Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALESSANDRA DE ABREU BOZKO em face de GILBERTO ESTACIO DA SILVA e CORDIAL TUR LTDA, nos seguintes termos: a) Condeno os réus GILBERTO ESTACIO DA SILVA e CORDIAL TUR LTDA, de forma solidária, nos termos dos arts. 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil, ao pagamento de R$ 12.834,00 (doze mil oitocentos e trinta e quatro reais), a título de danos materiais (ressarcimento da franquia do seguro), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de 22/08/2025 (data do pagamento da franquia), bem como de juros de mora pela taxa legal prevista no § 1º do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida do IPCA), a contar de 07/06/2025 (data do evento danoso), nos termos do art. 398 do Código Civil e da orientação deste Juízo para aplicação dos consectários legais. Custas e honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: em primeiro grau, não há condenação em honorários advocatícios nem em custas processuais, ressalvadas as hipóteses legais específicas e a sucumbência recursal.