TJRR, Procedimento Comum Cível 0830300-89.2025.8.23.0010

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830300-89.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais e pedido de busca e apreensão ajuizada por Claudia Sales Claudio em face de Wilma Ferreira Melo e Huerbert Ferreira de Andrade. Narra a autora que celebrou com a primeira ré contrato particular de compra e venda referente ao veículo Chevrolet Onix 1.0 MT Joye, placa PHU-4H47, cor vermelha, ano 2019/2019, chassi 9BGKL48U0KB235143, o qual se encontrava alienado fiduciariamente em favor do Banco Safra S/A. Sustenta que pagou a quantia de R$ 17.500,00 a título de entrada e assumiu a obrigação de pagar 40 prestações mensais remanescentes do mútuo bancário, no importe individual de R$ 1.678,46, tendo quitado regularmente 26 parcelas, perfazendo desembolso global superior a R$ 60.000,00. Alega que, em virtude de oscilações financeiras, atrasou o pagamento de três mensalidades, ocasião em que o segundo réu, sem autorização ou ordem judicial, compareceu ao seu domicílio e retirou o automóvel à força, consumando esbulho possessório e conduta abusiva, consoante registros de ocorrência policial juntados aos autos (EP. 1.1 e EP. 1.13). Com base nesses fatos, requereu medida liminar de busca e apreensão para restituição do bem; no mérito, pugnou pela confirmação da tutela ou, subsidiariamente, pela condenação dos demandados ao ressarcimento material de R$ 61.139,96, alusivo aos valores adimplidos, além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 e autorização para assunção administrativa da dívida fiduciária (EP. 1.1). A decisão interlocutória de abertura indeferiu a tutela de urgência e concedeu os benefícios da gratuidade de justiça em favor da autora (EP. 6.1). Após diligências ordinárias, aperfeiçoou-se a citação do corréu Huerbert Ferreira de Andrade (EP. 50.1). Os réus compareceram espontaneamente em juízo e apresentaram contestação cumulada com reconvenção (EP. 61.1). Em sede preliminar, suscitaram a ilegitimidade passiva ad causam da corré Wilma Ferreira Melo e pleitearam a concessão da justiça gratuita (EP. 61.1). No mérito da contestação, defenderam a legitimidade da retomada do bem, aduzindo a existência de cláusula resolutiva expressa no ajuste particular, com previsão de perda integral dos valores pagos em caso de mora (EP. 61.1). Afirmaram que o inadimplemento da autora perfez 8 prestações do financiamento, ensejando a inclusão do nome da demandada em cadastros restritivos, além de débitos de tributos, taxas de licenciamento e multas de trânsito (EP. 61.1). Negaram a prática de esbulho, alegando que o automóvel foi entregue por livre vontade da compradora como garantia de pagamento, após o corréu Huerbert adimplir a soma de R$ 11.225,05 perante o agente financeiro para evitar a busca e apreensão bancária (EP. 61.1). Em pedido reconvencional, requereram a declaração de rescisão do negócio com a retenção do veículo, a condenação da reconvinda ao reembolso de R$ 11.225,05 pelas parcelas quitadas, a quitação dos débitos de IPVA, licenciamento e multas perante o DETRAN/RR no valor de R$ 6.663,55, a imposição de obrigação de transferir 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação da ré e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (EP. 61.1). A autora ofertou réplica, rechaçando a preliminar e as teses de mérito, salientando a nulidade da autotutela privada e pugnando pela improcedência da reconvenção (EP. 69.1). Por despacho judicial, determinou-se a comprovação documental da incapacidade econômica dos réus para exame do preparo e da gratuidade da reconvenção (EP. 73.1), diligência cumprida pelos réus (EP. 81.1 a EP. 81.3). Sobreveio decisão saneadora que deferiu a gratuidade da justiça aos réus, rejeitou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva, delimitou os pontos controvertidos e anunciou o julgamento antecipado do mérito, sem irresignação das partes (EP. 83.1). É o relatório. Decido. As partes convencionaram a cessão e transferência de direitos sobre veículo automotor gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, modalidade popularmente denominada como contrato de gaveta, celebrada sem a anuência prévia da instituição financeira credora fiduciária. A despeito da ineficácia de tal pactuação perante o terceiro credor fiduciário, haja vista o disposto no artigo 299 do Código Civil, o negócio jurídico é plenamente válido e eficaz entre as partes celebrantes, gerando direitos e obrigações decorrentes da autonomia privada. É incontroverso nos autos que a adquirente incorreu em impontualidade no pagamento das contraprestações mensais do mútuo bancário assumidas perante a vendedora, deixando de adimplir as mensalidades ajustadas (EP. 1.1 e EP. 61.1). A controvérsia central reside na aferição das circunstâncias em que se deu a transferência da posse do automóvel aos réus, especificamente se decorreu de esbulho possessório ou de entrega voluntária do veículo como garantia de pagamento. A prova documental constante dos autos afasta a tese de invasão de domicílio ou de desapossamento violento. Com efeito, os elementos probatórios, em especial as comunicações e mensagens trocadas entre as partes, evidenciam que o veículo foi entregue espontaneamente pela demandante ao corréu Huerbert como garantia de pagamento, viabilizando que os réus realizassem o adimplemento emergencial das parcelas em atraso perante a casa bancária para impedir a busca e apreensão fiduciária (EP. 61.1). O comportamento da autora imediatamente após a entrega corrobora esse quadro fático, haja vista que manteve interlocução pacífica com o demandado, indagando se o pagamento das prestações em atraso já havia sido concluído, conduta que destoa inteiramente daquela esperada de quem teria sofrido violência ou esbulho forçado (EP. 61.1). Restando evidenciada a cessão consentida da posse em garantia do pagamento e a ausência de coação física ou moral, não há falar em autotutela ilícita ou exercício arbitrário das próprias razões. A conduta dos demandados deu-se em conformidade com as tratativas das partes e no exercício regular de direito, a teor do artigo 188, inciso I, do Código Civil. No tocante ao pedido formulado pela demandante visando à reintegração de posse ou busca e apreensão do automóvel, verifica-se sua manifesto descabimento prático e jurídico. A adquirente descumpriu a obrigação central do negócio, encontrando-se em mora quanto ao pagamento do financiamento bancário perante a devedora originária, e ambas as partes pugnaram em juízo pela desconstituição da relação jurídica material, requerendo os réus, expressamente em sede reconvencional, a rescisão do pacto particular (EP. 61.1). A resolução da avença por inadimplemento constitui direito formativo extintivo garantido ao contratante lesado, consoante preceitua o artigo 475 do Código Civil. Declarada a resolução contratual culposa pela inadimplência da compradora, impõe-se a recondução das partes ao status quo ante, com a consolidação da posse direta e indireta do veículo em favor dos alienantes réus. Por outro lado, não merece acolhimento a pretensão dos réus de retenção automática e integral de todos os valores pagos pela autora com fundamento na cláusula contratual que prevê o decaimento absoluto das quantias adimplidas em caso de inadimplemento (EP. 61.1). Com efeito, a estipulação que impõe à adquirente a perda integral das quantias pagas, sem consideração das circunstâncias concretas do desfazimento do negócio, não pode prevalecer de forma irrestrita, sob pena de proporcionar vantagem patrimonial desproporcional ao vendedor e ensejar enriquecimento sem causa. Eventual cláusula penal deve observar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, inclusive a possibilidade de redução equitativa prevista no artigo 413 do Código Civil. Sob idêntica perspectiva, o pedido da autora para restituição integral de R$ 61.139,96, concernente à totalidade da entrada de R$ 17.500,00 e das 26 parcelas mensais amortizadas, violaria a lógica da vedação ao locupletamento sem causa insculpida no artigo 884 do Código Civil (EP. 1.1). Com efeito, a promovente exerceu a posse ininterrupta do automóvel de 17 de setembro de 2021 até o final de junho de 2024, período no qual usufruiu plenamente da comodidade do veículo por quase três anos (EP. 1.13). A utilização econômica de bem móvel por prazo dilatado acarreta natural depreciação do valor venal do veículo, desgaste mecânico e rodagem expressiva, impondo o arbitramento de compensação devida a título de taxa de fruição e indenização pelo uso. Se a demandante tivesse a restituição das parcelas desembolsadas durante o longo período em que se serviu do automóvel, teria utilizado o bem a título absolutamente gratuito, locupletando-se indevidamente em detrimento dos réus, os quais receberam de volta um veículo desgastado pelo tempo de tráfego. Dessa forma, considerando o período de aproximadamente 33 meses em que a autora permaneceu na posse e usufruiu do veículo, bem como a depreciação decorrente de sua utilização, os valores por ela desembolsados, correspondentes à entrada inicial de R$ 17.500,00 e às 26 parcelas de financiamento quitadas, mostram-se suficientes para compensar a fruição econômica do bem e a depreciação decorrente de seu uso, não remanescendo, portanto, saldo a ser restituído à autora. Por decorrência lógica desse raciocínio compensatório, também não assiste razão aos reconvintes ao pretenderem cobrar da autora o montante de R$ 11.225,05, despendido por eles para quitação do débito das parcelas atrasadas junto ao Banco Safra S/A (EP. 61.1). Como os réus retomaram a posse do automóvel e o mantêm incorporado ao seu patrimônio, o adimplemento das prestações do financiamento que amortizaram a dívida fiduciária de titularidade da própria ré converteu-se em benefício próprio e na preservação da propriedade de seu bem, sendo incabível repassar tal encargo à adquirente desapossada, sob pena de duplo enriquecimento indevido dos vendedores. DA RECONVENÇÃO No âmbito da relação interna entre as partes, cabe à adquirente que detinha a posse direta do veículo suportar os encargos e penalidades decorrentes da utilização do bem durante o período em que esteve sob sua disponibilidade, sem prejuízo das regras próprias de responsabilidade tributária e administrativa perante os respectivos órgãos públicos. A prova documental carreada ao feito pelos reconvintes atesta débitos perante o Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (DETRAN/RR) e a Secretaria de Fazenda Estadual, alusivos a IPVA, taxas de licenciamento anual e multas de trânsito (EP. 61.2 a EP. 61.5). Constata-se que a planilha detalhada de autos de infração demonstra quatro autuações por avanço de sinal vermelho e excesso de velocidade perpetradas entre março e maio de 2024 no perímetro urbano de Boa Vista/RR, gerando débito pecuniário e o lançamento indevido de 20 pontos negativos no prontuário da CNH da ré Wilma Ferreira Melo (EP. 61.5). A autora perdeu a posse direta do veículo no final de junho de 2024. O fato gerador do IPVA de 2025 e a correspondente taxa de licenciamento (EP. 61.4) ocorreram quando o automóvel já se encontrava na posse exclusiva dos réus há mais de seis meses. Pelo princípio da causalidade e pela natureza da obrigação vinculada à posse de fato, a compradora só responde pelos encargos tributários e administrativos gerados no período em que efetivamente usufruiu da coisa. Nesse contexto, revelam-se devidos pela autora o IPVA de 2023 no importe de R$ 2.206,98 (EP. 61.2), o IPVA e licenciamento de 2024 na soma de R$ 1.981,11, sendo R$ 1.765,98 de IPVA e R$ 215,13 de taxa (EP. 61.3), bem como as multas de trânsito aplicadas entre março e maio de 2024 no valor de R$ 868,79 (EP. 61.5), perfazendo o montante devido de R$ 5.056,88. Devem ser decotados da condenação os valores pertinentes ao exercício de 2025 de R$ 1.631,64 (R$ 1.416,51 de IPVA e R$ 215,13 de licenciamento, EP. 61.4), por terem incidido após a retomada do automóvel pelos réus. Procede, portanto, em parte a condenação da reconvinda ao pagamento de R$ 5.056,88 (cinco mil e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos) alusivos aos débitos do veículo consolidados durante a sua posse efetiva, bem como o acolhimento da obrigação de fazer para expedição de ofício ao órgão de trânsito competente, determinando a retificação e transferência dos 20 pontos das autuações referenciadas para o prontuário de habilitação da autora Claudia Sales Claudio. Por fim, resta perquirir a ocorrência de abalo extrapatrimonial alegado reciprocamente pelos polos litigantes. No tocante ao pleito indenizatório formulado pela autora, a improcedência é manifesta. Assentada a constatação de que o automóvel foi entregue de forma voluntária em garantia do adimplemento das prestações do financiamento, descaracteriza-se a prática de qualquer ato ilícito, invasão de domicílio ou constrangimento indevido por parte dos réus. Sem a configuração de conduta antijurídica imputável aos demandados, resta desatendido o suporte fático dos artigos 186 e 927 do Código Civil, revelando-se inviável o dever de indenizar. Os percalços decorrentes da inadimplência contratual e das tratativas de cobrança inserem-se nos limites ordinários dos conflitos negociais, sem aptidão para causar dano moral indenizável à requerente. Lado outro, improcede o pedido reconvencional de compensação por danos morais formulado pelos réus em razão da negativação de nome e pontuação de trânsito. O contratante que opta por alienar veículo automotor financiado mediante o artifício de contrato de gaveta clandestino perante o agente financeiro assume conscientemente os riscos ínsitos a essa espécie de negociação desprovida de segurança jurídica. Permanecendo a vendedora como a devedora fiduciária registrada perante a casa bancária, a inscrição do seu nome em cadastros protetivos pela falta de pagamento das mensalidades configura exercício regular do direito do credor fiduciário decorrente de risco contratual assumido voluntariamente pela alienante, desautorizando a condenação por dano moral em face do adquirente, ausente lesão ilícita indenizável. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho os pedidos formulados na inicial, julgando improcedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. E julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na reconvenção, extinguindo o feito com resolução do mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i ) declarar rescindido o contrato particular de compra e venda celebrado entre as partes, consolidando de modo definitivo a posse do automóvel Chevrolet Onix 1.0 MT Joye, placa PHU-4H47, em favor dos reconvintes; ii) ) condenar a autora e reconvinda Claudia Sales Claudio a pagar aos reconvintes o montante de R$ 6.663,55 (seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), referente aos débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito vinculadas ao período de sua posse (exercícios de 2023, 2024 e multas comitentes), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso ou da emissão das guias e acrescido de juros moratórios calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida a taxa do IPCA) a contar da intimação para resposta à reconvenção; iii) acolher a obrigação de fazer e determinar a expedição de ofício ao DETRAN/RR para que exclua do prontuário da requerida Wilma Ferreira Melo a pontuação decorrente dos autos de infração nº RA00036681, RA00045216, EL00268987 e RA00060150, transferindo a correspondente pontuação para a Carteira Nacional de Habilitação da condutora Claudia Sales Claudio; Em razão da sucumbência integral na ação principal, condeno a autora ao pagamento das custas processuais respectivas e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos réus, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, com fundamento no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na lide reconvencional, configurada a sucumbência proporcional de ambas as partes, condeno a autora/reconvinda a arcar com 50% das custas da reconvenção e os réus/reconvintes com os 50% restantes. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção em 10% sobre o valor da condenação pecuniária acolhida (R$ 6.663,55) a ser pago pela reconvinda ao patrono dos réus, devendo os reconvintes pagarem ao patrono da reconvinda o equivalente a 10% sobre os pedidos reconvencionais rejeitados (parcelas fiduciárias e danos morais), vedada a compensação de honorários (artigo 85, parágrafo 14, do CPC). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de todas as verbas sucumbenciais e custas em face de ambas as partes, em decorrência do deferimento do benefício da gratuidade de justiça a todos os litigantes, nos exatos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, sexta-feira, 11 de setembro de 2026. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)