Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0818339-05.2024.4.05.8100 REQUERENTE: UNIAO FEDERAL REQUERIDO: KATIA VIRGINIA SERRA BARROSO, SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF APELADO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ADERLINE TAVARES FARIAS - CE9528 ADVOGADO do(a) APELADO: ADERLINE TAVARES FARIAS - CE9528 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A Primeira Turma negou provimento à apelação da União interposta contra a sentença que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores da parte requerente. Para tanto, entendeu-se não haver previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte falecida, de modo que o processo ficaria suspenso até a regularização da representação processual. 3. Quanto ao pedido de sobrestamento com fundamento no Tema 1254 do STJ, observa-se que a Corte, ao afetar os recursos, limitou a suspensão apenas aos processos em que haja recurso especial ou agravo em recurso especial interposto na segunda instância, bem como aos que já tramitam no próprio STJ, o que ainda não ocorreu nestes autos. 4. Não merecem acolhida os embargos. Da leitura do julgado, constata-se que foram examinadas as controvérsias relativas à suposta prescrição para habilitação dos herdeiros e sucessores do servidor falecido, tendo se concluído o seguinte: "Sabe-se que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Entretanto, no que concerne à alegação de prescrição para habilitação de herdeiros, a orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência desta Corte é no sentido da inocorrência da prescrição no contexto da habilitação de herdeiros/sucessores em uma execução de título judicial. Esse posicionamento se baseia no entendimento de que o óbito de uma das partes implica na suspensão do processo (art. 313, inciso I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros e tal circunstância afasta a ocorrência da prescrição intercorrente, já que inexiste previsão legal, impondo prazo para habilitação". 5. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento defendido pela embargante. 6. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que os embargos de declaração não são o recurso adequado para rediscussão do mérito da demanda. 7. Embargos rejeitados. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0818339-05.2024.4.05.8100 REQUERENTE: UNIAO FEDERAL REQUERIDO: KATIA VIRGINIA SERRA BARROSO, SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF APELADO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ADERLINE TAVARES FARIAS - CE9528 ADVOGADO do(a) APELADO: ADERLINE TAVARES FARIAS - CE9528 RELATÓRIO O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: