TJSC, Cumprimento de Sentença 5000547-33.2026.8.24.0055

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000547-33.2026.8.24.0055/SC EXEQUENTE : BOX SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA LETICIA BAUM WIECINOWSKY (OAB SC076105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Box Serviços de Apoio Empresarial Ltda em face de Metalfort Equipamentos Industrial Eireli, lastreado em título judicial formado nos autos da ação principal autuada sob o nº 5002471-21.2022.8.24.0055. Por meio da decisão proferida no evento 50.1, foram rejeitadas as teses deduzidas na impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo curador especial e, ato contínuo, foram remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência dos consectários legais e apuração do valor exato da dívida. A Contadoria Judicial acostou relatório de cálculo processual, indicando o montante global de R$ 41.911,73, no qual fez incidir juros de mora à razão de 1% ao mês até a data de 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela variação da Taxa Legal correspondente à Taxa Selic deduzido o IPCA (evento 61.1). Instadas as partes a se manifestarem no prazo legal (evento 63.1), a parte executada apontou divergência objetiva entre o cálculo elaborado e os estritos parâmetros estabelecidos no título judicial transitado em julgado, requerendo o retorno dos autos ao setor contábil para que os juros moratórios sejam calculados estritamente pela Selic, deduzido o IPCA desde a origem, sem aplicação da taxa de 1% ao mês (evento 68.1). Vieram os autos conclusos. Decido. A pretensão de retificação formulada pela parte executada comporta acolhimento. Explico. Na espécie, o dispositivo da sentença proferida na fase de conhecimento condenou a parte ré ao pagamento da quantia principal de R$ 20.000,00, fracionada em quatro parcelas de R$ 5.000,00 com vencimentos escalonados em 14/04/2022, 14/05/2022, 14/06/2022 e 14/07/2022, fixando categoricamente que sobre os valores deve incidir correção monetária pelo IPCA a partir dos vencimentos e juros moratórios segundo a Selic, deduzido o IPCA/IBGE, senão vejamos: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 20.000,00, consistente em quatro parcelas de R$ 5.000,00, vencidas respectivamente em 14/04/2022, 14/05/2022, 14/06/2022 e 14/07/2022. Sobre esses valores, deve incidir correção monetária segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do vencimento da obrigação, e acrescido de juros moratórios segundo a SELIC, deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, CC, redação inserida pela Lei nº 14. 905/2024). O demonstrativo elaborado pela Contadoria Judicial no evento 61.1, contudo, computou juros moratórios à taxa de 1% ao mês no período compreendido entre os vencimentos de cada parcela e o dia 29/08/2024, limitando a incidência da dedução da Taxa Selic pelo IPCA apenas a partir de 30/08/2024: Ocorre que o comando judicial transitado em julgado não estabeleceu marco divisório ou aplicação transitória de taxa nominal de 1% ao mês, tendo preconizado diretamente a sistemática da Taxa Selic abatida do IPCA para o cômputo dos juros moratórios da obrigação civil. 1. Ante o exposto, acolho a manifestação apresentada pela parte executada no evento 68.1, e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a retificação do demonstrativo do evento 61.1. 2. A contadoria judicial deverá proceder ao recálculo do débito exequendo, observandoos parâmetros do título executivo judicial (Evento 1, INIC1), consistentes na incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora apurados segundo a Taxa Selic deduzido o IPCA/IBGE desde os respectivos vencimentos das parcelas, sem a aplicação da taxa de 1% ao mês. 3. Com a juntada do novo cálculo pelo setor contábil, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo comum de 15 dias. 4. Decorrido o prazo sem oposição, dê-se cumprimento integral às providências executivas já autorizadas na decisão do evento 6.1. Intimem-se. Cumpra-se.