Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, descaracterizando a mora e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso, na forma simples.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a possibilidade de limitação à taxa média de mercado; (ii) a descaracterização da mora; (iii) a possibilidade de compensação e repetição do indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A taxa de juros remuneratórios contratada apresenta expressiva e injustificada discrepância em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito na data da contratação, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
2. A instituição financeira não apresentou documentação capaz de justificar objetivamente a adoção de encargos tão elevados, deixando de demonstrar os critérios de análise de risco considerados na formação dos encargos.
3. O reconhecimento da abusividade de encargos incidentes no período de normalidade contratual impõe a descaracterização da mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS e na Súmula 380 do STJ.
4. A repetição do indébito em contratos bancários é decorrência lógica da revisão judicial das cláusulas abusivas e deve ocorrer na forma simples, pois até o momento da decisão judicial que reconhece a abusividade, a obrigação pactuada permanece válida e exigível. A ausência de prova inequívoca de má-fé da instituição financeira afasta a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
5. A compensação dos valores pagos a maior opera-se exclusivamente em relação às parcelas vencidas e não adimplidas, nos termos do art. 369 do CC/2002, que exige dívidas recíprocas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.