenta polineuropatia inflamatória e alterações degenerativas das colunas lombar e cervical (CID G61.9, M51.1 e M50), enfermidade que gera incapacidade total e temporária para o exercício de suas atividades habituais, com possibilidade de recuperação e reabilitação (ID 2272836634). O perito fixou a DII pelo menos a partir de julho de 2026 e estimou a duração da incapacidade por 20 (vinte) meses a contar da perícia. Contudo, a parte autora juntou laudo médico particular realizado em 19/12/2025 (ID 2234282673), no qual consta que é portadora de doença neuromuscular crônica, com fraqueza muscular e importante limitação funcional e laboral, com indicação de incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas. Ademais, embora o perito judicial tenha fixado a DII pelo menos a partir de julho de 2026, ao responder ao quesito 14, afirmou que não houve alteração referente à incapacidade após a perícia administrativa. No quesito 15, também afastou a ocorrência de progressão ou agravamento da doença como causa da incapacidade. Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o conjunto probatório, indicando os motivos que o levam a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. Assim, considerando o histórico previdenciário, os documentos médicos contemporâneos à cessação administrativa, considero que a incapacidade laborativa persistiu após o encerramento do benefício em 26/12/2025. A prova técnica é clara, coerente e suficientemente fundamentada. Não há elementos capazes de afastar suas conclusões quanto à existência de incapacidade temporária. Diante das conclusões da prova técnica, considero demonstrada a persistência da incapacidade laborativa após a cessação administrativa do benefício. A cessação, portanto, mostrou-se indevida. A DIB deve ser fixada em 27/12/2025, dia seguinte à cessação administrativa. Considerando a estimativa pericial, a DCB judicial deve ser fixada em 20/03/2028. Nos termos do Tema 246 da TNU, caso a implantação ocorra após a DCB ou em prazo que inviabilize o pedido de prorrogação, o benefício deverá permanecer ativo por, no mínimo, 30 dias a contar da efetiva implantação, exclusivamente para viabilizar eventual pedido administrativo de prorrogação. Estão presentes os requisitos para a tutela de urgência, diante da probabilidade do direito demonstrada acima e da natureza alimentar do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 27/12/2025 e DCB em 20/03/2028, observado o Tema 246 da TNU. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, fixada na data desta sentença, observados os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis aos débitos previdenciários, bem como eventual compensação de valores inacumuláveis pagos administrativamente no mesmo período. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS restabeleça o benefício no prazo de 30 dias, conforme os parâmetros do quadro abaixo: BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 716.087.791-9 DATA DE AJUIZAMENTO 28/01/2026 DATA DA CITAÇÃO 17/08/2026 CPF 365.010.503-91 DATA DE NASCIMENTO 12/11/1973 DIB 27/12/2025 DCB 20/03/2028, observado o Tema 246 da TNU DIP DATA DA SENTENÇA PRAZO MÍNIMO 30 DIAS DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO, SE NECESSÁRIO PARA VIABILIZAR PEDIDO DE PRORROGAÇÃO RETROATIVOS A SEREM LIQUIDADOS CORREÇÃO E JUROS Manual de Cálculos da Justiça Federal Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculo conforme os parâmetros fixados nesta sentença e os dados de implantação juntados aos autos pelo INSS. Apresentada a planilha, dê-se vista ao INSS por igual prazo. Havendo concordância ou decurso do prazo em branco, expeça-se RPV. Em caso de divergência, voltem conclusos para deliberação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal
