Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. Recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão do apontamento de débito em plataforma de negociação de dívidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. As questões em discussão consistem em: (i) (in)existência do débito levado a apontamento em plataforma de negociação de dívida e (ii) (in)existência de danos morais indenizáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Aplicável ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios que norteiam as relações de consumo, especialmente no que diz respeito à inversão do ônus da prova. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC e do art. 373, II do CPC, compete à requerida comprovar a regularidade do débito que ensejou a inscrição do nome da parte autora na plataforma de negociação de dívidas QueroQuitar.
4. Na presente situação, a parte ré tampouco comprovou a cadeia de cessões de forma individualizada e veículada à autora, para comprovar a existência da dívida, de sorte que, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, o apontamento objeto da ação deverá ser excluído da plataforma digital.
5. Danos morais não caracterizados. Uma vez não comprovada a existência de restrição ao crédito, mas tão somente de inclusão do nome do autor na referida plataforma, os danos morais não são presumidos, motivo pelo qual incumbia à parte autora a comprovação de violação aos atributos da personalidade ou situação excepcional, nos termos do artigo 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.
6. Ônus sucumbenciais redimensionados em razão do resultado do julgamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
7. Recurso parcialmente provido em decisão monocrática.
Tese de julgamento. 1. "a não comprovação da origem da dívida e da cessão do crédito enseja o dever de exclusão do nome do devedor da plataforma digital de negociação de dívidas"; e 2. "a inclusão de dívida em plataforma digital de negociação de dívidas não gera dano moral in re ipsa."
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Dispositivos relevantes citados: CF: art. 5º, X e XXXV. CPC: artigos 373, I e II e 932, VIII. CDC: artigos 2º, 3º e 6º, VIII. CC: artigos 186 e 406, § 1º. Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS): artigo 206.
Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AREsp n. 2.282.338/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023 e Tema Repetitivo n. 1.059.
TJRS: Apelação Cível n. 50024322420248210124, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Rute dos Santos Rossato, julgado em 11/04/2025; Apelação Cível n. 50099252120218210039, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 30-01-2025; Apelação Cível n. 51773984420248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 10-01-2025; Apelação Cível n. 50122641620228210039, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 07-12-2023; Apelação Cível n. 50046850820218210021, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 25-09-2023 e Apelação Cível n. 50004523820228210148, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-10-2023.