Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro. Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, 8º andar, sala 828, telefone: (69) 3309-7138. CEP: 76801-235, Porto Velho/RO. Processo n. 7018990-54.2025.8.22.0001 EXEQUENTE: SOUSA E CHIXARO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A EXECUTADO: LUCIMARA BRAGA DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decisão Trata-se cumprimento de sentença na qual a parte autora requereu penhora on line no valor de R$ 1.055,42. Deferido o pedido, houve a penhora dos seguintes valores na conta da Caixa Econômica: 07/07 - R$ 20,00; 10/07 - 10,34; e, 01/08 – R$ 825,07. Na conta do Banco Santander: 25/07 – 200,00. A executada apresentou impugnação à penhora no ID 140395481, alegando que o valor bloqueado em sua conta refere-se ao Bolsa Família e pensão alimentícia que recebe, requereu o desbloqueio dos valores. O exequente apresentou manifestação no ID 141279522. É o relatório essencial. Decido. Analisando as provas apresentadas pela impugnante/executada, verifico que bloqueio parcial de R$ 825,07, de fato, trata-se de auxílio assistencial, conforme documento de ID 141219501, uma vez que no dia 31/07/26 a parte recebeu o Bolsa família e o saldo disponível naquela data era de R$ 886,34, e o bloqueio foi realizado em 01/08/26. Entretanto, os demais valores da conta da Caixa não restaram comprovados a origem alimentar/salarial, uma vez que ao receber o Bolsa família no dia 30/06 a autora transferiu integralmente o valor, conforme extratos. Da mesma forma não há comprovação da origem dos valores depositados na conta do banco santander, posto que a parte autora não trouxe o extrato integral desta conta. O artigo 833, IV do CPC informa que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas a o sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, contudo, há uma ressalva, prevista no §2º do artigo citado, o qual informa: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .”. No caso em exame, a execução não se enquadra na hipótese do § 2º do citado artigo. Assim, tenho que a constrição realizada recai à regra da impenhorabilidade à renda, proventos ou salários do devedor, fazendo jus a executada ao desbloqueio somente da quantia penhorada no dia 01/08 – R$ 825,07, depositados na conta da Caixa, uma vez que a parte executada não comprovou a origem alimentar dos demais valores. Ante o exposto, nos termos do artigo 854, §4º do CPC, e artigos 6º e 52, IX, ambos da LF 9.099/95 e artigos 523, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a impenhorabilidade do bloqueio judicial da quantia de R$ 825,07 (oitocentos e vinte e cinco reais e sete centavos). Os demais valores serão transferidos para a parte exequente. Nesta data realizei o desbloqueio do valor de R$ 825,07. Extratos do Sisbajud em anexo. Intime-se a parte exequente, para apresentar dados bancários para transferência dos demais valores bloqueados (R$ 230,34). Prazo de 05 dias. No mesmo prazo deverá apresentar planilha atualizada, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito. Dados a serem apresentados: - nome e número da Instituição bancária; - Número da conta, da agência e da operação; - Tipo de conta: corrente ou poupança; - CPF ou CNPJ do titular da conta; Obs. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Serve cópia da presente decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 14 de setembro de 2026 . Victor de Santana Menezes Juiz(a) de Direito
