Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, extingo o processo e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito e substituição processual deduzido por Antonio Ivanes Polett Vargas e FERNANDA GONÇALVES RAMPELOTTO, para o fim de: a) DECLARAR a ineficácia, perante o Espólio DE FORTUNATA JACQUES PINTO SOARES, das cessões de direitos hereditários outorgadas em favor da parte autora que tenham por objeto frações ideais ou físicas individualizadas do imóvel rural objeto da Matrícula nº 20.971 do Registro de Imóveis de Uruguaiana, RS, em razão da violação ao disposto no art. 1.791 e no art. 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil; b) DECLARAR a nulidade absoluta, com fulcro no art. 166, inciso II, c/c art. 426, ambos do Código Civil, das cessões de direitos hereditários que versem sobre a quota-parte ou quinhão pertencente ao herdeiro Luiz Cesar Pinto Soares, haja vista a ausência de prova de seu óbito ou de prévia e regular declaração judicial de sua ausência.