Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. MULTA COERCITIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados em folha de pagamento e com débito em conta corrente ao percentual máximo de 35% dos proventos líquidos, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito, além de vedar a inclusão da parte autora em cadastros restritivos de crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há oito questões em discussão: (i) o perfil do consumidor, (ii) a Tutela deferida em fase pré-processual, (iii) o Decreto 11.150/2022 alterado pelo Decreto 11.567/2023, (iv) o não prejuízo ao mínimo existencial, (v) o limite consignável em folha de pagamento, (vi) a legalidade dos descontos realizados em conta corrente - Tema 1.085 do STJ, (vii) a aplicação da Lei de Introdução às Normas do direito brasileiro e (viii) a consolidação da multa fixada em valor excessivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Recurso não conhecido quanto às alegações de perfil do consumidor, ausência de prejuízo ao mínimo existencial e aplicação da LINDB, pois a decisão recorrida não tratou dessas matérias e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que impede o conhecimento em grau recursal, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC.
2. A tutela de urgência é cabível na fase inicial do procedimento especial de superendividamento, pois o art. 300 do CPC não restringe sua concessão a determinada fase processual, sendo indispensável para garantir a efetividade da audiência conciliatória e evitar danos irreparáveis ao consumidor.
3. O Tema 1.085 do STJ não se aplica às ações de repactuação de dívidas regidas pela Lei nº 14.181/2021, pois trata de situação jurídica distinta; na hipótese de superendividamento, a limitação dos descontos deve abranger todas as dívidas sujeitas ao plano de pagamento, incluindo os débitos automáticos em conta corrente, para preservação do mínimo existencial, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC.
4. Os contracheques demonstram que os descontos facultativos comprometem percentual superior a 35% da renda líquida disponível, extrapolando a margem consignável prevista na Lei nº 10.820/2003, o que evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos para a concessão da tutela de urgência.
5. A multa coercitiva fixada é proporcional e adequada ao caso concreto, nos termos do art. 537 do CPC, considerando a capacidade econômica da instituição financeira e a necessidade de assegurar o cumprimento da ordem judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso não conhecido quanto às alegações de perfil do consumidor, ausência de prejuízo ao mínimo existencial e aplicação da LINDB. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência mantida.
Tese de julgamento: 1. Em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021, é cabível a limitação dos descontos em folha de pagamento e dos débitos em conta corrente a 35% da renda líquida do consumidor superendividado, para preservação do mínimo existencial, não se aplicando o Tema 1.085 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, inc. III; CDC, arts. 6º, inc. XII, 54-A, 54-D, 104-A e 104-B; CPC/2015, arts. 139, inc. IV, 300, 536, 537 e 1.010, incs. II e III; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.131/2021; Lei nº 14.181/2021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.169.334/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2011; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51186070320258217000, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 16.07.2025.