Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO MÉDICO. PRETENSA SUSPEIÇÃO (QUEBRA DE IMPARCIALIDADE). MOTIVO PROVOCADO PELA PRÓPRIA PARTE. ILEGITIMIDADE DA ARGUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a nomeação do perito médico e determinou a intimação da autora para justificar sua ausência à perícia designada, sob pena de ser considerada desistente da prova. A agravante sustenta a suspeição do perito com base em atrito gerado em outro processo e pede a substituição do profissional, a designação de nova data para o exame e o afastamento de qualquer presunção de desistência da prova.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade da arguição de suspeição do perito médico nomeado; (ii) a legalidade da determinação para que a autora justifique a ausência à perícia, sob pena de perda da prova.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O recurso é excepcionalmente cabível com base na tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, firmada pelo STJ no Tema 988.
4. A arguição de suspeição do perito é ilegítima, pois o alegado atrito entre o procurador da agravante e o auxiliar do juízo constitui fato provocado pela própria conduta processual do representante legal da parte, que confrontou indevidamente determinação judicial ao exigir sua permanência física durante o exame médico.
5. O art. 145, § 2º, inc. I, do CPC, aplicável aos peritos por força do art. 148, inc. II, do mesmo diploma, veda expressamente a arguição de suspeição pela parte que houver provocado o motivo para criá-la.
6. Ademais, a manifestação do perito nos autos do processo correlato limitou-se a relatar o incidente ocorrido naquele feito e a solicitar sua destituição especificamente naquele processo, sem recusa de atuar nos demais processos patrocinados pelo mesmo escritório.
7. A determinação para que a autora justifique a ausência ao exame pericial não apresenta ilegalidade, cabendo ao Juízo de origem avaliar se a justificativa é escusável, sendo indevida a antecipação deste Tribunal sobre preclusão ainda não formalmente decretada.
IV. DISPOSITIVO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
JOSÉ LUIS FAGUNDES PERES agrava de decisão da Juíza de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho (evento 33, DESPADEC1) que, nos autos da ação acidentária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, manteve a nomeação do perito médico Alexandre Doleski Pretto e determinou a intimação da parte autora para justificar, no prazo de cinco dias, sua ausência à perícia médica designada, sob pena de ser considerada desistente da produção da prova.
Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), o agravante sustenta, inicialmente, o cabimento do recurso à luz da tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, firmada pelo STJ no Tema 988. Argumenta que a urgência decorre do risco de preclusão da prova pericial, reputada essencial ao julgamento da ação acidentária, diante do prazo de cinco dias estabelecido na decisão recorrida para justificar o não comparecimento ao exame. No mérito, invoca os arts. 145, inciso I, 146 e 148, inciso II, do CPC, advogando que as hipóteses de impedimento e suspeição aplicáveis aos magistrados também alcançam os peritos. Diz que a decisão agravada partiu da premissa equivocada, de que não teria sido apresentada arguição de impedimento ou suspeição no prazo legal, tendo deixado de considerar as manifestações anteriormente protocoladas nesse sentido. Defende, por isso, a existência de deficiência de fundamentação, em desatenção ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Outrossim, alega que o não comparecimento à perícia decorreu da expectativa de apreciação pelo Juízo da impugnação à nomeação do perito antes da realização do ato, e não de intenção de obstruir o andamento do processo ou de desistir da prova. Postula, assim, o afastamento de qualquer presunção de desistência da perícia. Refere, ainda, que o ponto central de sua insurgência, consistente na suspeição do perito, está fundada em fato objetivo e documentalmente comprovado por meio da petição apresentada pelo próprio médico Alexandre Doleski Pretto no processo nº 5004878-33.2025.8.21.0037, na qual o próprio profissional teria relatado divergência com o advogado quanto ao acompanhamento de ato pericial e requerido sua destituição do encargo, consignando que a situação se estenderia aos demais processos patrocinados pelo mesmo escritório. Pontua que na Comarca de Uruguaiana há outros dois profissionais habilitados para realizar perícias em ações acidentárias, o que torna desnecessária e evitável a manutenção do perito nomeado. Pede, nestes termos, o provimento do agravo de instrumento para reconhecer a suspeição do perito Alexandre Doleski Pretto, determinar a nomeação de outro profissional habilitado e a designação de nova data para a perícia médica, bem como afastar qualquer presunção de desistência da prova em razão da ausência ao exame anteriormente marcado.
É o sucinto relatório.
Analiso.
A fim de agilizar a solução da controvérsia, decido monocraticamente o agravo, sem que seja possível falar em violação ao princípio da colegialidade, pois a parte eventualmente insatisfeita com o resultado da decisão tem resguardado o direito de provocação do Colegiado, mediante interposição do recurso adequado para tanto, observado do disposto no §1° do art. 1.021 do CPC.
Pois bem.
A controvérsia subjacente ao presente agravo de instrumento é idêntica a do Agravo de Instrumento nº 53247014620268217000, patrocinada pelo mesmo causídico, de sorte que a solução a ser dada também é a mesma.
Conforme consignei naquele feito, quanto ao conhecimento do recurso, tenho que ele é excepcionalmente cabível, tal como defendido pela recorrente, com base na orientação firmada pelo STJ no Tema 988. Isso porque não vejo utilidade em postergar para futura preliminar de recurso de apelação a discussão sobre a necessidade de substituição do perito, por alegada suspeição (quebra de imparcialidade), já que a questão gera efeitos imediatos e práticos no processo, aptos a influenciar diretamente no bom andamento da causa, diante da própria pena imposta de preclusão da prova pericial.
No mérito, a pretensão da agravante, conforme relatado, é de substituição do perito médico nomeado em decorrência do reconhecimento da suspeição deste, e de designação de nova data para a perícia, com afastamento de qualquer presunção de desistência da prova em razão da ausência ao exame anteriormente marcado.
Não assiste razão à recorrente, no entanto, quanto ao pretendido.
Com efeito. À margem da tempestividade do pedido de substituição feito (arguição de suspeição), o que importa considerar é a flagrante ilegitimidade das postulações, uma vez que a suposta causa de suspeição invocada decorre de situação criada pelo próprio procurador da parte requerente.
Nesse sentido, a análise detalhada do autos de origem demonstra que a decisão inicial do processo, de organização do feito, ao designar a perícia médica (evento 12, DESPADEC1, item 6) estabeleceu expressamente que o exame pericial constitui ato privativo do profissional médico, competindo exclusivamente ao perito resolver sobre a conveniência da presença de terceiros no momento do exame pessoal da paciente, com ressalva categórica de que o pleno acompanhamento técnico do ato probatório é assegurado aos assistentes técnicos indicados pelas partes, os quais detêm a qualificação técnica exigida pela legislação de regência para intervir no ato e contrastar os fundamentos do laudo oficial.
Referida determinação judicial restou preclusa, sem qualquer impugnação específica tempestiva por meio recursal adequado, consolidando a diretriz procedimental a ser observada na condução da perícia.
A despeito de tal regramento instituído pelo Juízo, de ver que o histórico de atrito invocado pelo recorrente remete aos autos do processo nº 5004878-33.2025.8.21.0037 - gerido sob a mesma diretriz procedimental instituída no presente caso -, no qual o mesmo advogado buscou impor a sua permanência física durante a avaliação médica (evento 29, PET1 e evento 29, OUT2), gerando, naquele feito, o impasse que culminou na frustração do ato pericial e na manifestação do perito comunicando o ocorrido ao Magistrado.
É fato, porém, que naqueles autos a conduta do procurador foi expressamente deslegitimada e repreendida pelo Juízo de origem, o qual destacou a impertinência da pretensão de intervenção pessoal de terceiro não médico no ato pericial contra as expressas advertências contidas no despacho ordinatório, culminando com a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração dos fatos sob a ótica ético-disciplinar (evento 52, DESPADEC1 e evento 55, OFIC1, dos autos nº 5004878-33.2025.8.21.0037).
Ou seja, em última análise, o alegado atrito entre o procurador que representa a ora agravante e o auxiliar do juízo - invocado como motivo para comprometer a imparcialidade do perito -, constitui nítido "fato provocado", concebido pela postura processual do próprio representante legal da parte ao confrontar indevidamente a determinação do Juízo e a atuação técnica do perito.
Trata-se, todavia, de arguição claramente ilegítima, vedada expressamente no art. 145, § 2º, inciso I, do CPC, plenamente aplicável aos peritos por força do art. 148, inciso II, do mesmo diploma, segundo o qual não poderá alegar a suspeição a parte que houver provocado o motivo para criá-la.
Ora, não é aceitável que a parte ou seu procurador crie deliberadamente um estado de atrito para, em momento posterior ou em demandas correlatas, exigir a destituição de perito judicialmente nomeado, cuidando-se de conduta frontalmente contrária à boa-fé objetiva e aos deveres de cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC).
Até porque, reputo necessário enfatizar, não se sustenta a alegação da recorrente no sentido de que o perito teria formulado pedido de destituição extensível a todas as causas conduzidas pelo referido escritório de advocacia. No particular, basta ler a manifestação do profissional médico feita nos autos do processo nº 5004878-33.2025.8.21.0037 (evento 29, OUT2), para perceber que o perito se limitou a relatar o incidente ocorrido especificamente naquela data e a solicitar a destituição do encargo especificamente naquele processo em que se verificou o impasse presencial, não havendo qualquer recusa de exercer o encargo nos demais processos patrocinados pelo procurador da aqui recorrente ou sua banca de advogados, para os quais fora nomeado pelo Poder Judiciário.
Consoante bem marcado pelo Juízo de origem, a escolha do perito judicial insere-se na esfera de confiança motivada do Julgador condutor da instrução probatória, descabendo a pretensão de veto subjetivo manifestada pela parte sem respaldo em hipótese legal legítima de impedimento ou suspeição.
Por fim, no que toca à determinação para que a autora justifique a ausência ao ato pericial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova, não identifico qualquer ilegalidade ou desacerto. A avaliação sobre se a ausência da parte ao exame designado, amparada na pendência de apreciação dos pedidos de redesignação, configura ou não justificativa escusável e legítima para a reabertura do ato, é matéria que deve ser deduzida e submetida primitivamente ao próprio Juízo de origem, o qual expressamente concedeu prazo e oportunidade para a devida demonstração fática.
Não cabe a este Tribunal de Justiça antecipar-se à manifestação do juiz natural da causa para afastar uma preclusão ou pena de desistência que sequer foram formalmente decretadas na origem, sob pena de indevida supressão de instância.
Ante o exposto, de plano NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Diligências legais.