Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018699-83.2024.8.21.0023/RS
AUTOR : EDUARDA PINHEIRO RODRIGUES
ADVOGADO(A) : ANDRÉ DA COSTA COI (OAB RS047835)
RÉU : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483)
ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386)
SENTENÇA
Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDA PINHEIRO RODRIGUES em face de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia deverá ser acrescida de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação e até 30/08/2024, quando os juros de mora passarão a incidir pela variação da Taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA e limitado em patamar mínimo igual a zero, conforme art. 389, parágrafo único e art. 406 do Código Civil. A partir do arbitramento, também deverá incidir correção monetária pelo IPCA. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, no valor de R$ 8.583,63 (oito mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), equivalente a 50% do valor originalmente financiado. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a realização do leilão (09/11/2022) até 30/08/2024, quando os juros de mora passarão a incidir pela variação da Taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA e limitado em patamar mínimo igual a zero, conforme art. 389, parágrafo único e art. 406 do Código Civil.