Inteiro teor
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do processo: 7040509-51.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: CARLOS ARTUR COSTA CUNHA ADVOGADO DO AUTOR: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 Polo Passivo: NEON PAGAMENTOS S.A., NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO DOS REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB nº RJ182443 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passa-se a uma síntese dos fatos relevantes. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e reparação por danos morais proposta por CARLOS ARTUR COSTA CUNHA em desfavor de NEON PAGAMENTOS S.A. e NEON FINANCEIRA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, aduz o autor que é trabalhador assalariado (ajudante de obras) e foi surpreendido com descontos em seus contracheques dos meses de abril, maio e junho de 2026, no importe mensal de R$ 383,17 (trezentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), sob a rubrica “DESC. EMP. CRED. TRAB Nº 142600000105916”, perfazendo o montante inicial de R$ 1.149,51. Assevera que jamais celebrou ou anuiu com a aludida operação de crédito consignado, não tendo assinado contrato físico ou digital, nem recebido qualquer valor. Informa que tentou resolver administrativamente a questão perante o PROCON/RO, sem êxito. Pugnou pela declaração de inexistência do negócio jurídico e do débito correlato, pela repetição em dobro dos valores descontados e por indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Regularmente citadas, as requeridas apresentaram contestação conjunta. Preliminarmente, postularam a decretação de segredo de justiça e arguiram a ilegitimidade passiva da demandada Neon Pagamentos S.A. No mérito, alegaram a higidez da contratação realizada por meio digital em 27/07/2025 (embora mencione, em trecho da peça, a data de 01/08/2022), mediante validação biométrica facial e disponibilização do crédito de R$ 2.400,00 em conta em nome do autor. Defenderam a inocorrência de falha no serviço, culpa exclusiva de terceiro/consumidor, a inaplicabilidade da inversão do ônus probatório, a ausência de dever de restituição e a inexistência de danos morais indenizáveis. O autor ofertou réplica, rechaçando as preliminares e impugnando as imagens e relatórios anexados à peça de defesa. O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na conformidade do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já acostados aos autos. 1. DAS PRELIMINARES Do Pedido de Segredo de Justiça As rés pleiteiam a tramitação do processo sob segredo de justiça, sob o argumento de que a demanda envolve a exibição de dados cadastrais e bancários amparados pelo sigilo. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. A publicidade dos atos processuais é a regra matriz no ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º, inciso LX, e art. 93, inciso IX, da CF/1988, c/c art. 11 e art. 189 do CPC). A restrição à publicidade possui caráter excepcional e exige enquadramento estrito nas hipóteses taxativas do art. 189 do Código de Processo Civil. A discussão referente à regularidade de contratação de empréstimo e a verificação de imagens cadastrais e extratos internos não envolve direito de família, dados de intimidade extrema nem risco de grave prejuízo ao interesse público. Ademais, as informações apresentadas limitam-se ao contexto da relação contratual controvertida entre as partes litigantes. Destarte, indefiro o pedido de segredo de justiça. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Neon Pagamentos S.A. A demandada Neon Pagamentos S.A. sustenta sua ilegitimidade sob a assertiva de que a operação foi celebrada exclusivamente com a Neon Financeira S.A., pessoa jurídica com CNPJ próprio e atribuições distintas. A preliminar não prospera. Sob a ótica da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas segundo a narrativa fática abstrata deduzida na petição inicial, na qual se atribuiu a ambas as sociedades a responsabilidade pelos descontos e pela oferta do serviço. Ademais, tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impera o princípio da solidariedade entre todos os fornecedores que integram a mesma cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC). No caso concreto, ambas as requeridas operam ostensivamente no mercado de consumo sob a mesma marca comercial e identidade visual (“NEON”), compartilhando estrutura tecnológica, aplicativo e canais de relacionamento com o público. Não se pode exigir do consumidor destinatário do serviço a distinção da divisão interna de atribuições operacionais das sociedades que compõem o mesmo conglomerado econômico. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições da ação, passo à apreciação do mérito. 2. DO MÉRITO A relação em debate é nitidamente de consumo, subsumindo-se a demanda às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e à Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Cinge-se a controvérsia à existência e à higidez da celebração do contrato de empréstimo consignado nº 142600000105916, cujas parcelas de R$ 383,17 vêm sendo descontadas na remuneração salarial do autor, bem como à verificação de eventuais danos materiais e morais daí resultantes. Tratando-se de alegação de fato negativo - a não contratação de empréstimo -, opera-se a distribuição do ônus probatório na forma do art. 6º, inciso VIII, e art. 14, § 3º, do CDC, incumbindo à instituição financeira comprovar a efetiva manifestação de vontade do cliente, a autenticidade dos dados utilizados e a regularidade formal da contratação (consoante diretriz fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.061). Compulsando o conjunto probatório, constata-se que as demandadas não se desincumbiram do ônus que lhes competia. A defesa limitou-se a inserir no próprio corpo da contestação recortes e impressões de telas de seus sistemas internos, consubstanciadas em extratos unilaterais, resumo de dados e uma fotografia isolada ("selfie"). Ocorre que tais elementos constituem provas produzidas de forma estritamente unilateral, desprovidas de respaldo probatório idôneo e sem qualquer nexo de causalidade concreto com o contrato objeto de discussão nos autos. Com efeito, as requeridas não juntaram aos autos, instrumento contratual formal assinado (seja física ou eletronicamente com os parâmetros legais); a trilha completa de auditoria digital (audit trail), com registro inequívoco de endereço IP, dados de geolocalização, código hash, certificado de assinatura digital ou validação multifatorial segura; relatório técnico confiável do procedimento de reconhecimento facial que ateste a correspondência biométrica inequívoca e a verificação de vivacidade em confronto com os documentos oficiais do autor; comprovante irrefutável e idôneo de que o crédito disponibilizado ingressou e permaneceu sob a esfera de livre disponibilidade patrimonial do promovente. A mera reprodução de uma fotografia facial isolada - inclusive impugnada pela autora em sede de réplica - desacompanhada dos elementos técnicos de certificação digital não comprova a manifestação consciente de vontade de contratar empréstimo com desconto em folha. O que se tem nos autos é um apanhado de telas sistêmicas que retratam procedimentos internos e isolados, sem aptidão probatória para demonstrar a legitimidade do negócio jurídico contestado. Ademais, as incongruências constatadas nos registros da própria requerida - que diverge entre datas de celebração (ora mencionando 2022, ora apontando proposta em julho de 2025, com descontos iniciados somente no primeiro semestre de 2026) e não demonstra a titularidade e controle efetivo da conta para onde o crédito teria sido direcionado - fragilizam substancialmente a tese de contratação hígida. A eventual falha nos sistemas automatizados de cadastramento bancário constitui hipótese clássica de fortuito interno, inerente aos riscos do empreendimento bancário, o que não exime o prestador de serviços de sua responsabilidade objetiva pelos defeitos de segurança (Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"). Assim, não tendo as requeridas se desincumbido do ônus de provar a regularidade da contratação, a declaração de inexistência do negócio jurídico e do débito a ele atrelado é medida de rigor, impondo-se a confirmação/determinação da imediata e definitiva cessação de quaisquer descontos salariais correlatos. Da Restituição dos Valores Descontados Reconhecida a inexistência da contratação, resta evidente a ilicitude dos descontos efetuados na remuneração do promovente. No caso, os holerites acostados à inicial comprovam os descontos efetuados sob a rubrica controvertida no montante incontroverso de R$ 1.149,51, além das parcelas que porventura tenham incidido no curso da demanda. A teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da tese consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, a repetição em dobro do indébito prescinde da demonstração de dolo ou má-fé, aplicando-se sempre que a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva, salvo engano justificável. A realização e manutenção de descontos salariais sem lastro contratual mínimo válido, mediante evidente precariedade nos mecanismos de segurança, configura violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, inexistindo engano justificável. Faz jus a parte autora, portanto, à repetição em dobro das importâncias indevidamente deduzidas de seu salário, atualizadas monetariamente a partir de cada desconto indevido e acrescidas de juros de mora a contar da citação. Do Dano Moral No tocante aos danos morais, o pleito inaugural comporta acolhimento, restando caracterizado o dano em razão das circunstâncias fáticas que emolduram o caso vertente. O autor é ajudante de obras e percebe contraprestação salarial bruta de R$ 1.741,00, de sorte que a extirpação indevida e reiterada de R$ 383,17 ao mês representou decote superior a 20% de sua renda estritamente alimentar, comprometendo a estabilidade de seu orçamento doméstico e de sua própria subsistência. Ademais, além da afetação direta à dignidade material do trabalhador decorrente da privação de recursos vitais por força de cobrança que não contraiu, restou evidenciada a desídia das rés na solução amigável do conflito, perpetuando os descontos arbitrários mesmo após a instauração de reclamação administrativa e comparecimento em audiência conciliatória perante o PROCON. Tal panorama extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano e vulnera a tranquilidade, a integridade psíquica e a segurança existencial do consumidor, gerando verdadeiro abalo aos seus direitos personalíssimos. Esta compreensão encontra-se em conformidade com a jurisprudência das Turmas Recursais deste TJ: TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira, em face de sentença que reconheceu descontos indevidos em conta bancária de beneficiária, determinando restituição em dobro dos valores e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de comprovante de contratação válida entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a parte requerida comprovou a contratação que justificasse os descontos realizados na conta bancária da autora; (ii) se a ausência de contratação é suficiente para declarar a nulidade do contrato e condenar à restituição dos valores em dobro; e (iii) se os débitos realizados configuram danos morais aptos à indenização. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não trouxe aos autos prova suficiente de contratação válida. 4. A autora comprovou os descontos efetuados em sua conta, sem apresentação de elementos desconstitutivos pela requerida. 5. Configurados descontos indevidos, é legítima a restituição em dobro dos valores e a declaração de nulidade contratual, nos termos do artigo 42, § 1º, e 55, da Lei nº 9.099/1995. 6. Os valores descontados superaram 5% dos proventos da autora, tornando legítima a indenização por danos morais, em consonância com a jurisprudência dos Juizados Especiais. 7. O valor arbitrado pelo juízo de origem está em consonância com os parâmetros da Turma Recursal. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: "A ausência de prova de contratação válida autoriza a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o reconhecimento do direito à indenização por danos morais quando os débitos superam percentual significativo dos proventos do consumidor". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 42, § 1º; 55. Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004987-94.2025.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDANData de julgamento: 02/10/2025) Sopesando as particularidades do caso concreto, a capacidade socioeconômica das instituições demandadas, a natureza alimentar da verba afetada, a extensão do dano e o caráter repressivo-pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento indevido, afigura-se razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação contratual e do débito vinculado ao empréstimo sob a rubrica “DESC. EMP. CRED. TRAB Nº 142600000105916”; II) DETERMINAR às rés que procedam ao cancelamento definitivo do referido contrato e façam cessar permanentemente todo e qualquer desconto incidente na remuneração/folha de pagamento do autor decorrente dessa operação, bem como se abstenham de lançar o nome do autor em cadastros de inadimplentes por essa dívida, sob pena de incidência de multa cominatória a ser oportunamente fixada pelo Juízo em caso de descumprimento; III) CONDENAR as rés, de forma solidária, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da remuneração do autor vinculados ao aludido contrato (R$ 1.149,51, que dobrados totalizam R$ 2.299,02), além de eventuais parcelas descontadas no curso do feito, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora legais (SELIC) a contar da citação (art. 405 do Código Civil), ambos a serem aplicados na forma do §1º do art. 406 do Código Civil; IV) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros legais (SELIC) a contar da citação (art. 405 do Código Civil), ambos a serem aplicados na forma do §1º do art. 406 do Código Civil. Fica a parte vencida ciente da obrigação de pagar voluntariamente os valores determinados no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% (arts. 52, III e IV, da Lei 9.099/95, e 523, §1º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Na hipótese de interposição de recurso inominado, o preparo recursal deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42 da Lei nº 9.099/1995). Caso sejam requeridos os benefícios da gratuidade de justiça, a parte recorrente deverá comprovar, no ato da interposição, sua hipossuficiência econômica, por meio de documentos oficiais, a exemplo contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato dos seus bancos dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção, ou outros documentos oficiais, sob pena de indeferimento do benefício e não conhecimento do recurso (Enunciado nº 80 do FONAJE). Após o trânsito em julgado, findo o prazo de 15 (quinze) dias fixado para o cumprimento da obrigação, inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, o processo deverá ser arquivado imediatamente. Ressalta-se que fica a cargo da autora o acompanhamento do prazo acima referido para eventual pedido de cumprimento de sentença. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 11 de setembro de 2026. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito (Assinado digitalmente)
