Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios, mantendo o indeferimento da reafirmação da DER e do reconhecimento de tempo especial após 31/12/2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração quanto ao reconhecimento de tempo especial e à reafirmação da DER, ou se a matéria está preclusa.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os segundos embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vício surgido na própria decisão que julgou os primeiros aclaratórios, não se prestando para a rediscussão da matéria de fundo.
4. A pretensão de reafirmação da DER e de reconhecimento de labor especial já foi expressamente analisada e rejeitada no julgamento anterior, operando-se a preclusão sobre a matéria.
5. A tentativa de reabrir a análise com base em documentos novos configura inovação recursal e nítida intenção de rediscussão do mérito, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.
6. A reiteração de recursos com caráter meramente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso não conhecido.