TJRR, Procedimento Comum Cível 0804492-24.2021.8.23.0010

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0804492-24.2021.8.23.0010 Autor(s): VLADIMIR PINHEIRO ALVES NETO Réu(s): BALME EMPREENDIMENTOS LTDAROGER HENRIQUE PIMENTEL SENTENÇA Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres ajuizada por VLADIMIR PINHEIRO ALVES NETO contra ROGER HENRIQUE PIMENTEL e BALME EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando a retirada do quadro societário e o pagamento do valor correspondente às quotas. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que celebrou a sexta alteração contratual em 17/03/2020 com a parte ré para compor a sociedade empresária BALME EMPREENDIMENTOS LTDA. Afirma que o capital social apresenta a divisão na proporção de 95% para a parte ré e 5% para a parte autora, correspondente a R$ 100.000,00. Sustenta que cumpriu os deveres diários na empresa sem receber pró-labore ou participação nos lucros. Aduz que a empresa possui contratos com a Secretaria de Saúde do Estado de Roraima e que a parte ré, na condição de sócio administrador, transfere os recebimentos para a conta bancária pessoal sem prestar contas. Argumenta que ocorreu a quebra da intenção de permanecer em sociedade e que enviou notificação extrajudicial sobre a retirada em 21/01/2021. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2), comprovante de residência (EP 1.3), sexta alteração contratual (EP 1.4), sétima alteração contratual (EP 1.5), notificação extrajudicial (EP 1.6), contratos e notas fiscais emitidas para o Governo do Estado (EP 1.7 a EP 1.22), planilha de cálculos (EP 1.23) e extratos bancários pessoais (EP 1.24 a EP 1.37). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio de R$ 460.787,82 junto à Secretaria de Saúde de Roraima. (2) PEDE a declaração de dissolução parcial da sociedade com a saída da empresa BALME EMPREENDIMENTOS LTDA. (3) PEDE a apuração dos haveres e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 460.787,82. DO DESPACHO INICIAL E ATOS PROCESSUAIS (EP 6.1 E EP 194.1) O juízo proferiu despacho determinando a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora para análise do pedido de justiça gratuita (EP 6.1). O juízo proferiu sentença anterior que restou anulada, retornando os autos à fase de instrução com a realização de prova pericial contábil (EP 194.1 e EP 212.1). DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 43.1) A parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, suprindo a necessidade de citação formal. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 43.1) A contestação é tempestiva porque a parte ré compareceu espontaneamente aos autos no dia 27/07/2021. A parte ré não arguiu preliminares. A parte ré não arguiu prejudiciais de mérito. DA DEFESA DE MÉRITO No mérito, a parte ré defende a concordância com a dissolução parcial da sociedade e a saída da parte autora. Afirma que a parte autora recebeu pagamentos anteriores no total de R$ 7.264,99 e R$ 232,97. Sustenta que a empresa não recebeu os repasses do Governo do Estado devido a um bloqueio determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que glosou o montante de R$ 1.029.794,21. Aduz que a apuração de haveres deve ocorrer sobre o lucro real da empresa correspondente a R$ 873.913,64 e não sobre a receita bruta, resultando no valor de R$ 43.696,69 para a quota de 5% da parte autora. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ A parte ré juntou os seguintes documentos: contestação com imagens de planilhas e trechos de decisões do Tribunal de Contas (EP 43.1). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE a revogação da tutela de urgência. (2) PEDE a procedência parcial da demanda para fixar o valor dos haveres da parte autora em R$ 43.696,69. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA O processo não registra a apresentação de réplica pela parte autora. DA PROVA PERICIAL E MANIFESTAÇÕES (EP 361.1, EP 380.1 E EP 391.1) O juízo determinou a realização de perícia contábil e a perita apresentou o laudo pericial (EP 361.1). A parte autora e a parte ré apresentaram manifestações e a perita prestou os esclarecimentos (EP 380.1). O juízo proferiu decisão rejeitando a impugnação e confirmando a validade formal do laudo pericial (EP 391.1). DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no § 1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO INTERESSE E LEGITIMIDADE ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse da parte autora manifestado pela resistência da parte ré quanto ao valor da condenação, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres na qual a parte autora, VLADIMIR PINHEIRO ALVES NETO, busca a retirada da empresa BALME EMPREENDIMENTOS LTDA e o recebimento do valor correspondente à participação societária de 5% contra a parte ré, ROGER HENRIQUE PIMENTEL e BALME EMPREENDIMENTOS LTDA. A legislação aplicável ao caso envolve o Código Civil e o Código de Processo Civil no tocante à resolução da sociedade em relação a um sócio e à apuração dos haveres. O art. 1.029 do Código Civil estabelece que qualquer sócio pode retirar-se da sociedade de prazo indeterminado mediante notificação aos demais sócios com antecedência mínima de 60 dias. O art. 1.031 do Código Civil dispõe que o valor da quota na resolução da sociedade liquida-se com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução verificada em balanço especialmente levantado. O art. 606 do Código de Processo Civil determina que a apuração de haveres ocorre por meio de balanço de determinação avaliando os bens e direitos do ativo tangíveis e intangíveis a preço de saída e o passivo a ser apurado de igual forma. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A existência da sociedade empresária BALME EMPREENDIMENTOS LTDA. (2) A titularidade de 5% do capital social pela parte autora e 95% pela parte ré. (3) A perda da intenção de permanecer em sociedade e o direito de retirada da parte autora. (4) A concordância expressa da parte ré com a dissolução parcial da sociedade. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A data da resolução da sociedade e data-base para apuração. (2) A existência e extensão das receitas e despesas da sociedade. (3) O valor exato do patrimônio líquido da empresa e dos haveres a serem pagos à parte autora. DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE E DA DATA DA RESOLUÇÃO A parte autora alega que notificou extrajudicialmente a empresa sobre a intenção de retirada. A parte ré defende a concordância com o desfazimento do vínculo societário. Portanto, ao filtro da petição inicial e da contestação, o cerne da questão de mérito consiste em fixar a data-base para a apuração dos haveres. O inc. II do art. 605 do CPC estabelece que a data da resolução da sociedade constitui o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento da notificação do sócio retirante pela sociedade. A notificação extrajudicial demonstra o recebimento pela empresa no dia 25/01/2021 conforme documento juntado no EP 1.6. Adicionando o prazo legal de 60 dias, a data da resolução da sociedade que serve como data-base para o levantamento do balanço de determinação recai no dia 26/03/2021. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito em relação à retirada imotivada da sociedade limitada de prazo indeterminado inc. I do art. 373 do CPC. O pedido de dissolução parcial da sociedade é procedente. DA APURAÇÃO DOS HAVERES A parte autora alega que possui direito a R$ 460.787,82 calculando o percentual com base na receita bruta dos contratos firmados com o poder público. A parte ré defende que o valor devido corresponde a R$ 43.696,69 calculado sobre uma projeção de lucro líquido e requer o abatimento de valores retidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Portanto, ao filtro da petição inicial e da contestação, o cerne da questão de mérito consiste em apurar o real valor da quota social da parte autora na data-base de 26/03/2021 mediante a aplicação da metodologia do balanço de determinação. A apuração de haveres afasta a simples distribuição de faturamento bruto ou de projeções gerenciais de lucro. O método legal exige a avaliação de todo o acervo patrimonial da empresa compreendendo o ativo e o passivo a valor justo na data da resolução. Para solucionar a lide com precisão técnica e imparcialidade, lanço mão da prova pericial contábil produzida no EP 361.1 complementada pelos esclarecimentos do EP 380.1. O laudo pericial contábil apurou o Balanço de Determinação na data-base de 26/03/2021 e constatou que o Ativo Total da empresa consolida a quantia de R$ 8.285.646,81 composto por caixa, créditos a receber da SESAU e estoques. O Passivo Exigível totaliza o valor de R$ 4.925.287,71. A perita identificou e incluiu passivos não registrados na contabilidade oficial, especificamente o montante de R$ 684.128,04 referente a encargos contratuais de um mútuo firmado com a empresa WS Distribuidora, adequando o passivo ao valor justo e real. Em relação à glosa do Tribunal de Contas do Estado no valor de R$ 1.029.794,21 e a uma reclamação trabalhista posterior no valor de R$ 35.000,00, a perita classificou as rubricas como passivos contingentes. A ausência de decisão definitiva ou trânsito em julgado na data-base de 26/03/2021 impede a dedução imediata dos valores do patrimônio líquido da empresa sob pena de violação às normas contábeis da NBC TG 25. A perícia rejeitou a inclusão de fundo de comércio ou intangíveis baseados em lucros futuros aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que veda o uso do fluxo de caixa descontado para apuração de haveres em dissolução parcial. O trabalho técnico revelou que o Patrimônio Líquido Ajustado da empresa BALME EMPREENDIMENTOS LTDA na data da resolução correspondia exatamente a R$ 3.360.359,10. A aplicação da cota de 5% pertencente à parte autora sobre o Patrimônio Líquido Ajustado resulta no valor exato dos haveres correspondente a R$ 168.017,96. A parte autora comprovou parcialmente os fatos constitutivos do seu direito inc. I do art. 373 do CPC visto que demonstra o recebimento dos haveres em patamar inferior ao postulado na petição inicial. A parte ré não comprovou a correção da planilha unilateral e o direito ao pagamento no valor ínfimo indicado na contestação inc. II do art. 373 do CPC. O pedido de condenação ao pagamento dos haveres é parcialmente procedente. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a dissolução parcial da sociedade BALME EMPREENDIMENTOS LTDA em relação à parte autora, VLADIMIR PINHEIRO ALVES NETO, fixando a data da resolução do vínculo societário em 26/03/2021. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de apuração de haveres para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 168.017,96 com atualização a partir da citação (27/07/2021), exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito inc. I do art. 487 do CPC. Tendo em conta a sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora e a parte ré, respectivamente, na proporção de 60% e 40%, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 18% do valor atualizado da condenação e do proveito econômico. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO IRREGULAR DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ostenta conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé inc. II do art. 80 do CPC, bem como, com o intuito inadequado de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado recurso de apelação). ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 460.787,82) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito