Ementa
ISTO POSTO, e nos termos da fundamentação, afasto a preliminar e a prescrição arguidas pelo Banco Itaú Consignado S/A, e a litigância de má-fé do Banco Itaú Consignado S/A arguida pela autora, e, no mérito, julgo: a) em relação ao INSS improcedentes os pedidos. b) em relação ao Banco Itaú Consignado S/A b.1) da inexistência de relação jurídica entre o autor e o Banco Itaú Consignado S/A/ julgo procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e o Banco Itaú Consignado S/A, em razão do reconhecimento da nulidade da contratação da Cédula de Crédito Bancário nº 621549991, datada de 15-10-2020, do Banco Itaú Consignado S/A (EVENTO 14 - OUT 2); b.2) Da devolução dos valores julgo procedente o pedido para condenar a Banco Itaú Consignado S/A a restituir à autora (em dobro - art. 42 do CDC) os valores descontados do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade NB nº 123.451.074-7 (EVENTO 1 - EXTR 10 e HISTCRE 11 e EVENTO12 - ANEXO 10 e 11), devidamente acrescidos de correção monetária (IPCA - art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir de cada desconto efetuado, e aplicação da taxa Selic (art. 406 do do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir da citação. Por ocasião do cumprimento de sentença, deve ser compensado o valor creditado na conta bancária da autora de R$ 2.105,37 em 26-10-2020 (EVENTO 1 - EXTR BANC 13 e EVENTO 14 - OUT 4), devidamente acrescido de correção monetária (IPCA - art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir do crédito efetuado, e aplicação da taxa Selic (art. 406 do do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir da citação, até o encontro de contas (com eventual devolução de valores por parte da autora). c) Dos danos morais/temporais improcedente os pedidos. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995. Condeno a Banco Itaú Consignado S/A ao pagamento/reembolso dos honorários da perita grafotécnica Mônica Cesário Pereira da Silva, os quais foram fixados em R$ 1.086,00 (EVENTO 31 - DESPADEC 1), os quais já foram requisitados para pagamento junto à Seção Judiciária de Santa Catarina (EVENTO 70 - PAGTOPERITO 1). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.