Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUANA PONCE DE LEON AFFONSO em face de CAIS/9 RESTAURANTE COMERCIO LTDA, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo índice oficial aplicável (IPCA-E) a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação, pela taxa Selic, em conformidade com o art. 405 do Código Civil e com a nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024).