Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002652-02.2026.4.05.8310 AUTOR: DIOMAR GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEMILTON MIRANDA DA SILVA - PE32634 ADVOGADO do(a) AUTOR: SARAH KAROLINE JESUS DE MIRANDA - PE42650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Inicialmente, convém destacar tratar o caso narrado de verdadeira relação de consumo, sujeita ao microssistema do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seu artigo 3º, §2º, de modo a ensejar a responsabilidade objetiva do prestador de serviço em caso de vício, consoante o disposto no artigo 14, caput, Lei 8078/90: "Art.3º §2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". Nessas hipóteses, portanto, as instituições financeiras sujeitam-se às normas do CDC e, para fins de responsabilização civil, suficiente a prova da ocorrência do fato danoso e o nexo causal em relação à conduta da instituição, pois prescindível a discussão a respeito da culpa. No caso concreto, parte autora pretende a exclusão de seu nome dos cadastros negativos de crédito, bem como o pagamento de indenização por danos morais, em face da indevida inscrição. Aduz jamais ter firmado contrato com a CEF, porém teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, em razão de dívida supostamente contraída junto à instituição financeira. Em contestação, a CEF asseverou que a dívida objeto deste processo refere-se a contrato de empréstimo consignado, vinculado ao convenente Ministério da Cidadania, vinculado ao programa social então de nominado Auxílio Brasil. Explicitou que a operação foi formalizada em casa lotérica, mediante validação por senha pessoal da conta vinculada ao autor. Demais, o valor contratado foi creditado em conta da parte autora, em 1/11/2022, sendo realizado o saque de todo o montante. Apresentou telas do sistema interno, atinentes ao contrato n. 0030601/31, empréstimo consignado tendo por convenente o Ministério da Cidadania, com parcelas de R$ 160,00, vencendo a primeira em 7/11/2022 e a última em 7/11/2024. Conforme extrato, foram creditados R$ 2.469,33 em conta da parte autora, no dia 1/11/2022, sendo efetuados dois saques na mesma data, um no valor de R$ 1.000,00 e outro de R$ 1.469,00, demonstrando que a demandante utilizou a quantia creditada em sua conta bancária, o que não foi controvertido por essa. Ademais, analisando o documento de Id. 167106155, percebe-se que a parte autora realizou o saque acima referido pessoalmente em casa lotérica, com o uso de senha pessoal. Logo, observa-se que a documentação probatória acostada pela parte ré comprova que o contrato foi efetivamente firmado entre as partes, não havendo que se falar em nulidade. De outra banda, no que concerne à existência da dívida que ensejou a inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes, caberia a essa comprovar o pagamento das parcelas devidas. Contudo, em réplica, limitou-se a demandante a reiterar a não contratação. Portanto, não está evidenciada a prática de ato ilícito, tampouco a existência de danos morais passíveis de serem indenizados, pelo que não pode prosperar o pleito autoral neste ponto. À vista de tais considerações, o indeferimento dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial (art. 487, I do CPC), extinguindo o processo com resolução do mérito. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal. Transitada esta em julgado, sem reforma, arquivem-se. Intimações na forma da Lei n.º 10.259/2001. Arcoverde/PE, data da movimentação.
