Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que alega ser omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a alteração dos consectários legais decorrente da Emenda Constitucional nº 136/2025.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025 aos consectários legais e se cabe o acolhimento do recurso para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo para a reforma do julgado.
4. O órgão julgador não está obrigado a analisar individualmente todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, nos termos do art. 489, inc. II, do CPC.
5. A aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025 não foi suscitada pelas partes antes do julgamento, o que afasta a alegação de omissão no acórdão embargado.
6. Os consectários legais constituem matéria de ordem pública e a sua adequação à legislação superveniente pode ser apreciada pelo juízo de origem na fase de cumprimento de sentença.
7. O Supremo Tribunal Federal fixou tese, em sede de repercussão geral nos Temas nºs 1.170 e 1.361, de que a coisa julgada sobre juros e correção monetária não impede a aplicação de novas regras legais supervenientes.
8. A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado e a ausência dos vícios previstos na legislação processual impedem o conhecimento dos embargos de declaração.
9. O prequestionamento de dispositivos legais resta viabilizado com a simples oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Embargos de declaração não conhecidos.
Tese de julgamento: 11. A aplicação de legislação superveniente sobre consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser diferida para a fase de cumprimento de sentença, não configurando omissão o acórdão que não a examinou previamente.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, inc. II, 1.022, 1.025; Emenda Constitucional nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 648 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 28.02.2020; STF, Temas nºs 1.170 e 1.361; STJ, AgInt no AREsp 2.147.252/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 17.04.2023; TRF4, AC 5016338-43.2023.4.04.7005, Rel. p/ Acórdão Luciane A. Corrêa Münch, 1ª Turma, j. 19.03.2025.