Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0051444-78.2025.4.05.8000 AUTOR: EDELCIO BOSHAMMER ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE VICTOR VANDERLEI DE OLIVEIRA - AL7311 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA LOPES DA SILVA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PROVA EMPRESTADA. 1. Preliminares de coisa julgada e de inobservância do art. 129-A da Lei 8.213/91 rejeitadas, respectivamente, por diversidade de causa de pedir e pela inadequação do rito, por não se tratar de impugnação a ato de perícia médica federal. 2. A qualidade de segurado na data de 16/10/2017 restou comprovada: o autor exerceu atividade laboral até 13/10/2016 (CNIS), encontrando-se em período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91), que, somado à prorrogação por mais de 120 contribuições (§ 1º), estendia sua condição de segurado para além da DIB do BPC. A carência de 12 contribuições (art. 25, I, da Lei 8.213/91) é manifestamente satisfeita, considerando os múltiplos vínculos desde 1994. 3. A incapacidade total e permanente do autor comprovada por conjunto probatório robusto e convergente: laudo pericial judicial psiquiátrico de 14/09/2021 (perita Valéria Mendes Pastor, CRM-AL 3673), que diagnosticou Esquizofrenia Indiferenciada (CID F20.9) e Transtorno de Personalidade Emocionalmente Instável (CID F60.3), concluindo pela incapacidade total e permanente sem possibilidade de reabilitação; sentença de curatela proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Rio Largo/AL (autos 0701305-27.2019.8.02.0051), que reconheceu a impossibilidade de o autor gerenciar sua vida e seu convívio laboral; e sentença de pensão por morte (autos 0027330-46.2023.4.05.8000), que reconheceu a invalidez preexistente ao óbito da genitora em 09/12/2018. 4. O BPC/LOAS é inacumulável com benefício previdenciário (art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93), impondo-se o cancelamento do BPC e o abatimento dos valores já recebidos a esse título. 5. Ação procedente. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária proposta por Edelcio Boshammer, representado por sua curadora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a conversão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) NB 703.306.586-9, concedido em 16/10/2017, em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com pagamento das diferenças financeiras desde aquela data. O autor narrou que recebeu o BPC/LOAS com Data de Início do Benefício (DIB) em 16/10/2017 e Data de Cessação (DCB) em 16/06/2020 por opção pela pensão por morte (carta de concessão ID 121952818). Sustentou que, na data da implantação do benefício assistencial, já possuía qualidade de segurado do RGPS, pois havia exercido atividade laboral até 13/10/2016 (último vínculo como empregado na Fundação Educacional Jayme de Altavila-FEJAL), estando no período de graça que estendia sua condição de segurado até 15/12/2017, conforme CNIS (ID 121952822). Alegou que já se encontrava total e permanentemente incapaz para o trabalho naquela data, preenchendo todos os requisitos legais para a aposentadoria por invalidez, benefício mais vantajoso e de natureza previdenciária, e que o laudo pericial judicial realizado em 14/09/2021 nos autos do processo 0526856-47.2021.4.05.8013T (ID 121952820), a sentença de curatela (ID 121952823) e a sentença de pensão por morte (ID 121952821) comprovam sua incapacidade total e permanente. O INSS apresentou contestação (ID 135102587), arguindo preliminares: a) inobservância do art. 129-A da Lei 8.213/91, por falta de requisitos específicos na petição inicial e necessidade de perícia prévia à citação; b) falta de interesse de agir por inexistência de prévio requerimento administrativo de prorrogação de benefício. No mérito, sustentou que o autor não preenchia os requisitos legais para benefício por incapacidade, juntando dossiê previdenciário (ID 135102588) e laudo médico pericial administrativo de 11/08/2016 (ID 135102589), que concluiu pela capacidade laborativa naquela data. Requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 138283573), rejeitando as preliminares. Sustentou a inaplicabilidade do art. 129-A ao caso, por se tratar de conversão de benefício com prova documental pré-constituída e não de impugnação a ato de perícia médica federal. Reafirmou a qualidade de segurado comprovada pelo CNIS, a carência satisfeita e a incapacidade total e permanente demonstrada pelo laudo pericial judicial, sentença de curatela e sentença de pensão por morte. Requereu a procedência do pedido. Para instrução do feito, foi designada perícia médica judicial com a perita Dra. Márcia Corcino para o dia 30/01/2026 (ID 138482784). A intimação pessoal do autor no endereço indicado na inicial, Loteamento Parque dos Eucaliptos, nº 12, Rio Largo/AL, restou frustrada. O oficial de justiça certificou que não encontrou os moradores, sendo informado por comerciante local de que as partes são desconhecidas no local (ID 140373636). Diante disso, o autor não compareceu ao ato pericial (ID 151120839). Instado a se manifestar, o autor requereu o reagendamento da perícia, argumentando impossibilidade material de contato com o cliente em tempo hábil (ID 142445720). O juízo determinou então a atualização do endereço no prazo de 30 dias, sob pena de extinção (ID 142554973). A parte autora, contudo, deixou transcorrer o lapso sem manifestação (certidão de decurso de prazo ID 163782368). Diante da condição de incapacidade civil do autor, que se encontra sob curatela definitiva (ID 121952823), o juízo determinou diligências adicionais para localizar a curadora. A partir do dossiê previdenciário (ID 135102588), foi identificado endereço alternativo da curadora, Sra. Izabel Cristina Lopes da Silva Carvalho, na Avenida Doutor Abelardo Pontes Lima, nº 62, Vergel do Lago, Maceió/AL (ID 135102588, ficha sintética). Foi então expedido mandado de intimação pessoal da curadora (ID 164162803). O autor apresentou manifestação atualizando o endereço e juntando documentos da curatela (ID 166451118). Posteriormente, nova perícia médica foi designada para o dia 22/07/2026, com intimação regular da parte autora (ID 167258682; ID 167939443). Em 21/07/2026, o autor protocolou petição requerendo o cancelamento da perícia designada (ID 174735275). Sustentou que sua incapacidade total e permanente já estaria comprovada por prova documental emprestada, tornando desnecessária nova perícia, e apontou o laudo pericial de 14/09/2021 (ID 121952820), a sentença de curatela (ID 121952823), a sentença de pensão por morte (ID 121952821) e o CNIS (ID 121952822). O juízo, por decisão de 21/07/2026 (ID 174811733), deferiu o cancelamento da perícia, com fundamento nos arts. 370, parágrafo único, e 464, §1º, II, do Código de Processo Civil, por tratar-se de controvérsia essencialmente jurídico-documental: saber se, em 16/10/2017, o autor já preenchia os requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente. Determinou a intimação do INSS e do Ministério Público Federal para manifestação específica sobre a prova emprestada. O INSS manifestou-se (ID 176111504), arguindo coisa julgada em relação ao processo 0516000-63.2017.4.05.8013, que tramitou no Juizado Especial Federal e foi julgado improcedente em 09/08/2017, com perícia judicial concluindo por capacidade. Sustentou a imprescindibilidade de perícia judicial, alegando que o laudo de 2021 seria antigo (quase 5 anos), não fixaria DII precisa, e que a curatela não substitui perícia previdenciária, pois a incapacidade civil é aferida sob perspectiva distinta da exigida pela Lei 8.213/91. Requereu a improcedência do pedido e a realização de perícia judicial, reiterando os quesitos já apresentados (ID 149554720). Juntou aos autos, como prova emprestada, o laudo pericial do processo anterior de 17/07/2017 (ID 176111508) e a respectiva sentença (ID 176111509). O Ministério Público Federal, no exercício de sua função de fiscal da ordem jurídica (ID 165576920 e ID 175196224), apresentou parecer pela procedência do pedido (ID 175196224), opinando pela conversão do BPC em aposentadoria por invalidez desde 16/10/2017, com abatimento dos valores recebidos a título de BPC, observada a prescrição quinquenal (ID 175196224). É o relatório. Fundamento e decido. 1. O INSS arguí a ocorrência de coisa julgada em face da sentença de improcedência proferida nos autos do processo 0516000-63.2017.4.05.8013, que tramitou perante o Juizado Especial Federal Cível de Maceió e foi julgada improcedente em 09/08/2017 (sentença ID 176111509). 2. Naquela ação, ajuizada em 2017, o autor postulava a concessão originária de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, e a perícia judicial realizada em 17/07/2017 (ID 176111508) concluiu pela capacidade laborativa, diagnosticando dependência de múltiplas drogas em remissão, CID F19.25. O pedido foi julgado improcedente, com trânsito em julgado. 3. A coisa julgada pressupõe a reprodução de ação anteriormente ajuizada com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, não há identidade de causa de pedir entre a ação anterior e a presente demanda. 4. Na ação de 2017, o autor discutia a concessão originária de benefício por incapacidade com base no seu estado de saúde naquele momento (2017). Na presente ação, discute-se a conversão do BPC/LOAS NB 703.306.586-9, concedido em 16/10/2017 com DIB posterior ao trânsito em julgado da ação anterior, em aposentadoria por incapacidade permanente. A causa de pedir é o alegado erro do INSS ao conceder benefício assistencial quando o autor preenchia os requisitos para benefício previdenciário, marco temporal diverso e fato jurídico novo. 5. Ainda que se considerasse alguma afinidade entre as demandas, há prova superveniente robusta que afasta a incidência da coisa julgada. O laudo pericial judicial psiquiátrico realizado em 14/09/2021 (ID 121952820), por perita médica judicial especializada, diagnosticou Esquizofrenia Indiferenciada (CID F20.9) e Transtorno de Personalidade Emocionalmente Instável (CID F60.3), concluindo por incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação. 6. Esse diagnóstico é substancialmente mais grave que o da perícia de 2017 (dependência química em remissão), revelando agravamento e consolidação do quadro psiquiátrico incapacitante. Somam-se a esse laudo a sentença de curatela proferida em 17/01/2022 pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Rio Largo/AL (ID 121952823), que reconheceu a impossibilidade de o autor gerenciar sua vida, convívio social e laboral, e a sentença de pensão por morte de 16/05/2024 (ID 121952821), que reconheceu a invalidez preexistente ao óbito da genitora em 09/12/2018. 7. Estes elementos probatórios são posteriores ao trânsito em julgado da ação de 2017 e alteram substancialmente o panorama fático. A esquizofrenia é doença mental crônica, de natureza progressiva, cujo quadro incapacitante se agravou e se consolidou após o julgamento anterior. A dependência química diagnosticada em 2017, como apontado pelo MPF no parecer (ID 175196224), pode ter sido um sintoma ou fator agravante de um transtorno psiquiátrico subjacente mais grave que evoluiu para a incapacidade total constatada em 2021. 8. Portanto, ausente a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, a preliminar de coisa julgada é rejeitada. A presente demanda tem causa de pedir diversa (conversão de BPC, erro do INSS na concessão do benefício assistencial) e se funda em prova superveniente que revela quadro clínico incapacitante não apreciado na ação anterior. 9. O INSS arguiu também a inobservância do art. 129-A da Lei 8.213/91, sustentando que a petição inicial não conteria os requisitos específicos ali previstos (descrição clara da doença, indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial) e que a perícia judicial deveria ter sido realizada antes da citação. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. 10. O art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, estabelece um regime processual específico para os litígios que tenham por fundamento a discussão de ato praticado pela perícia médica federal. Seu objetivo é qualificar as demandas que impugnam a conclusão da perícia administrativa, exigindo que o autor explicite as inconsistências do laudo administrativo e apresente documentação médica específica, além de prever a realização de perícia judicial antes da citação para que o INSS possa oferecer defesa mais resolutiva. 11. No caso concreto, a presente ação não discute ato de perícia médica federal. O autor não pretende rediscutir a conclusão de um laudo administrativo que lhe negou benefício por incapacidade. A causa de pedir é outra: o alegado erro do INSS na concessão do benefício assistencial. 12. O autor sustenta que, em 16/10/2017, quando o BPC/LOAS foi implantado, ele já preenchia os requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente, por contar com qualidade de segurado, carência e incapacidade total e permanente, mas a autarquia lhe concedeu benefício assistencial menos vantajoso. 13. A controvérsia central dos autos é essencialmente jurídico-documental, não pericial. Trata-se de saber se, com base no conjunto probatório já produzido (laudo pericial judicial de 14/09/2021, sentença de curatela, sentença de pensão por morte, CNIS), o autor fazia jus ao benefício previdenciário naquela data. 14. A incapacidade do autor é fato incontroverso no sentido de já ter sido reconhecida por sentença judicial de curatela (ID 121952823) e por sentença concessiva de pensão por morte (ID 121952821), além de laudo pericial judicial especializado (ID 121952820). Não se discute divergência com perícia administrativa, mas o direito ao benefício mais vantajoso desde época em que o autor ainda possuía qualidade de segurado. 15. O fluxo do art. 129-A destina-se a demandas que impugnam pontualmente a conclusão de perícia administrativa recente, não a ações que buscam conversão de benefício com base em prova pré-constituída e robusta, oriunda de fontes diversas e convergentes. Exigir a repetição do rito pericial integral seria formalismo incompatível com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, além de desnecessário diante da natureza da controvérsia. 16. A preliminar é rejeitada por inadequação do rito pretendido. O regime especial do art. 129-A não se aplica a pedido de conversão de BPC em benefício previdenciário quando a controvérsia é essencialmente documental e a prova da incapacidade já está suficientemente demonstrada por elementos produzidos em outros processos judiciais, com observância do contraditório e do devido processo legal. 17. Passa-se à análise do mérito propriamente dito. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, exige o preenchimento de três requisitos cumulativos na data do fato gerador: qualidade de segurado, carência e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação. O primeiro deles é a qualidade de segurado, que se analisa a partir do CNIS juntado aos autos (ID 121952822). 18. O CNIS revela que o autor exerceu atividade laboral registrada como empregado até 13 de outubro de 2016, quando trabalhou na Fundação Educacional Jayme de Altavila-FEJAL, na ocupação de coletor de lixo domiciliar, com última remuneração de R$ 348,96. A partir dessa data, cessaram as contribuições ao RGPS, não havendo novo vínculo empregatício posterior. A DIB do BPC deu-se em 16 de outubro de 2017, aproximadamente um ano após o último recolhimento. A questão que se coloca é se, nesse interregno, o autor mantinha a qualidade de segurado. 19. O art. 15 da Lei 8.213/91 estabelece que o segurado que deixa de exercer atividade remunerada mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por 12 meses após a cessação das contribuições (inciso II). 20. Aplicando-se essa regra ao caso concreto, o prazo de graça teria início em 14 de outubro de 2016 e se estenderia até 13 de outubro de 2017. Esse prazo base, contudo, é acrescido de mais 12 meses quando o segurado comprovar mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete perda da qualidade (§ 1º do art. 15). O autor contribuiu ao RGPS desde 1994, com dezenas de vínculos registrados ao longo de mais de duas décadas, totalizando número muito superior a 120 contribuições. Dessa forma, o período de graça se estende para 24 meses, isto é, de 14 de outubro de 2016 a 13 de outubro de 2018, abrangendo com ampla margem a data de 16 de outubro de 2017. 21. Ainda que se considerasse apenas o prazo base de 12 meses, sem a prorrogação, o termo final da perda da qualidade de segurado não se consuma na data exata do aniversário do último recolhimento. O § 4º do art. 15 determina que a perda da qualidade ocorre no dia seguinte ao término do prazo fixado para o recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final do período de graça. Em outras palavras, há uma extensão tácita de mais de um mês além do encerramento nominal do período. Assim, mesmo pelo prazo simples de 12 meses (encerrado em 13/10/2017), a qualidade de segurado se manteria até meados de dezembro de 2017, abrangendo a DIB de 16/10/2017. Com a prorrogação do § 1º, a conclusão é ainda mais segura. 22. O segundo requisito é a carência. O art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91 exige 12 contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez. O CNIS (ID 121952822) demonstra que o autor possui dezenas de vínculos contributivos desde agosto de 1994 (Plastimec Ltda.), com contribuições em múltiplos empregadores ao longo dos anos, como Metisa Metalúrgica Timboense S/A (1998), Timbó Industrial de Fios Ltda (2000-2001), Malharia Diana Ltda (2003-2004), Telesil Engenharia Ltda (2015-2016), dentre diversos outros. O número total de contribuições ultrapassa em muito as 12 exigidas, não havendo qualquer controvérsia sobre esse ponto. 23. Portanto, em 16 de outubro de 2017, o autor preenchia os requisitos de qualidade de segurado e carência exigidos pela legislação previdenciária para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. O exaurimento desses dois requisitos conduz à análise do terceiro e principal ponto controvertido, relativo à incapacidade total e permanente. 24. O principal requisito para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é a demonstração de que o segurado se encontra total e permanentemente incapaz para o exercício de qualquer atividade laboral, insuscetível de reabilitação profissional. A prova dessa condição, no caso concreto, é robusta e resulta de três fontes distintas e convergentes, que passam a ser examinadas. 25. A primeira e mais relevante prova é o laudo pericial judicial realizado em 14 de setembro de 2021 pela médica perita Dra. Valéria Mendes Pastor (CRM-AL 3673, RQE 3686), especialista em psiquiatria, nos autos do processo 0526856-47.2021.4.05.8013T (ID 121952820). 26. A perita, após minuciosa entrevista clínica e exame do periciado, diagnosticou Esquizofrenia Indiferenciada (CID F20.9) e Transtorno de Personalidade Emocionalmente Instável (CID F60.3). O histórico colhido revela quadro psiquiátrico grave desde a adolescência: o autor foi internado por três anos em instituição psiquiátrica aos 14 anos, após empurrar a irmã de três anos em uma piscina, deixando-a morrer afogada, episódio compatível com descompensação psicótica precoce. A perita constatou pensamento delirante, alucinações auditivas (vozes que ordenam autoagressão), humor irritadiço e afeto tenso, concluindo que o autor apresenta desorganização de pensamento e comportamento com déficit cognitivo que o impede de exercer qualquer atividade laboral. Nos quesitos 4, 5 e 6, a perita foi categórica: o autor está incapaz de exercer sua função habitual e qualquer outra atividade, sem possibilidade de reabilitação profissional. 27. A segunda prova é a sentença de curatela proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Rio Largo/AL em 17 de janeiro de 2022, nos autos 0701305-27.2019.8.02.0051 (ID 121952823), com trânsito em julgado em 26 de maio de 2022. 28. A magistrada, após laudo pericial e entrevista pessoal com o interditando, reconheceu que Edelcio Boshammer é portador de transtorno depressivo recorrente grave com sintomas psicóticos e esquizofrenia hebefrênica, não possuindo condições de gerenciar sua própria vida, convívio social e laboral. Decretou a interdição para todos os atos negociais e patrimoniais, nomeando a Sra. Izabel Cristina Lopes da Silva como curadora. A curatela, embora instituto de proteção civil, é elemento corroborante de peso: a incapacidade para a vida civil, quando decorrente de doença mental grave e incurável como a esquizofrenia, é indício robusto de que a incapacidade laboral também está presente, pois ambas compartilham a mesma causa orgânica. 29. A terceira prova é a sentença de pensão por morte proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Alagoas em 16 de maio de 2024, nos autos 0027330-46.2023.4.05.8000 (ID 121952821). Nesse julgamento, o magistrado reconheceu que o autor, na condição de filho maior inválido da instituidora Clara Boshammer (falecida em 09/12/2018), já era portador de deficiência grave antes do óbito da genitora, com base no mesmo laudo pericial de 2021 e na documentação médica de acompanhamento psiquiátrico desde 2016. A sentença consignou expressamente que a incapacidade era preexistente ao óbito e que o benefício assistencial (BPC) foi indevidamente mantido quando o autor já preenchia requisitos para benefício previdenciário por incapacidade. 30. A admissibilidade da prova emprestada encontra amparo expresso no art. 372 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz atribuir o valor probante que considerar adequado a provas produzidas em outro processo. O INSS foi intimado especificamente para se manifestar sobre essas provas (ID 174811733), em atenção ao contraditório diferido, tendo exercido amplamente sua defesa (ID 176111504). As provas são convergentes, robustas e de origens distintas (perícia judicial psiquiátrica, sentença de curatela da Justiça Estadual, sentença de pensão por morte da Justiça Federal), formando um conjunto probatório coeso e apto a demonstrar a incapacidade total e permanente. 31. As objeções do INSS ao laudo pericial devem ser afastadas. Quanto à alegação de que o laudo não fixa DII precisa, a própria perita, instada a esclarecer, afirmou que a incapacidade decorre de patologia crônica e que "a definição da data da incapacidade pela patologia tem como referência a própria patologia", isto é, tratando-se de esquizofrenia (doença de curso progressivo e de início precoce), a incapacidade já existia quando o autor estava em gozo de benefício anterior e certamente já estava presente em 16/10/2017. 32. Quanto à perícia administrativa de 11/08/2016 (ID 135102589) que concluiu por capacidade, o próprio perito administrativo consignou que "no momento, não se obtiveram subsídios técnico-médicos suficientes para a constatação de condição clínica que venha a gerar repercussão sobre a capacidade laboral", tratando-se de exame único, breve, realizado por clínico geral não especialista em psiquiatria. Essa fragilidade técnica foi superada pelo conjunto probatório posterior, conforme destacou o Ministério Público Federal em seu parecer (ID 175196224). 33. Quanto à idade do laudo (5 anos), a esquizofrenia é doença mental crônica, degenerativa e sem perspectiva de melhora, de modo que a conclusão pericial de 2021 sobre a incapacidade permanente mantém-se válida e, se algo, subestima a condição atual. 34. Por fim, a curatela, embora não substitua perícia previdenciária para todos os fins, é elemento corroborante de peso. A incapacidade civil decorrente de esquizofrenia (doença que compromete a capacidade de autogoverno) é fortemente indicativa de que o autor também é incapaz para o trabalho, tanto que o perito judicial de 2021, a Justiça Estadual na curatela e a Justiça Federal na pensão por morte chegaram à mesma conclusão, por diferentes vias e com lastro em diferentes momentos processuais. O INSS, intimado para contraditar essas provas, não trouxe nenhum elemento técnico que as desconstituísse. O conjunto probatório demonstra, com segurança, que em 16/10/2017 o autor já se encontrava total e permanentemente incapaz para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação. 35. Comprovados os três requisitos legais (qualidade de segurado, carência e incapacidade total e permanente) na data de 16 de outubro de 2017, impõe-se o reconhecimento do direito do autor à aposentadoria por incapacidade permanente desde aquela data, com a consequente conversão do BPC/LOAS indevidamente concedido em benefício previdenciário. 36. O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, condições integralmente preenchidas pelo autor. 37. O erro do INSS ao conceder o BPC/LOAS (NB 703.306.586-9) em detrimento da aposentadoria por incapacidade permanente configurou prejuízo concreto ao segurado, que deixou de receber benefício previdenciário com 13º salário, possibilidade de pensão por morte em valor integral (já que o BPC não gera pensão) e demais reflexos próprios do regime previdenciário. O princípio do benefício mais vantajoso impõe que, preenchidos os requisitos de ambos os benefícios, o segurado faça jus ao de maior valor e cobertura. 38. A inacumulabilidade entre BPC e benefício previdenciário é expressa: o art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93 veda a acumulação do benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social. Como o BPC já foi cessado em 16/06/2020 por opção pela pensão por morte, não há que se falar em cancelamento atual, mas sim no abatimento dos valores recebidos a título de BPC no mesmo período das diferenças da aposentadoria por incapacidade permanente, evitando enriquecimento sem causa. 39. O termo inicial do benefício previdenciário é a DIB do BPC, ou seja, 16 de outubro de 2017, data em que o autor já preenchia todos os requisitos. A Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente, conforme demonstrativo de cálculo juntado (ID 121952828), é de R$ 997,39, com coeficiente de 100% sobre o salário de benefício, por não se tratar de aposentadoria decorrente de acidente de trabalho (art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019). 40. A prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, atinge as parcelas anteriores a 07 de outubro de 2020, considerando que a ação foi ajuizada em 08 de outubro de 2025. Assim, estão prescritas as parcelas vencidas entre 16 de outubro de 2017 e 06 de outubro de 2020, sendo devidas as parcelas a partir de 07 de outubro de 2020, conforme planilha (ID 121952829). 41. Quanto aos consectários legais, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora devem observar o seguinte regime: até 08 de dezembro de 2021, aplica-se o INPC para correção monetária e juros de mora pela caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação da Lei 11.960/2009); de 09 de dezembro de 2021 a 09 de setembro de 2025, aplica-se a SELIC única (art. 3º da EC 113/2021, redação original), que engloba correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com qualquer outro índice; a partir de 10 de setembro de 2025 até a expedição do requisitório, aplica-se o art. 406 do Código Civil para os juros de mora (SELIC desde a citação, vedada cumulação com correção monetária no período), na linha da orientação do STJ no REsp 2.236.270/SP; da expedição do requisitório ao pagamento, aplica-se o IPCA para atualização monetária e juros simples de 2% ao ano para a mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025. 42. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação (diferenças vencidas até a data da sentença), observando-se os percentuais escalonados por faixas e a Súmula 111 do STJ, que limita a base de cálculo à condenação efetiva. 43. Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado por Edelcio Boshammer, representado por sua curadora Izabel Cristina Lopes da Silva Carvalho, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a conversão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) NB 703.306.586-9 em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), desde 16 de outubro de 2017, com RMI calculada nos termos do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 (coeficiente de 100%, RMI de R$ 997,39, conforme demonstrativo ID 121952828); b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças financeiras vencidas desde a prescrição quinquenal (07 de outubro de 2020), abatidos os valores já recebidos pelo autor a título de BPC/LOAS no mesmo período (art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93 ), com correção monetária e juros de mora nos seguintes termos: até 08/12/2021, INPC para correção e juros de mora pela caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97); de 09/12/2021 a 09/09/2025, SELIC única (art. 3º da EC 113/2021, redação original); de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, juros de mora pela SELIC desde a citação, vedada cumulação com correção monetária (art. 406 do CC ); da expedição do requisitório ao pagamento, IPCA para atualização e juros simples de 2% ao ano (art. 3º da EC 113/2021, redação da EC 136/2025); 44. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sobre as diferenças vencidas até a sentença, nos percentuais do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ. 45. Isento o INSS do pagamento de custas processuais (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), mantendo a gratuidade da justiça concedida ao autor (art. 98 do CPC ). 46. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o valor da condenação não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos, conforme valor atualizado da causa de R$ 133.500,22 (ID 121952829). 47. O INSS deverá implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o cumprimento nos autos. 48. Intimações e providências necessárias. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal - 3ª Vara/AL