Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: a) CONDENO a ré ao pagamento de R$ 3.769,00 (três mil setecentos e sessenta e nove reais) a título de danos materiais em favor da autora, corrigido monetariamente pela variação do IPCA e acrescido de juros de mora conforme a taxa prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, ambos a contar da data de cada transação indevida.